Execução de Título Extrajudicial 5479450-54.2023.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5479450-54.2023.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5479450-54.2023.8.09.0050Reclamante: Thiago Luiz De Oliveira SouzaReclamado(a): Adriana Rodrigues De Carvalho DESPACHOEm análise aos autos, verifico que a parte pleiteia pela inscrição da executada nos cadastros de inadimplente, expedição de certidão para protesto em cartório, busca junto a SREI e pela suspensão do passaporte e da CNH da executada.Quanto ao pedido de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), plataforma disponibilizada pela Organização Nacional de Registros Públicos (ONR),INDEFIRO-O haja vista que tais informações podem ser obtidas individualmente pelo próprio interessado, não havendo necessidade de intervenção judicial.INDEFIRO, também, o pedido de expedição de ofício ao INSS, levando em consideração que não restou demonstrado que tal medida seja eficaz para corroborar no sentido de localizar bens do executado, sobretudo, para de satisfazer o crédito exequendo, uma vez que a penhora salarial se dá tão somente diante de três casos: havendo concordância do próprio devedor, se a dívida tiver por finalidade pagamento de prestação alimentícia ou quando se tratar de importância excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, §2º, CPC), hipóteses que não se enquadram ao presente caso.Quando ao pedido de suspensão da CNH e do passaporte do executado INDEFIRO-O, pelas razões a seguir expostas:Embora a Suprema Corte, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, tenha validado a medida pleiteada pelo autor, restou claro no julgamento que a medida é excepcional e deve ser aplicada em casos específicos em que fique demonstrada a provável efetividade da medida, pelas circunstâncias e condições peculiares do caso concreto.A medida somente será válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Foi destacado no julgado que a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso. Segue prevalecente a discricionariedade de cada magistrado na adoção ou não das medidas que entende necessárias e eficazes ao feito, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte.Apoiada nisso, entendo, ao menos por ora, que a medida não se mostra razoável e proporcional diante do direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88), podendo influir até mesmo na própria subsistência do executado.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5112854- 95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022).Vê-se que, no caso concreto, o simples bloqueio da CNH e suspensão do passaporte não trará benefícios à presente execução, ou seja, não representa uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento, de modo que não há razão em acolher o aludido pleito, por entender tratar-se de medida gravosa, cabendo sua aplicação em situação extrema.Lado outro, DEFIRO o pedido de expedição de certidão comprobatória da presente execução para fins averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ressalto que será incumbência da parte exequente proceder com a respectiva baixa, bem como, realizar o pagamento de possíveis custas.Sendo frustradas as medidas supra, desde já defiro o pedido de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, devendo a Secretaria deste juízo confeccionar ofício para o cumprimento do mister, perdurando referida medida coercitiva pelo prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que o Exequente terá, dentro deste lapso, para indicar bens passíveis de penhora ou outra medida capaz de satisfazer o crédito exequendo, sob pena de revogação da medida supra indicada, bem como extinção do feito, nos termos do art.53, §4, da Lei n° 9099/95. Inerte o Exequente, expeça-se novo ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito para imediato cancelamento da restrição.Cumpra-se.Após, com ou sem manifestação, conclusos. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] h

01/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(38)