Execução Fiscal 0314483-53.2011.8.09.0000 - TJGO

Execução Fiscal 0314483-53.2011.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública MunicipalAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (1)Processo nº: 0314483-53.2011.8.09.0000Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): META TELECOM LTDA1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas.2. A parte executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 10), alegando a ocorrência de prescrição intercorrente.3. Na mov. 17, a exceção de pré-executividade foi rejeitada.4. A parte executada, na mov. 34, pugnou pela “extinção da presente execução fiscal pelo pagamento”.5. Na mov. 44, a parte exequente confirmou o pagamento do débito principal, mas sustentou estar pendente o adimplemento das custas e honorários.Pois bem.6. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento extrajudicial da dívida não exime o executado de adimplir as custas processuais e os honorários advocatícios, ex vi:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO. (...) 2. Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO predizem que, em razão do princípio da causalidade, a quitação extrajudicial da dívida tributária, após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação, não afasta a responsabilidade da excipiente pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5716499-43.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020 - destaquei).7. Neste aspecto, entendo que o fato de ter sido pago o valor correspondente somente ao débito principal no curso da execução fiscal, não importa em quitação total e, portanto, não libera a parte executada do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, já que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, bem ainda porque não amparado pela gratuidade da justiça.8. Desse modo, necessário o adimplemento das custas e honorários advocatícios para fins de extinção.9. É o quanto basta.10. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas judiciais, bem como depositar os honorários advocatícios complementares diretamente ao Município ou judicialmente, comprovando nos autos, sob pena de averbação.11. Decorrido o prazo ou sobrevindo resposta, à conclusão no classificador respectivo.12. Às providências.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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