Execução de Título Extrajudicial 5585673-62.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5585673-62.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5585673-62.2022.8.09.0051Polo Ativo: Itau Administradora De Consorcios LtdaPolo Passivo: John Freddy Cardona DECISÃO O exequente pugnou pela expedição de ofícios a SANEAGO, EQUATORIAL, INSS requerendo o endereço do executado.Contudo, entendo que em sendo o processo de execução civil dispositivo, de interesse primordial das partes, impositiva a expedição de alvará judicial que permita ao autor diligenciar perante as repartições públicas e concessionários as informações que lhe aprouver.Com a apresentação da presente decisão, à qual atribuo força de alvará, poderá o autor requisitar endereço da requerida perante concessionárias e permissionárias de serviço público, como telefonias (TIM, CLARO, etc), SANEAGO e EQUATORIAL, DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), SEFAZ, AGRODEFESA. Neste contexto, destaco que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) possui jurisprudência firmada no sentido de que providências que podem ser executadas pela própria parte interessada dispensam a atuação da unidade judiciária, mormente de seu cartório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO A FUNÇÃO DE OFICIAR A ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA ATENDER INTERESSE DAS PARTES QUANDO A PROVIDÊNCIA A ELAS COMPETE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, AI 66657-3/180, Des. Rel. Felipe Batista Cordeiro, decisão proferida em 02/03/2009).Assim, AUTORIZO ao exequente, a requisitar diretamente a SANEAGO, EQUATORIAL, INSS para que estas informem a existência de endereços vinculados ao executado John Freddy Cardona, CPF 702.457.586-74. Está decisão tem força de ofício/mandado na forma do art. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás e tem validade pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua assinatura.INTIME-SE o requerido para ciência, bem como para que, em 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para citação da parte Requerida, ficando advertida que não serão aceitas novas diligências em locais já explorados, sob pena de extinção.Transcorrido o prazo sem manifestação, INTIME-A pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco), cumprir o determinado no parágrafo anterior, com a mesma advertência.Oportunamente, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Fórum de Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação -> Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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