Procedimento Comum Cível 0450633-32.2012.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0450633-32.2012.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 0450633-32.2012.8.09.0024Autor: NB COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MERéu: BANCO DO BRASIL S/AObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Proferida decisão, determinando a produção de prova pericial, assim como que o réu arque com os honorários periciais.Apresentada proposta de honorários periciais, na mov. 45.Acostada manifestação do réu na mov. 48, requerendo a redução dos honorários periciais.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a Decidir. Necessário destacar que a proposta de honorários periciais tomou base a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como se orientou, quanto aos valores propostos, pelo regramento do órgão de classe profissional do perito, até porque a proposta apresentada coaduna com o teor da tabela do Decreto Judiciário n° 2000/2023 e da Resolução n.º 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ em seu item 1.3, bem como do artigo 2º, § 4º do mesmo instrumento normativo.Sendo assim, a impugnação apresentada pelo réu, utilizando-se tão somente do argumento de que o valor da proposta de honorários periciais é excessivo, não é suficiente para redução dos honorários.Assim sendo, indefiro o pedido de redução dos honorários periciais e, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC, homologo a proposta de honorários periciais apresentada na mov. 45.Frente a isso, intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito da verba honorária em conta judicial, mediante comprovação nos autos, sob pena de preclusão da referida prova.No mesmo prazo, ante o pedido do perito, deverá a instituição apresentar o contrato original à serventia processante para realização da perícia.Desde já, autorizo o levantamento de metade dos valores inerentes aos honorários periciais no início da perícia e a outra metade após os esclarecimentos do laudo (art. 466, § 4º, do CPC). Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para a realização da perícia, cujo laudo deverá conter todos os requisitos especificados no art. 473 do CPC e ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua realização.Com a entrega do laudo, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC).Após os esclarecimentos do laudo, se houver, autorizo, desde já, o levantamento do depósito dos 50% (cinquenta por cento) restantes referentes aos valores arbitrados.Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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