Ação Penal - Procedimento Sumário 0060115-94.2018.8.09.0174 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0060115-94.2018.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","Id_ClassificadorPendencia":"385780"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara Criminal RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual) e-mail: [email protected] Autos nº 0060115-94.2018.8.09.0174 SENTENÇA Tratam os autos de ação penal ajuizada nesta comarca de Senador Canedo – GO, regularmente distribuída à 2ª Vara Criminal, aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de Eduardo Machado Batista e Valdiney Machado Batista, como incurso nas condutas previstas no artigo 157, §2°, inciso II, e 2°-A, I, do Código Penal (por duas vezes), c/c artigo 71, caput, do Código Penal, nos termos da seguinte denúncia: “No dia 16 de maio de 2018, por volta das 17h00, na Drogaria São Pedro, localizada na Avenida MacaUbas, Qd. 30 Lt. 10, Jardim das Oliveiras, neste município e comarca, os denunciados Eduardo Machado Batista e Valdiney Machado Batista, de forma livre e consciente, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma de fogo, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) aparelho celular Samsung 37 e a quantia em dinheiro de R$400,00 (quatrocentos reais), pertencentes à vítima Juvenal Batista de Sousa, conforme Termo de Exibição e Apreensão e Termo de Entrega de fls. 16 e 18, respectivamente. No mesmo dia, por volta das 17h00, na Drogaria Serra Dourada, localizada na Av. Macaúbas, esquina com a Rua 3M 05, quadra 26, lote 10, Jardim das Oliveiras, nesta cidade, os denunciandos, em continuidade delitiva, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma de fogo, coisa alheia móvel consistente em 01 (um) aparelho celular, Gran Prime, cor prata e a quantia em dinheiro de R$170,00 (cento e setenta reais), pertencentes à vítima Luciano Lucas Batista. Segundo apurado, no dia dos fatos, os denunciados transitavam pela cidade em uma motocicleta Twister, de cor azul, conduzida por Eduardo e com Valdiney de passageiro, quando decidiram praticar crimes contra o patrimônio. Diante disso, se dirigiram à Drogaria São Pedro. No local, Eduardo permaneceu na motocicleta dando cobertura a Valdiney, quanto este adentrou ao estabelecimento comercial. Em seguida, Valdiney, na posse de uma arma de fogo, abordou a vítima Juvenal e anunciou o assalto. Ato contínuo, o denunciado se dirigiu ao caixa e subtraiu a quantia em dinheiro de R$400,00 (quatrocentos reais). Após, aproximou-se de Juvenal e subtraiu seu aparelho celular. Ato contínuo, os denunciandos se deslocaram até a Drogaria Serra Dourada, localizada 600 metros a frente (conforme imagens extraídas do google maps), valendo-se do mesmo modus operandi, abordaram a vítima Luciano Lucas Assip Montalvão, e de posse de uma arma de fogo, Valdiney anunciou o assalto. Assim, o denunciado levou a vítima para os fundos da farmácia e subtraiu do caixa a quantia aproximada de R$170,00 (cento e setenta reais). Em seguida, retornou até a vítima e exigiu o aparelho celular que ela havia escondido entre as fraldas. Após, na posse da res furtiva, os denunciados empreenderam fuga na motocicleta Twister, de cor azul, conduzida por Eduardo. Assim, uma equipe da Polícia Militar foi acionada pelo copom, informada sobre os dois roubos no Jardim das Oliveiras e munida de informações prestadas pelas vítimas, empreendeu diligências. Minutos depois a vítima Juvenal informou aos militares que havia feito o rastreamento de seu aparelho celular e que o objeto estaria na Avenida Central, quadra C2, lote 03, Vila Pedroso. Em diligências no local citado, os policiais localizaram o denunciado Eduardo e a pessoa de Natália de Sousa Santos, esposa de Valdiney. Em busca domiciliar, os policiais localizaram o aparelho celular da vítima Juvenal em cima da mesa da sala, bem como encontraram no local uma carteira de reservista em nome do denunciado Valdiney. Ademais, no quintal da residência os policiais militares encontraram a motocicleta Twister, de cor azu, placa KEK 7919 (Termo de Exibição Apreensão de fls. 16). Após a realização da prisão em flagrante de Eduardo, a vítima Juvenal compareceu na Delegacia e reconheceu, sem hesitação, Valdiney Machado Batista como sendo a pessoa que anunciou o assalto. Assim agindo, os denunciandos Eduardo Machado Batista e Valdiney Machado Batista praticaram a conduta típica prevista no artigo 157, §20, inciso II, e 20-A, I, do Código Penal (por duas vezes), c/c artigo 71, caput, do Código Penal,”. Inquérito Policial acostado ao Evento 1 – Arquivo 2 e 3. A denúncia, oferecida em 11 de julho de 2019, foi recebida em 25 de julho do mesmo ano, conforme decisão de Evento 1 – Arquivo 11, determinando-se a citação dos réus. Os réus foram regularmente citados e apresentaram resposta à acusação no evento 24 por meio de advogada nomeada (Dra. Luciana Gouveia de Lima OAB/GO 32042). Na ocasião, reservando-se no direito de manifestar sobre o mérito no momento das alegações finais. Em decisão proferida ao evento 38, foram rejeitadas as questões quanto a absolvição sumária ao tempo em que, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas PM Deneci Cavalcante De Almeida; PM Francisco Célio De Araújo Barros e José Humberto Faleiro Da Silva, bem como as vítimas Luciano Lucas Assis Motalvão e Juvenal Batista De Sousa. Após, os réus foram interrogados na presença de seu defensor. Ao término, as partes apresentaram alegações finais por meio de memoriais conforme evento 132 e 138. Desse modo, o Ministério Público, bem como, a Defesa pugnaram em suas alegações finais pela absolvição dos acusados diante da falta de autoria. Assim me vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, inexistindo nulidades a serem supridas nesse momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito. Assim foram foi colhida a prova oral em audiência de instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: Juvenal Batista De Sousa (vítima): “Que no dia dos fatos, estava trabalhando, e em um dia de feira, por volta das 16:00, ele entrou de capacete e pediu o celular; Que entregou até um celular velho que o depoente tem para entregar para ladrões; Que ele falou que não queria o celular velho e queria o outro; Que ele pegou o celular e o dinheiro e foi embora; Que ligou para a polícia e seu celular era rastreado; Que a polícia chegou e falou que sabiam onde o assaltante estava, que seria na Vila Pedroso; Que foram até lá e os policiais conseguiram pegar a moto e duas pessoas, um casal; Que não sabe se a mulher era irmã ou mulher de um deles; Que sabe que os dois que assaltaram não estavam nesse local na hora em que a polícia chegou; Que foram na delegacia, deixaram essas duas pessoas lá, mas não sabe o que aconteceu depois disso; Que, no momento do assalto, um dos autores ficou na moto e o outro entrou na loja; Que não viu o rapaz que entrou chegando na garupa, outras pessoas que avisaram, mas na hora em que saiu da loja viu o rapaz que o assaltou na garupa de uma moto; Que viu os dois na moto cerca de quinhentos metros de distância; Que não conseguiu ver as características da moto, pois estava muito distante; Que só viu a moto na casa deles e era uma moto vermelha; Que o rapaz estava com um revólver; Que ele falou que era um assalto e que queria o celular; Que o assaltante falou que não queria o celular velho, mas o que o depoente havia acabado de jogar na gaveta; Que ele levou o celular do depoente que era rastreado; Que não viu o rosto do assaltante; Que na delegacia, não viu os assaltantes, pois no dia não os pegaram; Que os assaltantes deixaram a moto e o celular na casa de um casal e o depoente não sabe se eram parentes, mas parece que a mulher era esposa ou irmã de um deles; Que na delegacia não foram apresentadas fotos de quem seriam os assaltantes, nem nada do tipo; Que o assaltante era magro e deveria ter por volta de um metro e setenta; Que ele estava de jaqueta e capacete preto; Que, quando ele chegou, a primeira coisa que ele falou foi pra não olhar para eles; Que não dava para ver a cor da pele; Que o celular do depoente foi recuperado, mas o dinheiro não; Que, segundo a mulher que estava lá, os dois teriam saído para beber; Que não viu o rosto do assaltante na delegacia; Que as duas pessoas que estavam na casa afirmaram aos policiais que um dos assaltantes seria o esposo ou irmão de um e mais outra pessoa; Que o policial encontrou a moto, questionou, e os moradores falaram que os dois saíram pra beber; Que não foi possível ver os assaltantes e na delegacia não foi mostrada foto de ninguém. Luciano Lucas Assis Motalvão (vítima): “Que, pelo pouco que se lembra, estava na frente da farmácia repondo mercadorias quando pararam dois rapazes em uma moto; Que um deles, de capacete, desceu e levou o depoente até o caixa, pegou seu celular e o dinheiro que estava no caixa e depois disso foi embora; Que não se lembra o valor que foi levado; Que trabalhava como operador de caixa e repositor; Que o aparelho celular do depoente não foi recuperado e não se lembra qual era o modelo do telefone; Que, pelo que ficou sabendo, a drogaria também não recuperou o dinheiro; Que o assaltante que estava na garupa desceu armado e o outro ficou na moto; Que não viu o rosto dos assaltantes, pois estavam de capacete; Que até conseguiu ver os olhos dele, mas atualmente é impossível se lembrar até mesmo da cor dos olhos ou algo do tipo; Que eles estavam de capacetes e roupas de rio e não reparou na cor de pele; Que foram apresentadas fotos algum tempo depois e o depoente foi até acompanhado de seu ex-patrão, porém não saberia precisar se eram as pessoas que entraram na farmácia porque não conseguiu ver o rosto deles; Que se lembra que era uma moto azul; Que não chegou a passar a placa ou características da motocicleta, pois tudo aconteceu muito rápido; Que não sabe se o proprietário conseguiu puxar nas câmeras os detalhes da motocicleta; Que não saberia falar os detalhes da motocicleta, além de que ela era azul; Que foi na delegacia com seu ex-patrão; Que mostraram algumas fotos de alguns suspeitos, mas não se lembra quantas; Que não conseguiu identificar os assaltantes pelas fotos, nem detalhes, pois estavam de capacete; Que não conseguem afirmar pelas fotos que os dois seriam os assaltantes; Que só mostraram várias fotos, todas de duas pessoas.” PM Francisco Célio De Araújo Barros (testemunha): “Que não se recorda dos fatos; Que se recorda de uma ocorrência na Vila Pedroso, mas não sabe se é o mesmo caso, pois muitas coisas aconteciam naquela região; Que tem muito tempo; Que não se recorda da situação; Que não se lembra dor réus, ou das vítimas". José Humberto Faleiro Da Silva (testemunha): “Que é proprietário da drogaria Serra Dourado e no dia do roubo achou melhor ir até a delegacia para registrar a ocorrência; Que apresentou as imagens na delegacia; Que só viu o que aconteceu nas imagens; Que viu uma pessoa descer da moto com o capacete na cabeça e o outro assaltante ficou na moto, também com capacete, e assim realizaram o assalto; Que nas imagens da câmera não era possível ver a placa da moto; Que tentou procurar as imagens, mas não as encontrou; Que quando registrou a ocorrência conseguiu identificar que era uma moto Twister azul, mas não sabia a placa; Que viu pelas imagens da câmera que a pessoa que entrou no estabelecimento tinha uma arma; Que não se lembra o valor que foi subtraído de seu estabelecimento; Que o dinheiro não foi recuperado; Que pelas câmeras não foi possível ver características para identificar os assaltantes; Que eles tinham uma tonalidade de pele branca; Que viu a ação pelas filmagens; Que não chegou a ver fotos dos assaltantes após os fatos; Que foi chamado na delegacia, mas não se lembra se lhe foi mostrado fotos". PM Deneci Cavalcante De Almeida (testemunha): “Que o rapaz que trabalhava em uma das drogarias teve o celular subtraído e o aparelho possuía rastreamento; Que rastrearam o aparelho celular e chegaram até uma residência na Vila Pedroso; Que lá estava o celular e uma moto; Que conduziram o casal que estava na casa e os objetos até a delegacia; Que na residência estava presente um casal, o Eduardo e uma menina; Que isso aconteceu na parte da tarde; Que não sabe se o Eduardo e a mulher tinham alguma relação ou parentesco; Que o casal estava junto na casa; Que os indagaram e eles disseram que a moto seria de Valdiney; Que não falaram nada sobre o aparelho celular e negaram que foram eles os autores do roubo; Que encontraram outros celulares e um relógio; Que na casa tinha um documento de Valdiney; Que indagou o rapaz, mas eles disseram que não roubaram e que estavam na casa o tempo todo; Que o casal só disse que o Valdiney tinha saído; Que a moto ainda estava com o motor quente, como se tivesse sido usada há pouco tempo; Que não soube se o Valdiney foi localizado; Que o casal falou que o Valdiney tinha acabado de sair; Que encaminhou os dois para a delegacia; Que as vítimas compareceram na delegacia posteriormente; Que não sabe se fizeram o reconhecimento do Eduardo; Que a informação foi repassada via COPOM e se deslocaram até a farmácia, sendo que o rapaz que trabalhava lá falou que teve o celular roubado e que tinha rastreamento; Que depois foram até outra farmácia, pois teria acontecido outro roubo; Que o rapaz que tinha o rastreamento no celular roubado ligou para a equipe e falou que conseguiu localizá-lo; Que chegaram na residência em que estava o casal e o local estava muito sujo; Que o casal estava no sofá e o celular estava em cima de uma estante, sendo que a moto estava no quintal; Que o casal falou que a moto era de um rapaz que tinha saído; Que, assim que tiveram conhecimento de tudo, a equipe entrou na residência; Que bateram no portão, mas ninguém apareceu, sendo que já tinham a informação e o celular constava que estava dentro da residência, diante disso, a equipe entrou; Que já dentro da residência informaram ao casal que eles tinham o direito de ficar em silêncio; Que o casal não informou onde estava nada, mas a equipe que localizou tudo; Que o casal falou que o Valdecy tinha saído; Que a localização deu especificamente no centro daquela casa, pois a residência era grande; Que tinham informações concretas, pois a vítima mostrou na tela do celular o rastreamento que mostrava o centro da casa; Que só entraram na casa". Eduardo Machado Batista (réu): “Que não tem nada a ver com esse ocorrido; Que nesse dia estava trabalhando e havia acabado de chegar em casa quando foi surpreendido pela polícia; Que eles acharam um celular em cima da estante, vários celulares e um relógio estragados; Que não tinha um relógio que funcionasse, mas apenas pedaços de relógios e de celulares; Que o único relógio que funcionava era o da vítima; Que não sabe como o celular foi parar lá; Que estava em casa trabalhando e tinha um colega, Charles, que morava na mesma residência; Que Valdiney também mora na casa; Que acha que o Valdiney também estava trabalhando naquele momento; Que na casa só estavam o Charles e a sua cunhada, Raquel; Que ela falou que o Charles tinha saído; Que na hora da abordagem só estavam ele e a Raquel; Que acha que não foi o Valdiney que levou o celular; Que estava trabalhando e, por volta das 17:00, saiu do serviço e foi pra casa; Que trabalhava como auxiliar de pedreiro; Que chegou em casa por volta de 17:15, tomou um banho, foi na cozinha e já foi abordado pelos policiais; Que na casa só estava sua cunhada naquele momento; Que foi trabalhar a pé; Que desde o momento em que chegou em casa até o momento em que foi abordado somente sua cunhada estava em casa; Que a casa tinha seis cômodos, sendo dois quartos; Que o Charles dormia no sofá da sala; Que não sabe onde o Charles está agora; Que quando chegou em casa a moto azul já estava lá; Que a moto era de seu irmão, Valdiney; Que quando saiu pra trabalhar a moto já estava lá; Que o patrão de seu irmão ia até a casa buscar ele e levá-lo; Que seu irmão ia de carona com o patrão; Que saiu para trabalhar por volta das 07:00; Que só voltou por volta das 17:00; Que seu irmão não almoçou em casa; Que não sabe se alguém saiu na moto; Que a chave da moto ficava em casa; Que seu irmão não permitia o Charles usar a moto, mas de vez em quando ele a usava; Que o Charles era conhecido; Que acha que falou do Charles na delegacia; Que depois da delegacia, procurou o Charles, mas ele evitava conversar; Que o Charles ficava era rindo da situação; Que tinha acabado de sair do banheiro e a polícia chegou dizendo que estavam lá por um roubo de celular; Que mandaram ele ficar no sofá da sala; Que eles pegaram um monte de celulares estragados; Que os policiais não falaram que ele tinha direito de ficar em silêncio e só mandaram ele ficar calado; Que só foi agredido verbalmente". Valdiney Machado Batista (réu): “Que no momento dos fatos não estava em casa, estava trabalhando; Que a moto realmente é sua, mas no dia seu patrão foi buscá-lo, então a moto ficou em casa; Que trabalhava na T-63 fazendo uma reforma; Que morava na casa em que o celular foi encontrado; Que não sabe como o celular foi parar lá; Que o Charles morava na casa; Que a sua chave ficava na moto, pois estava dentro de casa mesmo; Que não autorizou ninguém a pegar sua moto; Que por sua autorização, o Charles não costumava pegar sua moto; Que o Charles é amigo de seu irmão; Que o Charles estava lá por alguns dias; Que parece que o Charles morreu aqui em Senador Canedo". Assim prevê o tipo penal imputado aos réus: Art. 157, CP: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Analisando os autos, percebe-se que a autoria quanto aos crimes de roubo majorado não ficaram devidamente comprovadas nos autos, conforme será demonstrado. A análise dos depoimentos coletados durante a audiência mostra que as evidências contra os acusados são fracas. Embora as vítimas tenham relatado os roubos, existem vários fatores que dificultam a identificação precisa dos criminosos. A versão dos réus somada à ausência de provas sólidas que comprovem suas participações no crime levantam dúvidas razoáveis sobre seus envolvimentos no delito narrado na denúncia. Primeiramente, as vítimas não conseguiram identificar claramente os réus como os responsáveis pelo roubo, considerando que Juvenal Batista de Sousa afirmou que o assaltante usava capacete e jaqueta preta, mas não conseguiu ver o rosto dele e não forneceu características que ajudassem na identificação. Também a vítima Luciano Lucas Assis Motalvão não conseguiu reconhecer os assaltantes após o ocorrido devido ao uso de capacetes e à rapidez com que tudo aconteceu, tendo em vista que, mesmo com as fotos dos réus, não conseguiu identificá-los com certeza se eles seriam os assaltantes. Assim, a falta de uma identificação visual direta dos autores do roubo e a impossibilidade de reconhecê-los com segurança, seja por meio de fotos ou pelo contato pessoal com eles, geram incertezas sobre quem realmente cometeu o crime. Além disso, a apreensão do celular e da moto na casa dos réus não é suficiente para provar que eles participaram do roubo, pois o simples fato de encontrarem uma moto e um celular na residência não significa que eles cometeram o crime. Além disso, conforme dito em juízo, a moto realmente pertence a Valdiney que a teria deixado lá antes de sair para trabalhar. Eduardo Machado Batista também deixou claro que estava em casa quando a polícia chegou, sendo surpreendido ao voltar do trabalho. Outro aspecto importante é a falta de provas concretas que liguem os réus diretamente ao assalto, levando-se em conta que as investigações não conseguiram confirmar nenhuma conexão deles com o roubo e ainda há o detalhe de que a casa é compartilhada com outras pessoas, como Charles que estaria presente na residência instantes antes dos fatos, o que também coloca em dúvida a responsabilidade dos réus. Por fim, a ausência de testemunhas que possam identificar diretamente os réus como autores do crime e o fato de que as evidências não são conclusivas, deixam margem para a dúvida razoável quanto à culpabilidade dos réus. Diante disso, a fragilidade das provas e a inexistência de uma identificação precisa dos réus tornam inviável a condenação dos mesmos. Além disso, é importante ressaltar que a condenação deve ser sustentada por evidências concretas, uma vez que o reconhecimento informal, realizado sem as devidas garantias legais, carece de robustez probatória para justificar uma condenação. Ademais, descrições vagas e a falta de provas materiais ou testemunhais diretas não são suficientes para sustentar um veredicto condenatório. Assim sendo, as evidências apresentadas são frágeis, gerando incertezas sobre a atuação dos acusados no crime de roubo mencionado a eles na denúncia. As provas trazidas aos autos durante o processo não são suficientes para sustentar uma condenação, não estando claramente comprovada a autoria do delito atribuído aos réus. É importante ressaltar que a responsabilidade de provar a culpa cabe à acusação, e não ao réu, que não precisa demonstrar sua inocência. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual, para alicerçar um decreto condenatório, a prova deve ser segura e indiscutível, não bastando a probabilidade acerca do delito e da autoria. O réu ser presumido inocente, o que significa, por um lado, que o ônus de provar a veracidade dos fatos que lhe são imputados é da parte autora na ação penal (na ação pública, o Ministério Público) e, por outro lado, se permanecer alguma dúvida ao julgador, após a apreciação das provas produzidas, deve-se decidir em prol do réu (in dubio pro reo). É cediço que, para se chegar à decisão condenatória, o juiz precisa alcançar a certeza, exigindo a lei prova plena, completa e convincente acerca de todos os fatos. E neste diapasão, diante da dúvida, deve-se decidir em favor do acusado. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA A CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS APONTADA NA SENTENÇA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. ABSOLVIÇÃO. EFEITOS EXTENDIDOS AO CORRÉU. 1. Ao considerar o tempo dos fatos, março de 2017, e as oitivas em Juízo, outubro de 2020, e as dificuldades encontradas para as vítimas reconhecerem os acusados, com as contradições apontadas na sentença, entendo que deve ser mantida a sentença de absolvição do paciente e do corréu. 2. Ordem concedida, com efeitos extensivos ao corréu, para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu os acusados. (STJ - HC: 698058 SP 2021/0318223-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022 É sabido que, para se chegar à decisão condenatória, o juiz precisa alcançar a certeza, exigindo a lei prova plena, completa e convincente acerca de todos os fatos. E neste diapasão, diante da dúvida, deve-se decidir em favor do acusado. A propósito, o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (…) VII – não existir prova suficiente para a condenação. Desta forma e, pautando-me no princípio do livre convencimento motivado, as condutas atribuídas ao réu não restaram firmemente demonstradas nos autos, impondo-se, assim, a sua absolvição tendo em vista verificar-se que os elementos de convicção perquiridos são frágeis e insuficientes para embasar a condenação do mesmo, motivo pelo qual, o absolvo, e o faço com amparo no artigo 386, inciso VII, do Estatuto Processual Penal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e absolvo as pessoas de Eduardo Machado Batista e Valdiney Machado Batista, qualificados nos autos, das penas previstas nos artigos 157, §2°, inciso VII e 2-A, I, do Código Penal, e o faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Intimem-se pessoalmente os então acusados ou, se o caso, por edital com prazo de 15 dias. Intimem-se o Ministério Público e as Defesas por meio eletrônico. À advogada nomeada, Dra. Luciana Gouveia de Lima OAB/GO 32042, fixo o total de 08 (oito) UHDs pelo serviço prestado. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Intimme-se a(s) vítima(s), nos termos do disposto no art. 201, do Código de Processo Penal, preferencialmente por meio eletrônico atípico. Transitada em julgado, arquivem-se com baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. Marcos Boechat Lopes Filho Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Via Telefone Efetivada

Mandado Não Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Todas as movimentações(161)