Execução de Título Extrajudicial 5284667-35.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5284667-35.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5284667-35.2018.8.09.0051Autor (es): RESIDENCIAL ACÁCIARéu (s): GREYCE KELLY SCHMALTZO entendimento consolidado da jurisprudência é de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes. Todavia, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem e valem a partir do momento em que a benesse é concedida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, do CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. “Os efeitos dos benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita.” (AgRg no REsp 839.168/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006). 2. Diante dos documentos acostados, merece deferimento os benefícios da gratuidade judiciária à parte ora agravante, ressaltando que o efeito da concessão da referida benesse é ex nunc, não se aplicando a atos processuais pretéritos. (…) 6. Agravo interno não provido. Pedido de gratuidade de justiça deferido com efeito ex nunc. (AgInt no AREsp 1403383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019)."EMENTA: PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FEITO APÓS PROLATADA SENTENÇA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IRRETROATIVIDADE DA BENESSE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nã goza de efeito ex tunc, sendo incabível à Corte estadual, a extensão deste benefício à sentença anteriormente prolatada, ainda que esta tenha sido silente quanto a pedido de concessão de gratuidade anteriormente protocolizado, não tendo o condão de dispensar a parte do efetivo pagamento dos ônus sucumbenciais a que fora condenada. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5431196-16.2017.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020). Deste modo, a execução deve prosseguir quanto aos honorários sucumbenciais. Destarte, intime-se a parte exequente a promover o andamento do feito, no prazo de 30 dias.Datado e assinado digitalmente. Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

—

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(25)