Cumprimento de sentença 5086964-12.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 39.021,75

Órgão julgador

2ª Vara (cível e Ambiental)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado Expedido

14/04/2026, 13:23

Ato Ordinatório

07/04/2026, 14:38

Juntada -> Petição

06/04/2026, 14:30

Intimação Efetivada

30/03/2026, 14:10

Ato Ordinatório

30/03/2026, 14:01

Intimação Expedida

30/03/2026, 14:01

Mandado Não Cumprido

30/03/2026, 13:54

Mandado Expedido

17/03/2026, 13:15

Certidão Expedida

10/03/2026, 14:38

Juntada -> Petição

10/03/2026, 10:17

Intimação Efetivada

03/03/2026, 16:21

Ato Ordinatório

03/03/2026, 15:43

Intimação Expedida

03/03/2026, 15:43

Juntada -> Petição

03/03/2026, 11:04

Intimação Efetivada

12/02/2026, 19:05

Todas as movimentações(115)

Mandado Expedido

14/04/2026, 13:23

Ato Ordinatório

07/04/2026, 14:38

Juntada -> Petição

06/04/2026, 14:30

Intimação Efetivada

30/03/2026, 14:10

Ato Ordinatório

30/03/2026, 14:01

Intimação Expedida

30/03/2026, 14:01

Mandado Não Cumprido

30/03/2026, 13:54

Mandado Expedido

17/03/2026, 13:15

Certidão Expedida

10/03/2026, 14:38

Juntada -> Petição

10/03/2026, 10:17

Intimação Efetivada

03/03/2026, 16:21

Ato Ordinatório

03/03/2026, 15:43

Intimação Expedida

03/03/2026, 15:43

Juntada -> Petição

03/03/2026, 11:04

Intimação Efetivada

12/02/2026, 19:05

Ato Ordinatório

12/02/2026, 18:03

Intimação Expedida

12/02/2026, 18:03

Intimação Não Efetivada

12/02/2026, 00:52

Intimação Expedida

23/01/2026, 22:34

Intimação Expedida

20/01/2026, 15:31

Ofício(s) Expedido(s)

20/01/2026, 15:11

Documento Expedido

20/01/2026, 14:58

Intimação Efetivada

14/01/2026, 14:02

Decisão -> deferimento

14/01/2026, 13:54

Intimação Expedida

14/01/2026, 13:54

Juntada -> Petição

11/11/2025, 15:53

Autos Conclusos

03/11/2025, 14:08

Juntada -> Petição

29/07/2025, 16:34

Intimação Efetivada

25/07/2025, 14:10

Ato Ordinatório

25/07/2025, 14:02

Intimação Expedida

25/07/2025, 14:02

Intimação Não Efetivada

25/07/2025, 00:51

Intimação Expedida

17/07/2025, 22:50

Expedição de Documento

15/07/2025, 12:56

Juntada -> Petição

14/07/2025, 14:29

Intimação Efetivada

08/07/2025, 17:32

Ato Ordinatório

08/07/2025, 17:23

Intimação Expedida

08/07/2025, 17:23

Decisão -> Outras Decisões

08/07/2025, 17:07

Autos Conclusos

08/07/2025, 15:45

Juntada -> Petição

27/05/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO Processo: 5086964-12.2023.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Isabela Theodoro Pacheco Guimarães Requerido: Cava Sondagem E Fundações Ltda De ordem do MM. Juiz de Direito, ante o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito, sob pena de baixa e arquivamento do feito. Itumbiara-GO, 30 de abril de 2025. (Assinado digitalmente) Niltomar da Silva Analista Judiciário Por ordem do MM. Juiz

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO Processo: 5086964-12.2023.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Isabela Theodoro Pacheco Guimarães Requerido: Cava Sondagem E Fundações Ltda De ordem do MM. Juiz de Direito, ante o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender de direito, sob pena de baixa e arquivamento do feito. Itumbiara-GO, 30 de abril de 2025. (Assinado digitalmente) Niltomar da Silva Analista Judiciário Por ordem do MM. Juiz

05/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/04/2025, 10:42

Ato Ordinatório

30/04/2025, 10:36

Intimação Efetivada

30/04/2025, 10:36

Evolução da Classe Processual

30/04/2025, 10:35

Transitado em Julgado

30/04/2025, 10:34

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

22/04/2025, 13:28

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

22/04/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5086964-12.2023.8.09.0087 Requerente: Isabela Theodoro Pacheco Guimarães Requerido(a): Cava Sondagem e Fundações Ltda Natureza: Ação Indenizatória SENTENÇA Isabela Theodoro Pacheco Guimarães ajuizou ação indenizatória em desfavor de Cava Sondagem e Fundações, partes qualificadas nos autos em epígrafe. A autora alega que contratou os serviços da requerida, na pessoa do sócio-administrador Júlio Cesar Borges Skaf, para a construção de uma casa residencial e que durante a execução do contrato realizou transferências bancárias à requerida com a finalidade de aquisição de materiais de construção, totalizando R$39.021,75. Discorre que a primeira transferência, no valor de R$16.634,75, foi destinada à compra de tintas, enquanto a segunda, de R$26.387,00, foi referente à aquisição de placas solares, iluminação e bombas de piscina, tendo dito que parte do valor da segunda transferência, especificamente R$4.000,00, foi utilizado para compra de tintas destinadas ao muro da construção, produtos esses que foram efetivamente entregues, restando, portanto, um saldo de R$39.021,75 sem a devida contraprestação. Aduz que, apesar das tentativas extrajudiciais de resolução do conflito, a empresa não entregou os materiais nem devolveu os valores pagos, dizendo que a conduta da requerida configura ato ilícito, por violação de dever contratual, ensejando responsabilidade civil e obrigação de indenizar, sem se olvidar da ocorrência de enriquecimento sem causa da empresa, o que contraria o artigo 884 do Código Civil. Com base nisso, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$39.021,75, com as devidas atualizações, ocasião em que juntou alguns documentos, dentre eles o comprovante de transferência no valor de R$16.634,75 à Cava, datado de 07/10/2021; comprovante de transferência de R$26.387,00, também em favor da Cava, datado de 15/10/2021; além da reprodução de conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp. Recebida a inicial (evento 06) e efetivada a citação (evento 20), a requerida pugnou pela sua habilitação nos autos, juntando procuração, contrato social e outros documentos (evento 24). A tentativa de composição das partes em audiência resultou infrutífera (evento 25). Na sequência, a requerida Cava apresentou contestação (evento 26), por meio da qual reconheceu a celebração de contrato com a autora para prestação de serviços, inclusive com o faturamento dos materiais pela própria empresa, sem a intermediação de terceiros, justificando que essa prática se dava em razão de sua rede de fornecedores e os descontos que conseguia obter no mercado da construção civil. No mais, disse que sua atividade econômica foi severamente impactada pela pandemia de COVID-19, o que teria gerado sérias dificuldades financeiras e operacionais, como queda de receita, escassez de mão de obra e volatilidade de preços dos insumos, de modo que invoca a aplicação das teorias da imprevisão, do fato do príncipe e da força maior, explicando que os decretos estaduais e municipais de restrição às atividades econômicas comprometeram a regular execução dos contratos firmados. Afora isso, argumenta que a situação se enquadra nos conceitos de caso fortuito e força maior, afastando a culpa e, por consequência, o dever de indenizar, nos termos do artigo 393 do Código Civil. Por fim, disse que uma parte dos materiais foram adquiridos e entregues à autora, listando diversos itens supostamente fornecidos pela Nova Rocha Indústria de Tintas, no montante R$9.227,90. Com base nisso, requereu a improcedência total do pedido, e, em caráter subsidiário, pediu que seja determinado o abatimento do valor já comprovadamente gasto com a aquisição dos materiais entregues, no montante de R$9.227,90. A requerida também juntou alguns documentos por ocasião da contestação, dentre eles a reprodução de conversa por aplicativo WhatsApp, supostamente mantida entre Júlio Cesar Borges Skaf e Alaôr Guimarães, bem como comprovante de transferência no valor de R$9.227,90 efetuada pela Cava à empresa Nova Rocha Indústria de Tintas. Em réplica (evento 29), a autora rebateu a justificativa de que a pandemia da Covid-19 configuraria excludente de responsabilidade, sob o argumento de que a negociação dos materiais ocorreu em outubro de 2021, momento posterior ao pico da pandemia, quando já havia uma flexibilização das restrições pelo Poder Público, de modo que por ser anterior às tratativas, a pandemia não configura caso fortuito ou força maior, tampouco justifica a aplicação da teoria da imprevisão, já que seus efeitos eram previsíveis e de conhecimento público à época da negociação. A autora ainda impugnou a alegação de que a ré teria fornecido parte dos produtos, no valor de R$9.227,90, destacando que não recebeu nenhum item listado na contestação, tampouco existe prova de que tais materiais tenham sido entregues e destinados à sua obra, dizendo que os documentos trazidos pelo réu, como a TED e a nota de pagamento à empresa Nova Rocha Ltda., não fazem nenhuma menção à autora ou à obra em questão e por este motivo são incapazes de demonstrar a suposta entrega. No mais, reiterou os termos da inicial e pugnou pela procedência dos seus pedidos. Oportunizada a especificação de provas (evento 30), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 33), ao passo que a ré requereu a produção de provas em audiência (evento 34). No saneamento foram fixados os pontos controvertidos e estabelecida a distribuição estática do ônus da prova (art. 373 do CPC), oportunidade em que também foi deferida a prova oral (evento 36). Em audiência foi colhido o depoimento pessoal da autora, que dispensou a oitiva da testemunha por ela arrolada. No mais, como a parte ré não indicou testemunhas, deu-se por encerrada a instrução (eventos 51 e 52). As partes ofertaram seus memoriais, primeiro a autora (evento 53) e depois a ré (evento 56). Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Como dito, trata-se de ação indenizatória por danos materiais proposta por Isabela Theodoro Pacheco Guimarães em face de Cava Sondagem e Fundações, em razão da alegada ausência de entrega de materiais de construção adquiridos no curso do contrato celebrado entre as partes. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da existência de falha na execução do contrato, notadamente quanto à ausência de fornecimento dos materiais indicados na inicial, apesar das transferências bancárias realizadas pela autora. Superada a fase de instrução, reputo que o pedido formulado na inicial merece procedência. Com efeito, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a suposta entrega parcial dos materiais contratados. Ocorre que o simples pagamento realizado à fornecedora Nova Rocha Indústria de Tintas, desacompanhado de qualquer prova de efetiva entrega, ciência ou aceite por parte da autora, revela-se insuficiente para comprovar o cumprimento parcial do contrato. Cumpre destacar, ainda, que a parte ré não apresentou nenhum documento capaz de vincular os materiais supostamente adquiridos à obra da autora, a exemplo de nota fiscal com a indicação do endereço da construção ou recibo de entrega assinado por responsável no local. Tal omissão evidencia o descumprimento do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, especialmente diante da ampla oportunidade conferida para a produção de provas, inclusive em audiência. Ademais, não se pode extrair do depoimento pessoal da autora a confissão de que teria recebido parte dos materiais, como sustenta a ré em memoriais. A declaração de que o contrato envolvia diferentes insumos e pagamentos mensais não se traduz em admissão da entrega efetiva de qualquer produto, tampouco pode ser utilizada como prova em favor da parte adversa, que, por sua vez, não apresentou testemunhas nem documentos idôneos a comprovar o alegado cumprimento parcial de suas obrigações contratuais. Também não merece acolhida a tese de excludente de responsabilidade fundada na pandemia da Covid-19, pois apesar desta ter gerado dificuldades generalizadas, não constitui, por si só, causa suficiente para afastar obrigações contratuais assumidas posteriormente ao seu advento, como no presente caso, pois, conforme bem destacou a parte autora, os pagamentos discutidos ocorreram em outubro de 2021, período em que a situação sanitária já se encontrava controlada e amplamente flexibilizada, não se caracterizando como evento imprevisível a justificar o inadimplemento contratual. Ainda que assim não fosse, a suposta impossibilidade de fornecimento dos materiais não afastaria o dever de devolução dos valores recebidos, diante da ausência de contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Diante disso, impõe-se a condenação da parte requerida à restituição integral do valor de R$39.021,75, na forma da inicial. É o quanto basta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno a ré Cava Sondagem e Fundações a pagar à autora Isabela Theodoro Pacheco Guimarães a quantia de R$ 39.021,75 (trinta e nove mil, vinte e um reais e setenta e cinco centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo desembolso, e acrescido de juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, estes a partir da citação (art. 405 do CC). Em razão da sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sopesando o grau de zelo do advogado com o tempo de tramitação do processo e complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

31/03/2025, 17:07

Intimação Efetivada

31/03/2025, 17:07

Intimação Efetivada

31/03/2025, 17:07

Autos Conclusos

16/12/2024, 12:51

Juntada -> Petição -> Alegações finais

17/09/2024, 11:24

Ato Ordinatório

22/08/2024, 16:21

Intimação Efetivada

22/08/2024, 16:21

Juntada -> Petição

22/08/2024, 14:53

Mídia Publicada

20/08/2024, 15:20

Audiência de Instrução e Julgamento

20/08/2024, 15:19

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

20/08/2024, 15:19

Juntada -> Petição

19/08/2024, 17:47

Juntada -> Petição

13/08/2024, 10:29

Intimação Lida

24/07/2024, 19:35

Juntada -> Petição

23/07/2024, 20:27

Intimação Expedida

05/07/2024, 23:29

Expedição de Documento

04/07/2024, 14:23

Juntada -> Petição

04/07/2024, 10:50

Ato Ordinatório

28/06/2024, 12:51

Intimação Efetivada

28/06/2024, 12:51

Intimação Efetivada

28/06/2024, 12:43

Audiência de Instrução e Julgamento

28/06/2024, 12:43

Intimação Efetivada

28/06/2024, 12:43

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

28/06/2024, 08:53

Intimação Efetivada

28/06/2024, 08:53

Intimação Efetivada

28/06/2024, 08:53

Autos Conclusos

21/03/2024, 11:12

Juntada -> Petição

16/11/2023, 18:28

Juntada -> Petição

06/11/2023, 14:31

Ato Ordinatório

01/11/2023, 10:35

Intimação Efetivada

01/11/2023, 10:35

Intimação Efetivada

01/11/2023, 10:35

Juntada -> Petição -> Impugnação

21/09/2023, 15:08

Ato Ordinatório

04/09/2023, 17:54

Intimação Efetivada

04/09/2023, 17:54

Juntada -> Petição -> Contestação

01/09/2023, 19:10

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

14/08/2023, 15:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

14/08/2023, 15:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

14/08/2023, 15:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

14/08/2023, 15:55

Juntada -> Petição

10/08/2023, 22:56

Juntada -> Petição

28/07/2023, 16:13

Certidão Expedida

28/07/2023, 15:16

Intimação Efetivada

28/07/2023, 15:16

Citação Efetivada

05/07/2023, 03:32

Citação Expedida

20/06/2023, 18:26

Citação Expedida

19/06/2023, 15:14

Certidão Expedida

19/06/2023, 15:11

Juntada -> Petição

19/06/2023, 14:31

Ato Ordinatório

19/06/2023, 12:20

Intimação Efetivada

19/06/2023, 12:20

Citação Não Efetivada

19/06/2023, 01:00

Juntada -> Petição

16/06/2023, 15:57

Citação Expedida

12/06/2023, 18:24

Citação Expedida

06/06/2023, 17:06

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

06/06/2023, 16:01

Intimação Efetivada

06/06/2023, 16:01

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2023, 14:12

Intimação Efetivada

06/06/2023, 14:12

Certidão Expedida

29/05/2023, 19:24

Autos Conclusos

29/05/2023, 19:24

Certidão Expedida

14/02/2023, 14:17

Processo Distribuído

14/02/2023, 10:18

Peticão Enviada

14/02/2023, 10:18

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 15:43

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 18:03

Decisão

•14/01/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 17:23

Decisão

•08/07/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:36

Sentença

•31/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 12:51

Decisão

•28/06/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 17:54

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:38

Ato Ordinatório

01/04/2025, 00:00

•30/03/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 15:43

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 18:03

Decisão

•14/01/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 17:23

Decisão

•08/07/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:36

Sentença

•31/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 12:51

Decisão

•28/06/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 12:20

Despacho

•06/06/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 14:17