Dissolução Parcial de Sociedade 5426666-89.2022.8.09.0162 - TJGO

Dissolução Parcial de Sociedade 5426666-89.2022.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Dissolução Parcial de SociedadeProcesso nº: 5426666-89.2022.8.09.0162Valor da Causa: R$ 35.000,00Requerente: Rosseane Cardoso Da SilvaRequerido(a): Carlos Alberto FigueiraJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ROSSEANE CARDOSO DA SILVA em face de CARLOS ALBERTO FIGUEIRA.Narra a parte autora que, desejando abrir uma loja de doces aceitou o investimento proposto pelo réu para que cada um detivesse 50% da empresa. Porém, após ceder suas informações ao contador, observou que seu antigo MEI havia sido cancelado e que as cotas da empresa estavam divididas em proporção desigual, sendo 30% para ela e 70% para o réu.Diante disso, ingressou com a presente ação requerendo a dissolução parcial da sociedade com a exclusão do réu e a possibilidade de dedução do valor de 20 mil reais pelos danos causados por ele.A inicial veio acompanhada dos documentos de movimentação 01.Na movimentação 07 consta aditamento à inicial para incluir o pedido de danos morais.Na movimentação 19 consta decisão deferindo os benefícios da gratuidade de justiça à autora, recebendo a inicial e deferindo a tutela de urgência parcialmente para que o réu apresente relatórios mensais das contas da empresa.Na movimentação 26 foi apresentada contestação com reconvenção impugnando o pedido de gratuidade da justiça e o deferimento da tutela de urgência, sob o argumento de que não tem acesso às contas da empresa.No mérito argumentou que investiu para a abertura da loja o valor de R$ 60.582,19 (sessenta mil quinhentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos), tendo a autora ingressado com poucos bens, o que justificou a divisão desigual do capital social.Quanto à alegação de baixa do MEI da autora, aduziu que não há provas de que foi realizada sem a sua anuência, pois impossível de ser feita sem a participação da autora.Argumentou que desde a inauguração a autora utiliza uma conta pessoal para a empresa e nunca repassou qualquer valor ao réu.Na reconvenção formulou pedido de ressarcimento dos valores investidos e de pagamento dos lucros proporcionais à cota de participação na empresa, bem como requereu a desconsideração da personalidade jurídica.Ao final formulou proposta de acordo para restituição dos valores investidos.Apresentação de impugnação e contestação pela autora, ora reconvinda, na movimentação 30.Audiência de conciliação infrutífera (mov. 46).Decisão rejeitando a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, ora reconvinda, bem como revogando a tutela de urgência outrora concedida parcialmente, para estabelecer a obrigação à autora de apresentar os balancetes mensais da empresa.Na mesma oportunidade foi decretada a revelia da autora/reconvinda na reconvenção, por ter apresentado contestação fora do prazo, e deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica determinando a citação da sócia (autora/reconvinda).Apresentação de planilha pela autora/reconvinda (mov. 51) com movimentações de entradas e saídas da loja desde 04/01/2022 até 30/12/2023 e de janeiro de 2022 até dezembro de 2023.A parte ré/reconvinte apresentou impugnação às planilhas (mov. 53).A parte autora/reconvinda, após intimada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentou rol de testemunhas (mov. 58) o qual foi impugnado pela parte ré/reconvinte sob o argumento da desnecessidade de prova oral (mov. 60).Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Processo Civil estabelece que a sua instauração, quando incidental, determina a suspensão do feito. Veja-se: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. (grifos acrescidos)Ou seja, uma vez instaurado o incidente, o feito deverá ser suspenso para que sejam resolvidas as questões atinentes à desconsideração.Assim, suspenso o feito principal e reconvenção, considerando que após a intimação da parte autora/reconvinda para se manifestar sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi apresentado rol de testemunhas idêntico àquele juntado com a inicial (mov. 01, arquivo 02), INTIME-SE a parte autora/reconvinda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique a apresentação de rol de testemunhas devendo indicar se a colheita dos depoimentos testemunhais diz respeito ao incidente ou à ação. INTIME-SE a parte ré/reconvinte, requerente da instauração do incidente, para que dê andamento a ele requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, mormente no sentido de comprovar o abuso da personalidade jurídica tratado no art. 50 do Código Civil.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

01/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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