Requerimento de Reintegração de Posse 5906680-24.2024.8.09.0065 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5906680-24.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"Sim","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"633384"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseProcesso n.: 5906680-24.2024.8.09.0065Polo Ativo: Katia Ramos Caiado RodriguesPolo Passivo: Arnosan Ramos Caiado Filho DECISÃO Trata-se de “ação de reintegração de posse c/c pedido liminar” proposta por KÁTIA RAMOS CAIADO RODRIGUES e OUTROS em desfavor de ARNOSAN RAMOS CAIADO FILHO partes qualificadas.Recebida a inicial e indeferida a liminar de reintegração de posse (evento 20), a parte requerida opôs embargos de declaração (evento 31), alegando, em síntese, erro material, obscuridade e omissão.Devidamente intimada, a parte embargada não se manifestou (evento 37).É o relatório. Decido.Estão preenchidos os pressupostos necessários à admissibilidade dos embargos de declaração opostos, assim, o recebimento do recurso é medida que se impõe.Segundo o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a discordância da parte quanto ao conteúdo da sentença ou decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.No caso, a parte embargante alega que a decisão embargada apresenta omissão, pois as preliminares suscitadas na contestação não foram analisadas. Sustenta, ainda, a existência de obscuridade na decisão, visto que a petição inicial foi recebida apesar da ausência de turbação no caso em questão.No entanto, ressalto que não há omissão ou obscuridade na decisão atacada. Isso porque as preliminares apresentadas na contestação devem ser analisadas no momento oportuno, ou seja, na decisão de saneamento e organização do feito, não sendo a decisão de recebimento da demanda o meio adequado para tal análise.Além disso, quanto à alegação de inexistência de turbação, trata-se de questão relativa ao mérito da causa, e, como tal, será analisada, pois transcende os limites da cognição sumária.Sendo assim, apesar dos argumentos da parte embargante, a decisão embargada foi devidamente fundamentada, não havendo omissão ou obscuridade a serem sanadas, conforme o art. 1.022 do CPC.Por outro lado, no que se refere à alegação de erro material, verifico que assiste razão à parte embargante, uma vez que faltou a menção expressa da palavra “não” na frase por ela apontada.Contudo, ressalto que tal erro material não tem o condão de alterar o entendimento expresso na decisão embargada.Ante o exposto, conheço os presentes embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, acolho-os parcialmente, para alterar a parte da decisão de evento 20 que consta "Na espécie, em juízo de cognição sumária e não exauriente, próprio desse momento processual, verifica-se que os requisitos ensejadores para deferir a pleiteada tutela de urgência se fazem presentes.", fazendo constar:"Na espécie, em juízo de cognição sumária e não exauriente, próprio desse momento processual, não se verifica a presença dos requisitos necessários para deferir a pleiteada tutela de urgência.".No mais, mantenho o ato judicial tal como foi lançado.Preclusa a presente decisão, considerando que não houve deferimento da tutela recursal no Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, conforme se verifica no evento 39, intimem-se as partes para cumprirem o penúltimo parágrafo da decisão do evento 20.Após, conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

01/04/2025, 00:00

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