Procedimento Comum Cível 0075728-64.2012.8.09.0175 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0075728-64.2012.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0075728-64.2012.8.09.0175Autor(a): EDYLA MARIA ASSUNCAO DE OLIVEIRARé(u): GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES S/A Vistos etc.I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega omissão.A seguir, vieram-me os autos conclusos.II – Os embargos foram opostos no prazo legal.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei)Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso, alega a parte autora a omissão acerca dos pedidos de declaração de rescisão do contrato, nulidade da cláusula 5ª do contrato, anulação e cancelamento das notas promissórias firmadas, com consequente devolução do original, bem como confirmação da tutela concedida. Pois bem. Inicialmente, vejo que a sentença a concluiu pela resolução do contrato, restando necessária, portanto, a inclusão no dispositivo da sentença. Uma vez configurada a mora e resolvido o contrato, as partes devem retornar ao status quo ante. Assim, tendo em vista que as notas promissórias se submetem aos princípios da cartularidade, literalidade e da autonomia das obrigações cambiais, resta necessária a condenação da requerida na devolução daquelas. Ademais, sem delongas, necessária a confirmação da tutela concedida em evento 3, arquivo 14. Por outro lado, conforme entendimento jurisprudencial, é válida a estipulação de prazo de tolerância de até 180 dias prevista na cláusula 5.4 do contrato objeto dos autos. Desse modo, depreende-se que não há irregularidades formais, neste aspecto, que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. Em verdade, pretende o recorrente, sob o manto dos aclaratórios, manifestar sua discordância com os fundamentos adotados no decisum, elegendo, no entanto, a via inadequada ao desiderato. É o quanto basta. III – Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios para sanar omissão e incluir na sentença de evento 92: Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a rescisão do contrato objeto dos autos, por inadimplência da vendedora/requerida. b) CONDENAR a ré ao pagamento de multa pelo inadimplemento por atraso na entrega da obra em 2% (dois por cento) sobre os valores pagos pelo autor, desde o prazo final para entrega das obras (junho de 2011) até a efetiva entrega das obras, valor este que, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do atraso, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados a partir da citação; c) CONDENAR a ré restituir os alugueis pagos pela autora, de junho de 2011 a outubro de 2011, valor este que, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados a partir da citação; d) CONDENAR a requerida à devolução da importância paga pelo Requerente, de forma imediata e em parcela única, corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados a partir da citação. e) CONDENAR a requerida à devolução das notas promissórias emitidas pela parte autora referente ao contrato objeto dos autos. f) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nos autos; Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, na proporção de 80% para a requerida e 20% para a requerente, suspensa a exigibilidade com relação a esta por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

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