Execução de Título Extrajudicial 6080637-46.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 8.595,44

Órgão julgador

Anápolis - 4º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

13/08/2025, 10:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

13/08/2025, 10:25

Intimação Expedida

13/08/2025, 10:25

Autos Conclusos

30/07/2025, 07:33

Prazo Decorrido

30/07/2025, 07:33

Intimação Efetivada

18/07/2025, 18:50

Certidão Expedida

18/07/2025, 18:41

Intimação Expedida

18/07/2025, 18:41

Certidão Expedida

20/05/2025, 16:55

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 6080637-46.2024.8.09.0007 Polo Ativo: Vanderlucia Alves De Souza Polo Passivo: Clailton Cordeiro De Santana INTIMAÇÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM. Dr. Glauco Antônio de Araújo, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º Tendo em vista a decisão do evento 22, não ter realizado a penhora ainda, fica a audiência desmarcada. Anápolis, 9 de maio de 2025 ROSA MARIA DE SOUZA Analista Judiciário

12/05/2025, 00:00

Audiência de Conciliação

09/05/2025, 16:04

Intimação Efetivada

09/05/2025, 16:04

Intimação Não Efetivada

09/05/2025, 15:49

Intimação Expedida

05/05/2025, 22:30

Todas as movimentações(46)

Intimação Efetivada

13/08/2025, 10:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

13/08/2025, 10:25

Intimação Expedida

13/08/2025, 10:25

Autos Conclusos

30/07/2025, 07:33

Prazo Decorrido

30/07/2025, 07:33

Intimação Efetivada

18/07/2025, 18:50

Certidão Expedida

18/07/2025, 18:41

Intimação Expedida

18/07/2025, 18:41

Certidão Expedida

20/05/2025, 16:55

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 6080637-46.2024.8.09.0007 Polo Ativo: Vanderlucia Alves De Souza Polo Passivo: Clailton Cordeiro De Santana INTIMAÇÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM. Dr. Glauco Antônio de Araújo, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º Tendo em vista a decisão do evento 22, não ter realizado a penhora ainda, fica a audiência desmarcada. Anápolis, 9 de maio de 2025 ROSA MARIA DE SOUZA Analista Judiciário

12/05/2025, 00:00

Audiência de Conciliação

09/05/2025, 16:04

Intimação Efetivada

09/05/2025, 16:04

Intimação Não Efetivada

09/05/2025, 15:49

Intimação Expedida

05/05/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

29/04/2025, 16:29

Intimação Efetivada

29/04/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 6080637-46.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Vanderlucia Alves De SouzaRéu/Executado: Clailton Cordeiro De Santana DECISÃO Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito. O art. 833, IV, do CPC aponta entre os bens impenhoráveis os salários e proventos não excedentes a 50 salários-mínimos. Não obstante, a Corte Especial do STJ, dando interpretação ao dispositivo com base na vedação constitucional de supressão injustificada de direitos fundamentais, entendeu que a regra da impenhorabilidade de salários, proventos etc. pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial do STJ, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/05/2023); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial do STJ, julgado em 03/10/2018, DJe de 16/10/2018). Assim, em princípio, não há óbice à penhora de salários e proventos, exceto se atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.Os documentos constantes dos autos informam que o devedor é colaborador da empresa VIAÇÃO RAISSA LTDA e possui rendimentos mensais superiores a R$ 2.400,00, o que, em princípio, denota a possibilidade de penhora de parte do seu salário sem prejuízo da sua subsistência.Posto isso, acolho o pedido de mov. 20 e DEFIRO a penhora do percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado, estes entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito em conta judicial vinculada a este juízo.Fica intimada a exequente para juntar planilha de débito atualizada, no prazo de 5 dias. Na sequência, apresentada ou não planilha atualizada, oficie-se ao empregador, a fim de que efetue os descontos autorizados no salário do executado e os deposite judicialmente, até que haja o pagamento integral do débito, quando deverá informar este juízo. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (CPC, art. 529, § 1º) e multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. art. 77, IV). A resposta e eventuais documentos poderão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Juízo ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo.Efetuada a penhora, agende-se audiência de conciliação não presencial, ocasião em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do despacho introdutório desta execução.Quanto ao pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, indefiro-o, mormente por já ter sido concedido despacho com força de ofício para que a parte exequente promovesse a inclusão do devedor no rol de impontuais por sua iniciativa direta (mov. 5). Preclusa a oportunidade para oferecimento de embargos do devedor, independentemente de nova decisão, libere-se em favor da parte exequente os valores que forem sendo depositados pelo empregador em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação. I.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

Audiência de Conciliação

27/04/2025, 13:14

Intimação Efetivada

27/04/2025, 13:14

Decisão -> deferimento

26/04/2025, 10:01

Intimação Efetivada

26/04/2025, 10:01

Autos Conclusos

10/04/2025, 09:31

Juntada -> Petição

10/04/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

31/03/2025, 17:08

Intimação Efetivada

31/03/2025, 17:08

Juntada de Documento

31/03/2025, 16:59

Juntada de Documento

31/03/2025, 16:59

Juntada de Documento

31/03/2025, 16:58

Penhora Não Realizada

31/03/2025, 16:51

Penhora Não Realizada

31/03/2025, 16:49

Certidão Expedida

14/02/2025, 16:27

Prazo Decorrido

12/02/2025, 14:24

Citação Efetivada

12/02/2025, 14:21

Citação Expedida

03/02/2025, 22:28

Citação Não Efetivada

02/12/2024, 14:44

Citação Expedida

29/11/2024, 15:14

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2024, 17:49

Intimação Efetivada

28/11/2024, 17:49

Processo Distribuído

27/11/2024, 15:06

Autos Conclusos

27/11/2024, 15:06

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/11/2024, 15:06

Peticão Enviada

27/11/2024, 15:06

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 10:25

Decisão

•26/04/2025, 10:01

Despacho de Execução Extrajudicial

•28/11/2024, 17:49

28/04/2025, 00:00