Execução da Pena 0017577-47.2012.8.09.0162 - TJGO

Execução da Pena 0017577-47.2012.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal Autos n. 0017577-47.2012.8.09.0162 D E S P A C H O 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Goiás denunciou FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS, imputando-lhe o crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal (mov. 3, p. 2-5).Recebeu-se a denúncia em 27/01/2012, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado e a notificação para responder à acusação (mov. 3, p. 75-79).O acusado foi citado pessoalmente (mov. 3, p. 103).Resposta à acusação (mov. 3, p. 105-106). Pronunciou-se o acusado nos termos da denúncia (mov. 3, p. 98-109, vol. 2).Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença condenou o acusado. Na sentença condenatória, decretou-se a prisão preventiva (mov. 3, p. 93-109, vol. 3).A sentença foi proferida no dia 13/08/2013 (mov. 3, p. 98-109).Os autos permaneceram em cartório em razão de, após o sentenciado ter sido intimado da sentença por meio de edital, não ter se manifestado (mov. 33). Foram realizadas diligências para localizar e intimar o sentenciado (movs. 43, 45 e 62). Informou-se o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em face do sentenciado (mov. 64). É o relatório. Expeça-se ofício ao Juízo Criminal da Vara de Execuções Penais de Mossoró-RN (TJRN), solicitando autorização para o recambiamento do sentenciado.Autorizado o recambiamento, expeça-se ofício ao diretor da unidade prisional desta Comarca e à DGAP/GO, solicitando o recambiamento do sentenciado para esta Comarca. Intimem-se o Ministério Público e a defesa constituída (mov. 50), esta última via Diário da Justiça.Certificou-se o trânsito em julgado da sentença condenatória, que ocorreu em 28/01/2024 (mov. 59). Assim, expeça-se a guia de execução penal definitiva e formalizem-se os autos de execução.Tais providências devem ser imediatamente cumpridas, uma vez que o sentenciado já se encontra preso. Cumpra-se. Sirva-se do presente para fins de ofício/intimação. Valparaíso de Goiás, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Souza SantosJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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