Monitória 5556969-10.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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MonitóriaRequisitosTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2020

Valor da Causa

R$ 5.304,95

Órgão julgador

Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

16/04/2026, 08:58

Transitado em Julgado

16/04/2026, 08:57

Transitado em Julgado

16/04/2026, 08:57

Intimação Lida

16/04/2026, 03:06

Intimação Expedida

06/04/2026, 18:02

Juntada -> Petição

27/03/2026, 11:31

Intimação Lida

17/03/2026, 17:28

Intimação Efetivada

12/03/2026, 15:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/03/2026, 15:12

Intimação Expedida

12/03/2026, 15:11

Autos Conclusos

04/03/2026, 16:45

Troca de Responsável

02/03/2026, 14:03

Juntada -> Petição

28/02/2026, 16:07

Intimação Lida

28/02/2026, 16:07

Intimação Expedida

19/02/2026, 13:03

Todas as movimentações(190)

Processo Arquivado

16/04/2026, 08:58

Transitado em Julgado

16/04/2026, 08:57

Transitado em Julgado

16/04/2026, 08:57

Intimação Lida

16/04/2026, 03:06

Intimação Expedida

06/04/2026, 18:02

Juntada -> Petição

27/03/2026, 11:31

Intimação Lida

17/03/2026, 17:28

Intimação Efetivada

12/03/2026, 15:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/03/2026, 15:12

Intimação Expedida

12/03/2026, 15:11

Autos Conclusos

04/03/2026, 16:45

Troca de Responsável

02/03/2026, 14:03

Juntada -> Petição

28/02/2026, 16:07

Intimação Lida

28/02/2026, 16:07

Intimação Expedida

19/02/2026, 13:03

Juntada -> Petição

11/02/2026, 19:12

Intimação Efetivada

02/02/2026, 12:10

Ato Ordinatório

02/02/2026, 12:03

Intimação Expedida

02/02/2026, 12:03

Troca de Responsável

07/01/2026, 16:44

Intimação Efetivada

07/01/2026, 07:00

Ato Ordinatório

07/01/2026, 06:59

Intimação Expedida

07/01/2026, 06:59

Término da Suspensão do Processo

03/01/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/12/2025, 08:09

Decorrido Prazo

04/12/2025, 08:06

Decorrido Prazo

04/12/2025, 08:06

Intimação Lida

13/10/2025, 12:04

Intimação Efetivada

10/10/2025, 19:21

Decisão -> deferimento

10/10/2025, 18:32

Intimação Expedida

10/10/2025, 18:32

Autos Conclusos

10/10/2025, 15:57

Juntada -> Petição

07/10/2025, 15:53

Intimação Efetivada

26/09/2025, 07:00

Ato Ordinatório

26/09/2025, 06:57

Intimação Expedida

26/09/2025, 06:57

Término da Suspensão do Processo

26/09/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/08/2025, 15:32

Juntada -> Petição

25/08/2025, 16:03

Troca de Responsável

21/08/2025, 14:04

Intimação Efetivada

31/07/2025, 09:10

Intimação Expedida

31/07/2025, 09:09

Ato Ordinatório

31/07/2025, 09:09

Juntada -> Petição

29/07/2025, 09:58

Intimação Efetivada

18/07/2025, 16:20

Ato Ordinatório

18/07/2025, 16:09

Intimação Expedida

18/07/2025, 16:09

Intimação Lida

24/06/2025, 10:59

Intimação Efetivada

18/06/2025, 18:33

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 14:51

Intimação Expedida

18/06/2025, 14:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/06/2025, 10:12

Autos Conclusos

06/06/2025, 05:13

Troca de Responsável

03/06/2025, 11:05

Intimação Lida

22/05/2025, 03:07

Troca de Responsável

13/05/2025, 16:17

Intimação Expedida

12/05/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/05/2025, 16:39

Intimação Efetivada

06/05/2025, 13:01

Ato Ordinatório

06/05/2025, 13:01

Intimação Lida

05/05/2025, 03:24

Juntada de Documento

02/05/2025, 13:24

Certidão Expedida

30/04/2025, 15:02

Troca de Responsável

25/04/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5556969-10.2020.8.09.0051Requerente: PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA.Requerido(a): T R FARIAS COLCHÕES EIRELI Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA convertida em EXECUÇÃO movida por PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA. inicialmente contra T R FARIAS COLCHÕES EIRELI, e, posteriormente, contra TÚLIO ROSA FARIAS, em razão da desconsideração da personalidade jurídica daquela empresa.Em decisão de movimentação n.º 108, este Juízo determinou a penhora online de valores em nome da cônjuge do executado, LORRAYNE BRANDÃO DOS ANJOS FARIAS, via sistema SISBAJUD.A diligência resultou no bloqueio de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em conta da cônjuge do executado, conforme demonstram os documentos juntados à movimentação n.º 114.Em seguida, os executados, representados pela Defensoria Pública, apresentaram Exceção de Pré-Executividade (movimentação n.º 117), alegando, em síntese: i) a nulidade da citação do sócio TÚLIO ROSA; ii) a nulidade da penhora de bens do patrimônio do cônjuge do sócio executado; iii) a impenhorabilidade do valor bloqueado, por se tratar de benefício social (Bolsa Família) depositado em conta poupança; e, iv) a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada for passível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão não depender de dilação probatória, requisitos preenchidos no presente caso. Portanto, recebo a presente exceção.2.1. Da alegada nulidade da citação do sócio Túlio Rosa Farias.Verifico que o mandado de citação do executado Túlio Rosa Farias foi expedido para o endereço "Rua 516, Qd 30, Lote 1, Jardim Mont Serrat, Aparecida de Goiânia - GO". Inicialmente, o oficial de justiça certificou que deixou de citar a parte por não encontrar moradores ou vizinhos no local (movimentação n.º 31).Posteriormente, em nova diligência, o meirinho certificou o cumprimento do mandado, porém a certidão apresenta graves defeitos: indica como destinatário "PLUMATEX COLCHÕES" (parte exequente) ao invés do executado, não informa o endereço onde a citação teria sido realizada e não contém a assinatura do citando (movimentação n.º 46).A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação realizada por oficial de justiça deve observar rigorosamente os requisitos previstos nos artigos 242 e 243 do Código de Processo Civil, sendo que o erro no nome do destinatário e a ausência de informações essenciais comprometem a validade do ato processual.Ademais, consta nos autos que o AR de intimação para pagamento retornou com o motivo "mudou-se" (movimentação n.º 61), o que corrobora a tese de que o executado não residia no endereço indicado.Considerando que a citação é ato essencial para a validade do processo, deve ser reconhecida a nulidade da citação do executado Túlio Rosa Farias, determinando a renovação do ato.2.2. Da desconsideração da personalidade jurídica.Verifico que, apesar de ter sido instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (movimentação n.º 24), o procedimento não observou o rito previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve regular processamento e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes do início das medidas executivas contra o sócio.Desse modo, o processo deve retornar à fase de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a citação do sócio Túlio Rosa Farias, no endereço a ser indicado pela parte exequente.2.3. Da penhora de bens do cônjuge do executado.Considerando que não houve regular processamento e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes do início das medidas executivas contra o sócio e sua esposa, os valores bloqueados devem ser liberados imediatamente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para:i) DECLARAR a nulidade da citação do sócio Túlio Rosa Farias no incidente de desconsideração da personalidade jurídica;ii) SUSPENDER todas as medidas executivas em face do sócio Túlio Rosa Farias e sua cônjuge Lorrayne Brandão dos Anjos Farias, até que seja devidamente processado e julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;iii) DETERMINAR a imediata liberação do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) bloqueado na conta de Lorrayne Brandão dos Anjos Farias;iv) DETERMINAR o retorno do feito à fase de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a citação do sócio Túlio Rosa Farias, no endereço a ser indicado pela parte exequente, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias;v) DETERMINAR a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado do sócio para sua regular citação;vi) CONCEDER aos interessados Túlio Rosa Farias e Lorrayne Brandão dos Anjos Farias os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

24/04/2025, 17:48

Intimação Efetivada

24/04/2025, 17:48

Intimação Expedida

24/04/2025, 17:48

Autos Conclusos

24/04/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/03/2025, 17:12

Juntada -> Petição -> Impugnação

24/03/2025, 16:50

Ato Ordinatório

24/03/2025, 12:11

Intimação Efetivada

24/03/2025, 12:11

Juntada de Documento

21/03/2025, 15:41

Certidão Expedida

13/02/2025, 15:43

Juntada -> Petição

12/02/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

04/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

03/02/2025, 11:58

Intimação Efetivada

03/02/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5556969-10.2020.8.09.0051Requerente: PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA.Requerido(a): T R FARIAS COLCHÕES EIRELI Dou a presente decisão força de carta de citação/mandad

03/02/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

31/01/2025, 16:06

Intimação Efetivada

31/01/2025, 16:06

Autos Conclusos

30/01/2025, 08:06

Juntada -> Petição

27/01/2025, 13:41

Ato Ordinatório

20/01/2025, 13:56

Intimação Efetivada

20/01/2025, 13:56

Juntada de Documento

20/01/2025, 12:09

Juntada -> Petição

16/12/2024, 14:40

Juntada -> Petição

13/12/2024, 17:39

Certidão Expedida

13/12/2024, 15:57

Intimação Efetivada

06/12/2024, 16:07

Ato Ordinatório

06/12/2024, 16:07

Decisão -> deferimento

05/12/2024, 15:50

Intimação Efetivada

05/12/2024, 15:50

Autos Conclusos

05/12/2024, 13:18

Juntada -> Petição

04/12/2024, 16:03

Ato Ordinatório

26/11/2024, 14:46

Intimação Efetivada

26/11/2024, 14:46

Juntada de Documento

26/11/2024, 12:18

Certidão Expedida

26/11/2024, 11:54

Decisão -> Deferimento em Parte

25/11/2024, 11:59

Intimação Efetivada

25/11/2024, 11:59

Juntada -> Petição

14/10/2024, 11:43

Certidão Expedida

26/09/2024, 12:49

Intimação Efetivada

26/09/2024, 12:49

Autos Conclusos

26/09/2024, 12:48

Juntada -> Petição

25/09/2024, 10:03

Ato Ordinatório

18/09/2024, 16:31

Intimação Efetivada

18/09/2024, 16:31

Juntada de Documento

18/09/2024, 16:23

Juntada -> Petição

03/09/2024, 12:20

Ato Ordinatório

28/08/2024, 12:44

Intimação Efetivada

28/08/2024, 12:44

Juntada de Documento

27/08/2024, 15:13

Juntada -> Petição

20/08/2024, 12:42

Certidão Expedida

13/08/2024, 12:22

Certidão Expedida

13/08/2024, 12:20

Certidão Expedida

02/08/2024, 15:36

Intimação Efetivada

02/08/2024, 15:36

Juntada -> Petição

01/08/2024, 15:12

Ato Ordinatório

25/07/2024, 17:45

Intimação Efetivada

25/07/2024, 17:45

Juntada de Documento

25/07/2024, 15:30

Decisão -> deferimento

24/07/2024, 17:47

Intimação Efetivada

24/07/2024, 17:47

Autos Conclusos

10/06/2024, 16:43

Juntada -> Petição

05/06/2024, 16:45

Intimação Efetivada

22/05/2024, 10:48

Intimação Não Efetivada

16/05/2024, 00:52

Intimação Expedida

24/04/2024, 23:31

Intimação Efetivada

22/03/2024, 14:26

Decisão -> Outras Decisões

20/03/2024, 11:34

Intimação Efetivada

20/03/2024, 11:34

Autos Conclusos

01/12/2023, 17:13

Juntada -> Petição

29/11/2023, 10:22

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2023, 10:49

Intimação Efetivada

07/11/2023, 10:49

Autos Conclusos

28/07/2023, 08:35

Juntada -> Petição

20/07/2023, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2023, 14:37

Intimação Efetivada

08/07/2023, 14:37

Autos Conclusos

31/03/2023, 14:38

Certidão Expedida

31/03/2023, 14:37

Mandado Cumprido

06/03/2023, 13:45

Juntada de Documento

23/02/2023, 14:17

Mandado Expedido

23/02/2023, 13:57

Juntada -> Petição

17/11/2022, 14:58

Certidão Expedida

09/11/2022, 14:03

Intimação Efetivada

09/11/2022, 14:03

Decisão -> Outras Decisões

09/11/2022, 09:47

Autos Conclusos

27/07/2022, 17:35

Juntada -> Petição

20/07/2022, 15:56

Certidão Expedida

07/07/2022, 17:30

Intimação Efetivada

07/07/2022, 17:30

Juntada -> Petição

06/07/2022, 15:30

Certidão Expedida

01/07/2022, 13:08

Intimação Efetivada

01/07/2022, 13:08

Juntada de Documento

30/06/2022, 14:51

Juntada de Documento

12/04/2022, 15:42

Mandado Expedido

29/03/2022, 15:05

Juntada -> Petição

23/03/2022, 16:51

Certidão Expedida

14/03/2022, 16:50

Intimação Efetivada

14/03/2022, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

25/01/2022, 16:01

Intimação Efetivada

25/01/2022, 16:01

Autos Conclusos

01/09/2021, 09:48

Juntada -> Petição -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

04/08/2021, 16:50

Certidão Expedida

29/07/2021, 17:32

Intimação Efetivada

29/07/2021, 17:32

Certidão Expedida

02/06/2021, 23:03

Intimação Efetivada

02/06/2021, 23:03

Término da Suspensão do Processo

28/05/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/03/2021, 11:11

Juntada -> Petição

18/03/2021, 16:49

Certidão Expedida

02/03/2021, 11:35

Intimação Efetivada

02/03/2021, 11:35

Juntada de Documento

02/03/2021, 11:30

Mandado Expedido

13/01/2021, 14:20

Juntada -> Petição

11/01/2021, 17:43

Certidão Expedida

18/12/2020, 16:23

Intimação Efetivada

18/12/2020, 16:23

Juntada de Documento

18/12/2020, 14:03

Citação Expedida

25/11/2020, 17:01

Decisão -> Outras Decisões

06/11/2020, 16:45

Intimação Efetivada

06/11/2020, 16:45

Autos Conclusos

06/11/2020, 11:10

Processo Distribuído

05/11/2020, 16:51

Peticão Enviada

05/11/2020, 16:51

Documentos

Decisão

•06/11/2020, 16:45

Ato Ordinatório

•18/12/2020, 16:23

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 23:03

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 17:32

Decisão

•25/01/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 13:08

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 17:30

Decisão

•09/11/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 14:03

Despacho

•08/07/2023, 14:37

Decisão

•07/11/2023, 10:49

Decisão

•20/03/2024, 11:34

Termo

•24/07/2024, 17:47

Todos os documentos(41)

Decisão

•06/11/2020, 16:45

Ato Ordinatório

25/04/2025, 00:00

•18/12/2020, 16:23

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 23:03

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 17:32

Decisão

•25/01/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 13:08

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 17:30

Decisão

•09/11/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 14:03

Despacho

•08/07/2023, 14:37

Decisão

•07/11/2023, 10:49

Decisão

•20/03/2024, 11:34

Termo

•24/07/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 12:49

Decisão

•25/11/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 14:46

Decisão

•05/12/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 13:56

Decisão

•31/01/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 12:11

Decisão

•24/04/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:02

Decisão

•18/06/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 06:57

Decisão

•10/10/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 06:59

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 12:03

Sentença

•12/03/2026, 15:11