Execução de Título Extrajudicial 5647932-14.2021.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5647932-14.2021.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

14/05/2025, 13:39

Trânsito em Julgado 25/04/25

05/05/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5647932-14.2021.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Lagoa Quente Flat Service Demandado(s): Ms.com.din.moveis Ltda SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Condominio Lagoa Quente Flat Service em face de Ms.com.din.moveis Ltda. Noticiada a transação entre as partes (evento 57), requerendo sua homologação. Breve relato. Decido. Prefacialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos. Pautado em tais razões, homologo o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Isento o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada. Sobrevindo requerimento expresso, BAIXEM-SE todas as contrições realizadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

01/04/2025, 00:00

Sentença - resolução do mérito - homologação de acordo.

31/03/2025, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Lagoa Quente Flat Service (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

31/03/2025, 16:53

Autos Conclusos

28/03/2025, 14:26

Homologar acordo.

25/03/2025, 15:39

Para (Polo Passivo) Ms.com.din.moveis Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ560387339BR idPendenciaCorreios2925368idPendenciaCorreios

20/01/2025, 23:25

Intimação por carta expedida

15/01/2025, 10:38

(Referente à Mov. Mandado Cumprido (25/11/2024 14:54:27)) (Polo Passivo)

10/01/2025, 15:26

Que seja procedida intimação da executad

03/12/2024, 11:03

Para (Polo Passivo) Ms.com.din.moveis Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ523056655BR idPendenciaCorreios2845661idPendenciaCorreios

28/11/2024, 23:29

Ato Ordinatório - Manifestar Sobre Laudo de Avaliação

25/11/2024, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Lagoa Quente Flat Service (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

25/11/2024, 17:06

Para Matricula sob o nº 138.928 (Mandado nº 3754003 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (30/10/2024 13:14:57))

25/11/2024, 14:54

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 17:06

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