Execução da Pena 0429414-98.2011.8.09.0152 - TJGO

Por AFONSO ANTONIO GONÇALVES FILHO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade (29/04/2025 18:49:44))

30/04/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - 1ª Vara Criminal Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected]ÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena0429414-98.2011.8.09.0152MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSMANOEL PEDRO NETOSENTENÇA Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado pela Autoridade Policial em face do investigado MANOEL PEDRO NETO, para apurar a suposta prática de infração penal.Antes mesmo do oferecimento da denúncia, o Ministério Público e o investigado celebram acordo de não persecução penal – ANPP, o qual foi homologado pelo Juízo (mov. 55).O Ministério Público informou que o acordo foi cumprido integralmente, motivo pelo qual requer a extinção da punibilidade do investigado (mov. 69).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.O art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal estabelece o seguinte: “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.” No caso vertente, vislumbro que o investigado cumpriu as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal (ANPP), conforme se infere da documentação carreada aos autos (movs. 63).Ademais, o próprio Ministério Público reconheceu o cumprimento integral da obrigação (mov. 69).Assim, a extinção da punibilidade do investigado é medida salutar.– DISPOSITIVOAnte o exposto, RECONHEÇO o cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MANOEL PEDRO NETO, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP.Sem custas, conforme interpretação, a contrario sensu, do art. 804 do CPP.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.Diligências necessárias. Cumpra-se.Uruaçu-GO, data e horário da assinatura eletrônica. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

30/04/2025, 00:00

Extinção da Punibilidade

29/04/2025, 18:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MANOEL PEDRO NETO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade (CNJ:11878) - )

29/04/2025, 18:49

On-line para Uruaçu - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade (CNJ:11878) - )

29/04/2025, 18:49

P/ DECISÃO

29/04/2025, 14:58

Juntada -> Petição -> Parecer

28/04/2025, 16:53

Por AFONSO ANTONIO GONÇALVES FILHO (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/04/2025 15:17:02))

28/04/2025, 16:53

On-line para Uruaçu - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/04/2025 15:17:02)

28/04/2025, 14:15

Extinção da Punibilidade- Cumprimento do ANPP

26/04/2025, 15:17

(Por dias)

11/04/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Criminal I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected]ÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena0429414-98.2011.8.09.0152MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, 01.409.598/0001-30,,,,, --, --, --MANOEL PEDRO NETO, 01.409.598/0001-30, RUA 01, QD. 4, LT. 8, VILA NOVO HORIZONTE, CATURAI-GO, 0,, DISTRITO DE CATURAÍ, ARAÇU, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Verifica-se que a conta informada está certa: conta judicial nº 01500532-7, agência 0952, operação 040, da Caixa Econômica Federal.Todavia, cumpre esclarecer que, por se tratar de depósito judicial, o pagamento não pode ser realizado em unidades lotéricas, devendo-se observar os meios apropriados para essa finalidade.A parte interessada deverá efetuar o pagamento exclusivamente por meio da rede de agências da Caixa Econômica Federal ou, alternativamente, pelo site oficial do banco (www.caixa.gov.br), utilizando a funcionalidade destinada à emissão de guia de depósito judicial. Nesta plataforma, será possível gerar a guia correta, vinculada ao processo judicial, com os dados obrigatórios (como número do processo, vara e jurisdição).No mais, cumpra-se conforme decisão de evento n.º 55.Intimações e diligências necessárias. Uruaçu, data da assinatura digital.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

10/04/2025, 00:00

Esclarecimento sobre Forma Correta de Quitação

09/04/2025, 18:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MANOEL PEDRO NETO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

09/04/2025, 18:58

P/ DESPACHO

09/04/2025, 16:13

Conta Bancária Inválida

09/04/2025, 15:54

Por AFONSO ANTONIO GONÇALVES FILHO (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (31/03/2025 17:05:20))

02/04/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"74","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar C�lculo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"715841"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - 1ª Vara Criminal Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário0429414-98.2011.8.09.0152MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSMANOEL PEDRO NETODECISÃOTrata-se de inquérito policial em que MANOEL PEDRO NETO foi investigado pela prática do fato tipificado no artigo 306 do CTB.O Ministério Público formulou negócio jurídico-processual com o(a) investigado(a) (mov. 54), nos moldes do art. 28-A do Código de Processo Penal.É o relatório. Decido.Avaliando o acervo processual, observa-se que, segundo disposição normativa contida no art. 28-A, §4º, do Código de Processual, seria caso de designação de audiência para homologação do acordo de não persecução penal.No entanto, diante do termo formal do acordo com declaração de aceitação do(a) investigado(a), não observo prejuízo na feitura da avaliação de voluntariedade e regularidade do acordo sem oitiva pessoal do(a) mesmo(a).Salienta-se que, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, não há nenhuma nulidade processual sem existência de prejuízo processual às partes, de modo a comprometer o contraditório e ampla defesa.Verifica-se que o delito imputado comporta a feitura do acordo, porquanto não possui pena mínima superior a 04 (quatro) anos, bem como o caso escapa da normatividade do artigo 61 da Lei 9.099/95, além de não se tratar de delito relacionado a violência doméstico ou familiar.O(a) investigado(a) possui os predicados pessoais aptos à concessão da benesse legal, uma vez que não possui antecedentes criminais, não foi beneficiado(a) com o instituto há, pelo menos, cinco anos e não existem evidências de que tem a vida dedicada a atividades criminosas.As condições do acordo de não persecução penal atendem o disposto no artigo 28-A, incisos I a V, do Estatuto Processual Penal, tendo em conta que o(a) investigado(a) manifestou voluntariedade para o cumprimento dos requisitos e se fez acompanhar de defensor(a) dativo(a) na fase negocial, conforme assinatura do(a) causídico(a) constante no ato.Nesse contexto, considerando que o acordo de não persecução atende aos requisitos de ordem objetiva e subjetiva prescritos no diploma legal mencionado, HOMOLOGO o negócio jurídico para que surta os efeitos pertinentes, nos moldes do art. 28-A do CPP.A prestação pecuniária deverá ser adimplida em conta bancária administrada pelo Juízo das Execuções Penais da Comarca de Uruaçu/GO, qual seja: conta judicial 01500532-7, ag. 0952, op. 40, Caixa Econômica Federal.Remetam-se cópias do acordo e demais documentos, inclusive da decisão homologatória, ao órgão do Ministério Público para o disposto do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal.Feito isso, deverão os autos permanecerem sobrestados até notícia de cumprimento integral das condições do acordo, a ser fiscalizado perante a Vara de Execução Penal competente. Decorrido o prazo de um ano sem notícias do cumprimento das condições acordadas, certifique-se o estado do processo de execução da medida, com abertura de vista ao órgão ministerial.Diligências necessárias. Cumpra-se.Uruaçu-GO, data e horário da assinatura eletrônica. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

Decisão - Citação por Edital

31/03/2025, 17:05

On-line para Uruaçu - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12733) - )

31/03/2025, 17:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MANOEL PEDRO NETO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12733) - )

31/03/2025, 17:05

Juntada -> Petição

05/03/2025, 13:59

P/ DESPACHO

18/02/2025, 15:13

Juntada -> Petição -> Parecer

18/02/2025, 14:53

Por AFONSO ANTONIO GONÇALVES FILHO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/02/2025 15:08:54))

18/02/2025, 14:53

On-line para Uruaçu - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/02/2025 15:08:54)

13/02/2025, 18:44

vista ao MP

13/02/2025, 15:08

Para MANOEL PEDRO NETO (Mandado nº 3803295 / Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Prisão (06/11/2024 15:02:26))

05/12/2024, 17:09

P/ DESPACHO

28/11/2024, 11:51

Resposta à acusação

27/11/2024, 20:48

Para Araçu - Central de Mandados (Mandado nº 3803295 / Para: MANOEL PEDRO NETO)

07/11/2024, 13:34

Comunicado de recambiamento e Cumprimento de Alvará de Soltura - Manoel Pedro Ne

07/11/2024, 12:37

COMPROVANTE ENVIO DE ALVARÁ DE SOLTURA AO PRESÍDIO DE ITABERAÍ-GO

06/11/2024, 17:24

ALVARÁ DE SOLTURA BNMP - MANOEL PEDRO NETO

06/11/2024, 17:02

Carta Precatória Expedida

06/11/2024, 16:46

ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO NO BNMP AGUARDANDO ASSINATURA

06/11/2024, 16:27

Decisão -> Revogação -> Prisão

06/11/2024, 15:02

P/ DESPACHO

04/11/2024, 12:42

Juntada -> Petição -> Parecer

04/11/2024, 09:19

Por AFONSO ANTONIO GONÇALVES FILHO (Referente à Mov. Juntada de Documento (31/10/2024 12:36:50))

04/11/2024, 09:19

On-line para Uruaçu - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 31/10/2024 16:38:19)

31/10/2024, 17:19

Vista ao MP

31/10/2024, 16:38

On-line para Uruaçu - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Juntada de Documento - 31/10/2024 12:36:50)

31/10/2024, 12:37

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - MANOEL PEDRO NETO

31/10/2024, 12:36

Juntada -> Petição -> Parecer

31/10/2024, 10:31

Por AFONSO ANTONIO GONÇALVES FILHO (Referente à Mov. Juntada -> Petição (29/10/2024 15:46:36))

31/10/2024, 10:31

On-line para Uruaçu - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 29/10/2024 15:46:36)

29/10/2024, 15:54

comprovate de endereço

29/10/2024, 15:46

P/ DESPACHO

29/10/2024, 15:12

Redistribuição ao Juizo Competente

29/10/2024, 14:38

Uruaçu - Vara Criminal - I (Retorno) - Distribuído para: Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira

29/10/2024, 14:38

Realizada sem Acordo - 29/10/2024 09:30

29/10/2024, 14:25

EVENTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

29/10/2024, 13:42

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO

29/10/2024, 11:15

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2024, 10:35

P/ DECISÃO

29/10/2024, 10:10

Envio de Mídia Gravada em 29/10/2024 - 09:30 - audiência de custódia

29/10/2024, 10:02

Por ANA PAULA FERREIRA GOMES (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/10/2024 21:55:32))

29/10/2024, 09:25

AUDIÊNCIA DESIGNADA - 09h30m

28/10/2024, 21:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MANOEL PEDRO NETO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/10/2024, 21:55

On-line para Promotoria da Custódia Ágil 14 (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/10/2024, 21:55

(Agendada para 29/10/2024 09:30)

28/10/2024, 21:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MANOEL PEDRO NETO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA MARCADA)

28/10/2024, 21:54

CERT. ANTECEDENTES CRIMINAIS | BNMP | SEEU - MANOEL PEDRO NETO

28/10/2024, 14:38

Custódia Ágil 14 (Normal) - Distribuído para: EDUARDO PERUFFO E SILVA

28/10/2024, 12:16

CERTIDÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

28/10/2024, 12:16

Término da Suspensão do Processo

28/10/2024, 12:15

COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO - MANOEL PEDRO NETO

28/10/2024, 11:55

HABILITAÇÃO PARA AUDIENCIA DE CUSTODIA, REU PRESO 25-10-2024

26/10/2024, 13:32

MP Responsável Anterior: AFONSO ANTONIO GONÇALVES FILHO <br> MP Responsável Atual: AFONSO ANTONIO GONÇALVES FILHO

04/06/2024, 10:05

(Por dias)

27/08/2021, 12:23

CERTIDÃO/DIGITALIZAÇÃO

27/08/2021, 12:23

Uruaçu - Vara Criminal - I (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

10/08/2021, 11:16

Histórico Processo Físico

10/08/2021, 11:16

Uruaçu - Vara Criminal - I (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

10/08/2021, 11:16

Autorização de Digitalização

10/08/2021, 11:16

—

Por AFONSO ANTONIO GONÇALVES FILHO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade (29/04/2025 18:49:44))

Extinção da Punibilidade

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MANOEL PEDRO NETO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade (CNJ:11878) - )

On-line para Uruaçu - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade (CNJ:11878) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição -> Parecer

Por AFONSO ANTONIO GONÇALVES FILHO (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/04/2025 15:17:02))

On-line para Uruaçu - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/04/2025 15:17:02)

Extinção da Punibilidade- Cumprimento do ANPP

(Por dias)

Esclarecimento sobre Forma Correta de Quitação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MANOEL PEDRO NETO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DESPACHO

Todas as movimentações(76)

legal