Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5337604-17.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5337604-17.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5337604-17.2021.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Irani Martins Dos Santos Requerido(s): Estado De Goiás Em análise dos autos, verifico que a sentença proferida nos autos condenou o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas nos meses de dezembro a título de gratificação natalina, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.Inicialmente, importante destacar que, o tema 163 do STF e a Súmula 9 do TJGO dispõe sobre verbas indenizatórias:Tema 163 – STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.Súmula 9 do TJGO: Não são passíveis de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas aos servidores públicos não computáveis nos cálculos dos proventos de inatividade.No caso em tela, trata-se de gratificação natalina, verba de cunho remuneratório que integra os proventos da autora e o dever de recolhimento da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda sobre os valores a serem recebidos, nos moldes Súmula 688 do STF, que sedimentou o entendimento de que é "legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário".Com efeito, conforme deliberações do COSIT, Coordenação-Geral de Tributação, órgão da Receita Federal, o 13º salário integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo que o momento de ocorrência do fato gerador se dá no mês do pagamento ou crédito da última parcela, tendo, contudo, como data limite o dia 20 de dezembro do ano a que se refere a gratificação natalina. Vejamos:Solução de Consulta COSIT nº 117, de 07.02.2017 - DOU de 09.02.2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTEGRAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO POR ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. 1. O terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário integram a base de cálculo da contribuição previdenciária nos termos do art. 214, caput, e §§ 4º e 6º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. 2. O momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária relativa ao terço constitucional de férias ocorre no mês a que se referirem as férias, devendo o recolhimento dessa contribuição ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência. 3. O momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária referente ao décimo terceiro salário ocorre no mês do pagamento ou crédito da última parcela, tendo, contudo, como data limite o dia 20 (vinte) de dezembro do ano a que se refere a gratificação natalina, que é o prazo para recolhimento dessa contribuição. 4. O pagamento em atraso do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário não altera o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre essas parcelas, devendo, neste caso, a contribuição previdenciária incidente sobre tais importâncias ser recolhida com os acréscimos previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, independentemente de se tratar de pagamento efetuado a agente político pelo órgão público a que pertence. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 7º, VIII e XVII; Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, inciso I, "j", arts. 22 e 28, § 7º, art. 35; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, caput, I, §§ 4º e 6º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 6º, XIX, art. 52, III, "h" e "i", art. 80, III, art. 96 e § 4º do art. 259.Assim, intime-se novamente a parte exequente para apresentar as deduções legais devidas (imposto de renda e contribuição previdenciária), tendo em vista que não merece acolhimento os fundamentos apresentados na petição juntada no evento 63, pelos motivos expostos acima. Decorrido o prazo, intime-se o executado para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de discordância da parte executada quanto às deduções dos tributos legais, já com a indicação do valor que entende correto, remetam-se ao autos à Central Única dos Contadores - CUC - para realização dos cálculos.Ressalto que caso a parte exequente mantenha-se inerte, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3

01/04/2025, 00:00

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