Execução de Título Extrajudicial 5230558-30.2025.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5230558-30.2025.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

29/04/2025, 20:40

Transitado em Julgado

29/04/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5230558-30.2025.8.09.0050Exequente: Antonio Carlos VieiraExecutado(a): Distribuidora Nutrisal + Ltda SENTENÇADispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).DECIDO.Trata-se de Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais, quais sejam, cheques de nº 850294, 850285, 850357 e 850287, emitidos, respectivamente, nas datas de 24 de abril de 2024, 22 de abril de 2024, 28 de junho de 2024 e 22 de abril de 2024, para pagamento na mesma praça de emissão (Goianésia-GO). Ocorre que, a ação somente foi proposta em 26/03/2025, após transcorridos mais de 06 (seis) meses, contados da data de emissão. A Lei do Cheque confere ao portador o prazo de apresentação de 30 dias, se emitido na praça de pagamento, ou de 60 dias, se emitido em outro lugar do território nacional ou no exterior.O prazo de prescrição da ação de execução é de 06 (seis) meses após a data de apresentação, ocorrendo, então, a perda de executividade do cheque (arts. 47 e 59 da Lei nº 7.357/1985).Destarte, considerando que os títulos apresentados neste feito são imprestáveis para propositura da Ação de Execução, pois não se revestem do requisito de exigibilidade, posto que prescritos, a extinção do feito é a medida que se impõe.Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 59, da Lei nº 7.357/85.Sem custas e honorários advocatícios ante disposição contida no art. 55 da lei 9.099/95.INTIMEM-SE.Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] b

07/04/2025, 00:00

Sentença - Extinção com julgamento do mérito - Títulos prescritos para execução

04/04/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Carlos Vieira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

04/04/2025, 15:05

P/ DESPACHO

03/04/2025, 17:54

Pedido de Arquivamento

03/04/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5230558-30.2025.8.09.0050Exequente: Antonio Carlos VieiraExecutado(a): Distribuidora Nutrisal + Ltda DESPACHODa análise dos autos, denoto que os títulos executivos extrajudiciais, objetos da presente ação, estão prescritos para fins de execução.Outrossim, verifico também a possível ilegitimidade passiva do segundo executado, Nicolas Barbosa Martins, visto que, os cheques foram emitidos pela Distribuidora Nutrisal + Ltda (primeira executada). Sendo assim, com base nos arts. 09 e 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para que manifeste acerca do mencionado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Após, com ou sem manifestação, conclusos. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] b

01/04/2025, 00:00

Despacho - Intimar autor para manifestar - Títulos prescritos para execução +

31/03/2025, 17:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antonio Carlos Vieira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

31/03/2025, 17:34

inexistência de litispendência

26/03/2025, 15:15

Goianésia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA

26/03/2025, 13:18

Autos Conclusos

26/03/2025, 13:18

Peticão Enviada

26/03/2025, 13:18

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 20:40

Sentença

•04/04/2025, 15:05