Procedimento Comum Cível 0356923-16.2016.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0356923-16.2016.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DESPACHOProcesso: 0356923-16.2016.8.09.0024Autor: YARA RODRIGUESRéu: FRANCICO MANOEL RIBEIRO BARBOSA (ESPOLIO)Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de adjudicação compulsória movida por YARA RODRIGUES em face do ESPÓLIO DE FRANCISCO MANOEL RIBEIRO BARBOSA e outros, na qual foi determinada a intimação da parte autora para regularizar o polo passivo, mediante a juntada dos seguintes documentos:a) cópia da certidão de óbito do requerido Francisco Manoel Ribeiro Barbosa;b) cópia do termo de nomeação e compromisso do inventariante ou cópia da sentença de partilha dos bens deixados pelo falecido.Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora apresentou petição no movimento 49, acompanhada da certidão de casamento com averbação de divórcio, certidão de óbito do falecido Francisco Manoel Ribeiro Barbosa, decisão que nomeou o inventariante João Barreto Primo, datada de 07/12/1983, e termo de compromisso de inventariante lavrado em 24/02/1984.Contudo, verifico que tanto a decisão de nomeação quanto o termo de compromisso do inventariante foram extraídos dos autos de número 0001705-16.1984.8.09.0051, e datam respectivamente de 07/12/1983 e 24/02/1984, sem que haja nos documentos apresentados informações acerca dos autos originários do inventário, especialmente quanto ao eventual desfecho daquele processo, circunstância imprescindível para aferir se a pessoa indicada (João Barreto Primo) ainda permanece na condição de inventariante após ter assinado o compromisso como inventariante há 41 (quarenta e um) anos atrás.Ademais, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, realizada a partilha, apenas os herdeiros são responsáveis, cada qual na proporção da parte que na herança lhe coube, razão pela qual é necessário verificar se houve a conclusão do inventário com a partilha dos bens, hipótese na qual os herdeiros deverão ser citados, e não o inventariante.Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o status do inventário do requerido Francisco Manoel Ribeiro Barbosa, especialmente quanto à manutenção da nomeação de João Barreto Primo como inventariante ou eventual partilha dos bens, indicando nessa hipótese, os respectivos herdeiros, caso existentes.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito 7

01/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(90)