Execução de Título Extrajudicial 5115374-90.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 39.811,52

Órgão julgador

Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

07/08/2025, 11:16

Certidão Expedida

24/07/2025, 14:20

Processo Arquivado

24/07/2025, 14:20

Certidão Expedida

10/07/2025, 17:30

Certidão Expedida

30/06/2025, 14:45

Intimação Efetivada

27/06/2025, 11:51

Intimação Efetivada

27/06/2025, 11:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

27/06/2025, 11:45

Intimação Expedida

27/06/2025, 11:45

Intimação Expedida

27/06/2025, 11:45

Autos Conclusos

26/06/2025, 15:52

Juntada -> Petição

14/05/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

12/05/2025, 16:03

Certidão Expedida

12/05/2025, 14:27

Todas as movimentações(78)

Cálculo de Custas

07/08/2025, 11:16

Certidão Expedida

24/07/2025, 14:20

Processo Arquivado

24/07/2025, 14:20

Certidão Expedida

10/07/2025, 17:30

Certidão Expedida

30/06/2025, 14:45

Intimação Efetivada

27/06/2025, 11:51

Intimação Efetivada

27/06/2025, 11:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

27/06/2025, 11:45

Intimação Expedida

27/06/2025, 11:45

Intimação Expedida

27/06/2025, 11:45

Autos Conclusos

26/06/2025, 15:52

Juntada -> Petição

14/05/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

12/05/2025, 16:03

Certidão Expedida

12/05/2025, 14:27

Intimação Efetivada

12/05/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Mandado Cumprido em Parte

11/05/2025, 13:34

Certidão Expedida

09/05/2025, 14:00

Intimação Efetivada

09/05/2025, 14:00

Juntada -> Petição

09/05/2025, 10:50

Juntada -> Petição

08/05/2025, 18:27

Juntada -> Petição

08/05/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5115374-90.2024.8.09.0137Requerente: Banco Daycoval SaRequerido: Marcos Vinicius Gualberto Pereira DECISÃOTrata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO DAYCOVAL S/A em desfavor de MARCOS VINICIUS GUALBERTO PEREIRA.Deferida liminar de busca e apreensão (evento 5).Busca e apreensão frustrada (eventos 10 e 17).Ao evento 23, o autor manifestou pela conversão do feito em execução. O pedido foi deferido ao evento 41.O autor requereu a expedição de mandado e busca e apreensão, ante a localização do veículo dado em garantia (evento 46).Eis o retrospecto do necessário. Decido.Observa-se dos autos que, após o deferimento da liminar, não foi possível o cumprimento em razão da não localização do bem, situação que ensejou pedido do credor para conversão da ação de busca e apreensão em execução.Após o deferimento do requerimento de conversão, o autor informou a localização do veículo e pleiteou a expedição de mandado de busca e apreensão, com vistas à satisfação da pretensão objeto dos autos.Em análise ao feito, observo que, até a presente data, o requerido não foi citado.Inexiste, portanto, óbice ao acolhimento da pretensão de reversão do feito em busca e apreensão, haja vista que os requisitos da ação estão preenchidos e, ao que consta dos autos, o bem ofertado em garantia foi localizado.A respeito do tema, trago à baila:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM. REVERSÃO DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Se o bem alienado é localizado após a conversão da ação em execução, admite-se a reversão da ação e a expedição do mandado de busca e apreensão, em obediência ao princípio da instrumentalidade do processo e por inexistir impedimento legal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5456276-74.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021).ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Pretensão de conversão da execução, em que convertida anterior ação de busca e apreensão, novamente, em ação de busca e apreensão – Indeferimento – Solução que não merece prevalecer – Réu que ainda não foi citado, ausente óbice à nova conversão pretendida – Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102006-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025).À vista do exposto, em prestígio à efetividade processual e celeridade da prestação jurisdicional, DEFIRO a reversão do feito em busca e apreensão.Altere-se a classe processual.Em consequência, DEFIRO a busca e apreensão do bem descrito na inicial, qual seja:Marca: HONDA, Modelo: CITY - OP - Sedan EXL 1.5 Flex 16V 4P Aut., Ano de fabricação: 2014, Chassi: 93HGM6690FZ102331, Placa: ONW5715, Cor: marrom, Renavam: 01020668820.Expeça-se mandado de busca e apreensão, citação e depósito, com observância ao endereço indicado no evento 46, para cumprimento da liminar, bem como para que a parte requerida, querendo, responda ação no prazo de 15 (quinze) dias, e/ou requeira o pagamento do valor integral, apontado pelo credor, em 05 (cinco) dias, contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de não o fazendo consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem ao patrimônio da credora.Apreendidos, o bem e seus respectivos documentos deverão ser depositados sob a responsabilidade da pessoa indicada pela parte requerente, devendo o bem permanecer na Comarca até o transcurso do prazo para a purgação da mora, isto é, por 05 (cinco) dias.Proceda-se à restrição judicial de transferência no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como retire tal restrição após a apreensão, nos termos do art. 3º, §9º, do DL 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14, devendo recolher as custas de constrição devidas previstas na Resolução 81/2017 e Provimento 19/2018 da CJG/GO em 05 (cinco) dias.Caso não seja localizado o veículo no endereço informado no contrato, determino, desde já, a inserção de restrição judicial de circulação, via RENAJUD.Autorizo as prerrogativas do § 2º do art. 212, do CPC.No mais, em consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível observar a consolidação do entendimento majoritário quanto ao deferimento das concessões de ordem de arrombamento e reforço policial no cumprimento do mandado de busca e apreensão, desde que efetivamente comprovada a necessidade.Assim, em revisão ao posicionamento anterior, com a finalidade de uniformizar os procedimentos desta Unidade de Processamento Judicial, bem como em homenagem aos Princípios da Economicidade, Celeridade e Efetividade, AUTORIZO o uso da força policial e ordem de arrombamento, que ficam CONDICIONADAS à justificativa expressa do oficial de justiça, a ser realizada por certidão, que deve acompanhar a devolução do mandado.Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Intimação Efetivada

28/04/2025, 15:59

Mandado Expedido

28/04/2025, 15:59

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 15:25

Intimação Efetivada

28/04/2025, 15:25

Autos Conclusos

25/04/2025, 13:05

Juntada -> Petição

25/04/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

04/04/2025, 16:41

Intimação Efetivada

04/04/2025, 16:41

Retificação de Classe Processual

04/04/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542185"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº: 5115374-90.2024.8.09.0137Requerente: Banco Daycoval SaRequerido: Marcos Vinicius Gualberto PereiraEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO DAYCOVAL S/A em desfavor de MARCOS VINICIUS GUALBERTO PEREIRA.Deferida liminar de busca e apreensão (evento 5).Busca e apreensão frustrada (eventos 10 e 17).Ao evento 23, o autor manifestou pela conversão do feito em execução.Eis o retrospecto do necessário. Decido.Conforme previsto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva figura como mera faculdade conferida ao credor: Cabe ainda ressaltar que, nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, pode haver a alteração do pedido e da causa de pedir, enquanto não se verificar a citação.Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento de conversão e, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, CONVERTO a ação de busca e apreensão em execução.REVOGO a liminar anteriormente deferida (evento 5).Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no distribuidor e retifique-se a autuação e registro cartorário. No mais:1. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos moldes do artigo 829, do Código de Processo Civil, sob pena de penhora.Ressalta-se que o início do prazo de 3 (três) dias para pagamento ocorrerá da citação propriamente dita e não da juntada do mandado cumprido aos autos. Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo(s) Executado(s) (art. 827 do CPC).No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC).No prazo de 15 (quinze) dias o(s) Executado(s) poderá(ão) opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, nos moldes dos artigos 914 e 915, do Código de Processo Civil.No prazo para embargos (15 dias), o(s) Executado(s) poderá(ão), ainda, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, consoante disposição do artigo 916, do referido diploma legal.No caso de o(s) Executado(s) optar(em) por cumprir(em) o disposto no artigo 916, do CPC, o(s) Exequente(s) deverá(ão) ser intimado(s), nos moldes do § 1º, de mencionado dispositivo.Enquanto não apreciado o requerimento supra, o(s) Executado(s) deverá(ão) depositar as parcelas vincendas, facultado ao(s) Exequente(s) o seu levantamento (art. 916, §2º, do CPC).2. Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o(s) Executado(s), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC.Em se tratando de bem imóvel, intime(m)-se o(s) Cônjuge(s), se houver.Se o(s) Executado(s) não for localizado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.3. Em caso de não localização do(s) Executado(s), o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido, nos termos do artigo 830 do CPC.3.1. Eventual citação em modalidade diversa da estabelecida pela legislação processual civil, deverá ser objeto de apreciação deste Juízo, sob pena de ser declarada sua nulidade.4. Expeça-se certidão nos moldes do artigo 828 do CPC.5. Defiro os benefícios previstos no artigo 212, § 2º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2025, 17:08

Intimação Efetivada

31/03/2025, 17:08

Autos Conclusos

28/03/2025, 18:11

Juntada -> Petição

21/01/2025, 09:11

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2024, 11:58

Intimação Efetivada

18/12/2024, 11:58

Autos Conclusos

16/12/2024, 14:54

Juntada -> Petição

11/12/2024, 15:06

Certidão Expedida

22/11/2024, 18:27

Intimação Efetivada

22/11/2024, 18:27

Juntada -> Petição

12/11/2024, 16:35

Certidão Expedida

07/10/2024, 18:51

Intimação Efetivada

07/10/2024, 18:51

Juntada -> Petição

29/08/2024, 11:55

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2024, 16:24

Intimação Efetivada

12/08/2024, 16:24

Autos Conclusos

12/08/2024, 13:39

Juntada -> Petição

12/07/2024, 15:34

Juntada -> Petição

12/07/2024, 08:29

Juntada -> Petição

08/07/2024, 14:20

Certidão Expedida

13/06/2024, 15:25

Intimação Efetivada

13/06/2024, 15:25

Juntada -> Petição

21/05/2024, 16:54

Intimação Efetivada

06/05/2024, 18:27

Certidão Expedida

06/05/2024, 18:27

Mandado Não Cumprido

04/05/2024, 15:52

Intimação Efetivada

26/04/2024, 14:25

Mandado Expedido

26/04/2024, 14:25

Certidão Expedida

22/04/2024, 15:48

Juntada -> Petição

19/04/2024, 16:43

Intimação Efetivada

11/04/2024, 18:48

Certidão Expedida

11/04/2024, 18:48

Mandado Não Cumprido

11/04/2024, 16:42

Certidão Expedida

26/02/2024, 13:22

Intimação Efetivada

26/02/2024, 13:22

Mandado Expedido

26/02/2024, 13:21

Intimação Efetivada

26/02/2024, 13:20

Decisão -> Concessão -> Liminar

26/02/2024, 11:50

Certidão Expedida

22/02/2024, 16:49

Autos Conclusos

22/02/2024, 13:11

Processo Distribuído

22/02/2024, 13:11

Peticão Enviada

22/02/2024, 13:11

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 11:45

Decisão

•28/04/2025, 15:25

Decisão

•31/03/2025, 17:08

Despacho

•18/12/2024, 11:58

Despacho

•12/08/2024, 16:24

Decisão

•26/02/2024, 11:50

29/04/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00