Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5232053-09.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 5232053-09.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Eduardo Dias Da Silva Requerido(s) : Estado De Goias Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e decidir. Acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, dispõe a Lei Federal nº 12.153/09, verba legis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Associando-se estes comandos ao caso sub examine, em primeiro momento, poder-se-ia concluir pela competência deste Juízo para processar, conciliar e julgar a demanda em análise, visto que, trata-se de causa cível de interesse do Estado, cujo valor dado a causa não excedeu a importância de 60 (sessenta) salários-mínimos e, ainda, o direito em discussão, não se enquadra no rol excepcional da norma acima posta. Sabe-se, contudo, que o direito de acesso a cargo público está relacionado a observância de vários princípios do direito público. Ademais, a matéria tratada na ação possui homogeneidade e afinidade com outras demandas ajuizadas que tratam sobre o certame, bem como pela possibilidade de possuírem tratamento individual. Evidente que as discussões apresentadas nas demandas sobre concursos públicos, sejam as que discutem matérias surgidas durante o trâmite do certame, sejam as que se relacionam a situações ocorridas após a homologação do processo seletivo, a exemplo das discussões que envolvem a nomeação e posse do candidato, como no caso em apreço, são incompatíveis com os princípios da simplicidade, economia processual e da celeridade que devem orientar o procedimento abreviado dos Juizados Especiais. Nesse passo, cumpre observar o disposto na Lei nº 9.099/95 – aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/09 –, mais especificamente o artigo 3º que trata da questão em debate, in verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (grifo nosso). Importante ressaltar, que a complexidade de uma causa não é definida em função da dificuldade na apreciação da matéria jurídica posta, mas sim por ser aquela que, para efetiva prestação da tutela jurisdicional, necessita de prova imprescindível para o deslinde da demanda, cuja produção resta inviabilizada perante os Juizados Especiais, seja por contrariar seus princípios norteadores, por vedação do ordenamento jurídico ou até mesmo por falta de aparelhagem. Dessa forma, uma vez constada a complexidade de determinada causa, resta patente a incompetência dos Juizados Especiais para processá-la e julgá-la. Inclusive, este é o entendimento sumulado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: SÚMULA 46 TJGO ENUNCIADO: As questões relativas a aprovação em concurso, nomeação e posse em cargo público, muito embora não excepcionadas na legislação específica, refogem aos princípios que norteiam os processos perante os Juizados Especiais, sendo de competência da Vara das Fazendas Públicas. Registre-se, outrossim, que o conteúdo econômico da demanda é inestimável, pois trata-se de ingresso no serviço público, cujos pleitos não ostentam expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadrando no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09. No mais, saliento que no âmbito dos Juizado Especiais, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, reconheço a incompetência desse Juizado Especial da Fazenda Pública e declaro o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 5º, II, e art. 27, ambos da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 4

01/04/2025, 00:00