Execução da Pena 0182406-06.2017.8.09.0086 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

04/05/2026, 15:04

Intimação Lida

04/05/2026, 15:02

Intimação Expedida

30/04/2026, 16:14

Juntada -> Petição

29/04/2026, 21:32

Intimação Lida

29/04/2026, 21:32

Certidão Expedida

28/04/2026, 12:19

Intimação Expedida

28/04/2026, 12:19

Juntada de Documento

28/04/2026, 12:16

Intimação Lida

21/04/2026, 12:46

Juntada de Documento

15/04/2026, 16:35

Juntada -> Petição

15/04/2026, 10:41

Intimação Lida

15/04/2026, 10:41

Intimação Expedida

13/04/2026, 17:03

Intimação Expedida

13/04/2026, 17:03

Guia de Execução Penal Expedido

13/04/2026, 17:03

Todas as movimentações(324)

Juntada -> Petição

04/05/2026, 15:04

Intimação Lida

04/05/2026, 15:02

Intimação Expedida

30/04/2026, 16:14

Juntada -> Petição

29/04/2026, 21:32

Intimação Lida

29/04/2026, 21:32

Certidão Expedida

28/04/2026, 12:19

Intimação Expedida

28/04/2026, 12:19

Juntada de Documento

28/04/2026, 12:16

Intimação Lida

21/04/2026, 12:46

Juntada de Documento

15/04/2026, 16:35

Juntada -> Petição

15/04/2026, 10:41

Intimação Lida

15/04/2026, 10:41

Intimação Expedida

13/04/2026, 17:03

Intimação Expedida

13/04/2026, 17:03

Guia de Execução Penal Expedido

13/04/2026, 17:03

Mandado Expedido

11/03/2026, 11:23

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 15:18

Intimação Lida

12/02/2026, 18:15

Troca de Responsável

09/02/2026, 18:44

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2026, 17:44

Intimação Expedida

09/02/2026, 17:44

Certidão Expedida

22/01/2026, 10:25

Autos Conclusos

22/01/2026, 10:25

Juntada -> Petição

21/01/2026, 14:17

Intimação Lida

21/01/2026, 14:16

Intimação Expedida

14/01/2026, 14:48

Intimação Lida

08/01/2026, 10:19

Intimação Efetivada

17/12/2025, 11:50

Intimação Expedida

17/12/2025, 11:44

Intimação Expedida

16/12/2025, 13:23

Juntada -> Petição

15/12/2025, 19:32

Intimação Lida

15/12/2025, 19:32

Intimação Expedida

09/12/2025, 16:44

Juntada -> Petição

08/12/2025, 10:47

Juntada -> Petição

04/12/2025, 15:38

Intimação Lida

04/12/2025, 15:38

Troca de Responsável

04/12/2025, 13:56

Intimação Lida

04/12/2025, 13:54

Habilitação Responsável

04/12/2025, 13:35

Desabilitação de Responsável

04/12/2025, 13:35

Intimação Efetivada

04/12/2025, 13:24

Intimação Expedida

04/12/2025, 13:13

Intimação Expedida

04/12/2025, 13:13

Intimação Expedida

04/12/2025, 13:13

Processo baixado à origem/devolvido

04/12/2025, 13:00

Processo baixado à origem/devolvido

04/12/2025, 13:00

Transitado em Julgado

04/12/2025, 12:56

Transitado em Julgado

24/11/2025, 17:40

Troca de Responsável

24/11/2025, 14:01

Intimação Lida

04/11/2025, 16:10

Intimação Lida

03/11/2025, 12:20

Intimação Expedida

31/10/2025, 09:33

Intimação Expedida

31/10/2025, 09:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

31/10/2025, 09:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/10/2025, 09:30

Decorrido Prazo

17/10/2025, 12:32

Intimação Lida

15/10/2025, 16:20

Intimação Lida

15/10/2025, 08:23

Certidão Expedida

14/10/2025, 12:34

Intimação Efetivada

14/10/2025, 12:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/10/2025, 12:26

Intimação Expedida

14/10/2025, 12:26

Intimação Expedida

14/10/2025, 12:26

Intimação Expedida

14/10/2025, 12:26

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/10/2025, 11:30

Autos Conclusos

10/10/2025, 07:17

Troca de Responsável

10/10/2025, 07:17

Relatório - encaminhado à revisão

10/10/2025, 01:38

Autos Conclusos

06/10/2025, 12:19

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

03/10/2025, 19:34

Intimação Lida

03/10/2025, 19:34

Troca de Responsável

01/10/2025, 11:50

Intimação Expedida

30/09/2025, 20:49

Certidão Expedida

30/09/2025, 20:49

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2025, 16:52

Certidão Expedida

29/09/2025, 17:19

Autos Conclusos

29/09/2025, 17:19

Recurso Autuado

29/09/2025, 16:11

Recurso Distribuído

26/09/2025, 17:11

Certidão Expedida

26/09/2025, 17:11

Recurso Distribuído

26/09/2025, 17:11

Juntada -> Petição

19/09/2025, 15:58

Intimação Lida

19/09/2025, 15:58

Troca de Responsável

16/09/2025, 18:45

Intimação Expedida

16/09/2025, 17:54

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

04/09/2025, 09:16

Mandado Não Cumprido

13/08/2025, 11:12

Mandado Cumprido

11/08/2025, 14:18

Mandado Cumprido

11/08/2025, 14:12

Intimação Lida

11/08/2025, 03:10

Intimação Lida

11/08/2025, 03:04

Troca de Responsável

31/07/2025, 16:09

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:05

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

31/07/2025, 15:05

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:05

Certidão Expedida

30/07/2025, 16:47

Autos Conclusos

30/07/2025, 16:47

Juntada -> Petição -> Apelação

24/07/2025, 16:45

Intimação Lida

24/07/2025, 03:01

Juntada de Documento

16/07/2025, 13:43

Mandado Expedido

15/07/2025, 15:08

Mandado Expedido

15/07/2025, 15:06

Mandado Expedido

15/07/2025, 14:56

Ofício(s) Expedido(s)

15/07/2025, 14:54

Intimação Efetivada

15/07/2025, 14:41

Intimação Expedida

15/07/2025, 14:33

Intimação Lida

15/07/2025, 14:05

Mudança de Assunto Processual

15/07/2025, 12:59

Intimação Expedida

15/07/2025, 12:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

14/07/2025, 21:30

Intimação Expedida

14/07/2025, 21:30

Autos Conclusos

09/07/2025, 14:34

Intimação Expedida

09/07/2025, 14:28

Intimação Lida

08/07/2025, 11:43

Juntada -> Petição -> Alegações finais

07/07/2025, 10:52

Troca de Responsável

02/07/2025, 10:09

Audiência de Instrução e Julgamento

01/07/2025, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2025, 17:00

Intimação Expedida

01/07/2025, 17:00

Mídia Publicada

01/07/2025, 15:47

Juntada de Documento

23/06/2025, 15:19

Intimação Lida

13/06/2025, 15:51

Intimação Expedida

06/06/2025, 13:30

Intimação Lida

05/06/2025, 11:54

Intimação Lida

05/06/2025, 11:53

Intimação Lida

04/06/2025, 14:07

Juntada -> Petição

04/06/2025, 14:07

Intimação Lida

04/06/2025, 14:07

Intimação Expedida

03/06/2025, 15:54

Intimação Expedida

03/06/2025, 15:54

Juntada de Documento

03/06/2025, 14:26

Mandado Cumprido

03/06/2025, 10:20

Mandado Não Cumprido

03/06/2025, 10:08

Mandado Cumprido

03/06/2025, 09:52

Intimação Expedida

02/06/2025, 13:17

Intimação Expedida

02/06/2025, 13:17

Mandado Expedido

30/05/2025, 14:45

Mandado Não Cumprido

29/05/2025, 19:58

Juntada -> Petição

22/05/2025, 14:54

Intimação Lida

22/05/2025, 14:54

Intimação Expedida

20/05/2025, 16:52

Mandado Não Cumprido

20/05/2025, 15:57

Mandado Cumprido

13/05/2025, 10:09

Mandado Expedido

09/05/2025, 12:38

Mandado Expedido

09/05/2025, 12:36

Mandado Expedido

09/05/2025, 12:33

Mandado Expedido

09/05/2025, 12:31

Mandado Expedido

09/05/2025, 12:26

Certidão Expedida

09/05/2025, 12:21

Intimação Lida

07/05/2025, 11:06

Intimação Lida

07/05/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃOProcesso nº: 0182406-06.2017.8.09.0086Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido: RONI COUTO PEREIRA Trata-se de ação penal pública intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de RONI COUTO PEREIRA, considerando-o incurso nas condutas descritas nos artigos 157, §2°, I, II e V, do Código Penal; art. 244-B, do ECA, ambos na forma do art. 70, do Código Penal. Denúncia recebida em 05/04/2018 (evento 03, arquivo 01, pág. 183). Resposta à acusação apresentada via Defensoria Pública (evento 03, arquivo 02, págs. 62/64). Decisão ratificando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento para o dia 17/08/2020 às 15h00 (evento 03, arquivo 01, pág. 66).Audiência redesignada.Audiência realizada, na qual foram ouvidas as testemunhas PM Reginaldo Ribeiro de Paiva, Patrícia Oliveira Godim e PM Cleidiomar Seabra Santana. Ao final, foi determinada a conclusão dos autos para designação de audiência de instrução e julgamento em continuação (evento 33).Mídia juntada (evento 32).Decisão designando audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 04/02/2025 às 13h45 (evento 66).Audiência realizada, na qual foi constatada a ausência das vítimas e das testemunhas. Ao final, foi aplicada multa as vítimas e a testemunha Valdemir da Cruz Ferreira, no valor de 01 (um) salário-mínimo, em razão da ausência injustificada; foi determinada a condução coercitiva das vítimas e testemunha faltante, bem como a conclusão dos autos para redesignação de audiência de instrução e julgamento (evento 127). As vítimas, Valmi Moreira Lopes e Ivonete Virginio dos Santos, impugnaram a multa fixada (evento 139). O Ministério Público manifestou pela revogação da multa e requereu a intimação da testemunha Valdenir (eventos 144 e 153).Decisão revogando a multa imposta no evento nº 134 e determinando a conclusão dos autos para designação de audiência de continuação (evento 154). Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. DECIDO.1. Ante a decisão proferida no evento nº 154, DESIGNO audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 26 de junho de 2025, às 14:30, ocasião que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, interrogando-se, ao final, o acusado, e prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença.2. Das partes a serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento:2.1. Testemunhas de acusação e de defesa:a) Valmi Moreira Lopes (vítima);b) Ivonete Virgínio dos Santos (vítima);c) PM Reginaldo Ribeiro Paiva (ouvido, evento 33);d) PM Cleidiomar Seabra Santana (ouvido, evento 33);e) Wesleny Souza Silva;f) Patrícia Oliveira Goldim (ouvida, evento 33);g) Valdenir da Cruz Ferreira.2.2. Interrogatório do réu:a) Roni Couto Pereira – Defensoria Pública.3. INTIMEM-SE e/ou REQUISITEM-SE, conforme o caso, as testemunhas arroladas para comparecimento pessoal.INTIME(M)-SE e/ou REQUISITE(M)-SE o(s) acusado(s).Anoto que, em se tratando de réu preso, a participação no ato dar-se-á por meio de videoconferência, devendo o interno ser direcionado à sala passiva da unidade prisional em que se encontrar recolhido.3.1. A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s), ao(s) acusado(s) e à(s) vítima(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link e ID de acesso abaixo, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital.Link: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332ID da reunião: 490 680 43323.2. Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária.3.3. REGISTRO que, caso ultrapassados 15 (quinze) minutos do horário programado sem qualquer acesso pelo participante, sua ausência será considerada como injustificada, cabível as consequências legais, dentre elas, a comunicação ao órgão correicional competente, nos termos do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal.A ausência injustificada de testemunha implicará a obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e multa de 01 (um) salário-mínimo, sem prejuízo de responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência.3.4. ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas.3.5. Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados.3.6. Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo WhatsApp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei.Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside.Em sendo o caso, EXPEÇA-SE carta precatória.3.7. Caso alguma testemunha não seja localizada, INTIME-SE a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova.4. Dede já, AUTORIZO realização de consulta aos sistemas conveniados do CNJ (SISBAJUD, INFOJUD e outros) para tentativa de localização de endereços das testemunhas. Com efeito, caso necessário, REMETAM-SE os autos à Central de Atos de Cumprimento Eletrônico (CACE).5. ATENTE-SE, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato.6. INTIME(M)-SE, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1º e §4º).CUMPRA-SE, com a urgência necessária.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

Intimação Lida

30/04/2025, 14:02

Intimação Lida

30/04/2025, 14:02

Intimação Expedida

30/04/2025, 13:19

Audiência de Instrução e Julgamento

30/04/2025, 13:19

Intimação Expedida

30/04/2025, 13:19

Intimação Efetivada

30/04/2025, 12:10

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2025, 11:34

Intimação Expedida

30/04/2025, 11:34

Intimação Expedida

30/04/2025, 11:34

Troca de Responsável

01/04/2025, 14:21

Intimação Lida

01/04/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃOProcesso nº: 0182406-06.2017.8.09.0086Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido: RONI COUTO PEREIRA Trata-se de ação penal pública intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de RONI COUTO PEREIRA, considerando-o incurso na conduta descrita no artigos 157, §2°, I, II e IV do Código Penal c/c art. 244- B do ECA c/c art.. 70 do Código Penal. 147 do Código Penal (por duas vezes) e art. 21 da Lei das Contravenções Penais, c/c art. 5º da Lei 11.340/06. Denúncia recebida no dia 05/04/2018 (evento 03, arquivo 01, pág. 183). Apresentada resposta à acusação (evento 03, arquivo 01, pág. 62 e ss). Recebida resposta à acusação (evento 03, arquivo 01, pág. 66). Realizada audiência procedeu-se com a oitiva das testemunhas PM Reginaldo Ribeiro de Paiva, Patrícia Oliveira Godim e PM Cleidiomar Seabra Santana (evento 33). Realizada audiência ficou determinado que em relação as vítimas e a testemunha Valdemir da Cruz Ferreira, considerando que foram devidamente intimados, conforme certidões de eventos 82, 86 e 91, e não compareceu ao presente ato e sua ausência se deu de modo injustificado, foi aplicada multa no valor de 01 (um) salários- mínimos, a cada um, cujo pagamento deveria ser efetuado no prazo de 03 (três) dias, sob pena de inclusão na dívida ativa (evento 127). O Ministério Público apresentou endereço da testemunha Wesleny (evento 132). Apresentado pedido de impugnação de multa fixada na sentença (evento 139). O Ministério Público manifestou favorável ao pedido de revogação da multa e pediu a intimação da vítima Valdemir (evento 144).Apresentado novos endereços da testemunha Valdemir (evento 153). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os requeridos, Valmi Moreira Lopes e Ivonete Virgino dos Santos, impugnam a decisão que aplicou multa no evento 134, alegando hipossuficiência econômica e dificuldades técnicas para comparecer às audiências virtuais. Alegam que, na primeira audiência, enfrentaram dificuldades no uso da plataforma Zoom devido à falta de familiaridade com tecnologia. Na segunda audiência, não receberam o link de acesso, impossibilitando sua participação, apesar de diversas tentativas de contato com a Comarca.O Ministério Público manifestou favorável ao pedido das testemunhas.Dessa forma, considerando que a ausência dos requeridos decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, bem como sua condição de vulnerabilidade social e tecnológica, torna-se desproporcional a manutenção da multa aplicada.Diante do exposto, DEFIRO o pedido e REVOGO a multa imposta no evento 134.Intimem-se as partes, após RENOVE-SE a conclusão para designar audiência de continuação.Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

Intimação Lida

31/03/2025, 20:00

Autos Conclusos

31/03/2025, 17:59

Intimação Efetivada

31/03/2025, 17:57

Intimação Expedida

31/03/2025, 17:56

Intimação Expedida

31/03/2025, 17:56

Decisão -> deferimento

28/03/2025, 21:40

Juntada -> Petição

27/03/2025, 19:24

Intimação Lida

27/03/2025, 19:24

Autos Conclusos

27/03/2025, 15:55

Intimação Expedida

27/03/2025, 15:50

Mandado Não Cumprido

25/03/2025, 22:13

Troca de Responsável

25/03/2025, 12:28

Intimação Lida

20/03/2025, 16:29

Mandado Expedido

12/03/2025, 18:03

Intimação Expedida

12/03/2025, 17:20

Juntada -> Petição

12/03/2025, 16:43

Intimação Lida

12/03/2025, 16:43

Mandado Não Cumprido

11/03/2025, 20:50

Intimação Expedida

10/03/2025, 16:54

Mandado Cumprido

09/03/2025, 11:15

Juntada -> Petição

07/03/2025, 15:07

Mandado Cumprido

07/03/2025, 10:36

Mandado Expedido

06/03/2025, 14:04

Mandado Expedido

06/03/2025, 14:01

Mandado Expedido

06/03/2025, 13:52

Juntada de Documento

06/03/2025, 13:40

Troca de Responsável

05/03/2025, 15:37

Juntada -> Petição

04/03/2025, 11:01

Intimação Lida

04/03/2025, 11:01

Intimação Lida

20/02/2025, 17:49

Intimação Expedida

19/02/2025, 14:10

Intimação Expedida

19/02/2025, 14:10

Audiência de Instrução e Julgamento

19/02/2025, 13:47

Decisão -> Outras Decisões

19/02/2025, 13:47

Intimação Lida

05/02/2025, 11:54

Intimação Lida

05/02/2025, 11:54

Intimação Lida

05/02/2025, 11:53

Intimação Lida

04/02/2025, 11:30

Intimação Lida

04/02/2025, 09:55

Intimação Lida

04/02/2025, 09:54

Juntada -> Petição

04/02/2025, 09:54

Intimação Lida

04/02/2025, 09:54

Troca de Responsável

04/02/2025, 09:37

Intimação Expedida

03/02/2025, 17:13

Audiência de Instrução e Julgamento

03/02/2025, 17:10

Intimação Expedida

03/02/2025, 17:10

Audiência de Instrução e Julgamento

03/02/2025, 17:03

Intimação Expedida

03/02/2025, 16:51

Audiência de Instrução e Julgamento

03/02/2025, 16:50

Intimação Expedida

03/02/2025, 16:50

Audiência de Instrução e Julgamento

03/02/2025, 16:45

Intimação Expedida

03/02/2025, 16:41

Intimação Expedida

03/02/2025, 16:41

Autos Conclusos

03/02/2025, 16:17

Juntada de Documento

03/02/2025, 12:27

Intimação Expedida

03/02/2025, 12:22

Juntada de Documento

03/02/2025, 12:22

Juntada -> Petição

30/01/2025, 19:43

Intimação Lida

30/01/2025, 19:43

Intimação Expedida

30/01/2025, 09:37

Mandado Não Cumprido

29/01/2025, 18:56

Mandado Expedido

28/01/2025, 12:11

Juntada -> Petição

22/01/2025, 14:09

Intimação Lida

22/01/2025, 14:09

Intimação Expedida

22/01/2025, 11:48

Mandado Não Cumprido

21/01/2025, 19:59

Mandado Cumprido

20/01/2025, 16:21

Mandado Cumprido

17/01/2025, 16:50

Juntada -> Petição

16/01/2025, 16:43

Intimação Lida

16/01/2025, 15:59

Intimação Lida

16/01/2025, 15:59

Intimação Lida

16/01/2025, 08:22

Mandado Cumprido

14/01/2025, 21:17

Mandado Expedido

14/01/2025, 13:04

Juntada -> Petição

14/01/2025, 12:07

Intimação Lida

14/01/2025, 12:07

Mandado Cumprido

14/01/2025, 11:50

Intimação Expedida

10/01/2025, 15:36

Certidão Expedida

10/01/2025, 15:36

Intimação Expedida

10/01/2025, 15:36

Mandado Expedido

10/01/2025, 15:26

Mandado Expedido

10/01/2025, 15:15

Mandado Expedido

10/01/2025, 15:13

Mandado Expedido

10/01/2025, 15:10

Certidão Expedida

09/01/2025, 14:24

Intimação Lida

09/01/2025, 13:16

Intimação Lida

09/01/2025, 13:15

Intimação Expedida

09/01/2025, 11:16

Audiência de Instrução e Julgamento

09/01/2025, 11:16

Intimação Expedida

09/01/2025, 11:16

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

08/01/2025, 19:22

Intimação Expedida

08/01/2025, 19:22

Intimação Expedida

08/01/2025, 19:22

Troca de Responsável

07/01/2025, 17:00

Troca de Responsável

03/12/2024, 08:46

Certidão Expedida

05/11/2024, 17:54

Autos Conclusos

05/11/2024, 17:54

Certidão Expedida

05/11/2024, 17:35

Troca de Responsável

04/11/2024, 09:47

Juntada de Documento

28/10/2024, 13:22

Término da Suspensão do Processo

28/10/2024, 03:00

Certidão Expedida

30/07/2024, 17:22

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/07/2024, 17:22

Juntada -> Petição

26/03/2024, 16:34

Intimação Lida

18/03/2024, 03:12

Intimação Lida

08/03/2024, 08:51

Troca de Responsável

07/03/2024, 18:03

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2024, 17:36

Intimação Expedida

07/03/2024, 17:36

Intimação Expedida

07/03/2024, 17:36

Autos Conclusos

06/03/2024, 18:05

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2024, 14:43

Autos Conclusos

17/10/2023, 19:40

Troca de Responsável

21/11/2022, 08:37

Juntada de Documento

19/09/2022, 13:25

Ofício(s) Expedido(s)

14/09/2022, 14:58

Juntada -> Petição -> Parecer

16/08/2022, 12:38

Intimação Lida

16/08/2022, 12:37

Intimação Lida

12/08/2022, 15:45

Mandado Não Cumprido

11/08/2022, 14:11

Audiência de Instrução e Julgamento

10/08/2022, 19:11

Certidão Expedida

10/08/2022, 19:11

Decisão -> Outras Decisões

10/08/2022, 18:42

Intimação Expedida

10/08/2022, 18:42

Intimação Expedida

10/08/2022, 18:42

Mídia Publicada

10/08/2022, 15:44

Mandado Cumprido

10/08/2022, 12:51

Mandado Não Cumprido

10/08/2022, 12:40

Mandado Cumprido

10/08/2022, 12:39

Autos Conclusos

09/08/2022, 18:06

Mandado Cumprido

04/08/2022, 17:37

Intimação Lida

04/08/2022, 08:58

Juntada de Documento

02/08/2022, 15:54

Intimação Lida

02/08/2022, 15:44

Juntada de Documento

02/08/2022, 15:34

Ofício(s) Expedido(s)

02/08/2022, 15:25

Mandado Expedido

02/08/2022, 15:20

Mandado Expedido

02/08/2022, 15:10

Mandado Expedido

02/08/2022, 15:09

Mandado Expedido

02/08/2022, 15:08

Ofício(s) Expedido(s)

02/08/2022, 14:52

Mandado Expedido

02/08/2022, 14:35

Juntada de Documento

02/08/2022, 14:10

Certidão Expedida

02/08/2022, 12:41

Intimação Expedida

02/08/2022, 12:41

Intimação Expedida

02/08/2022, 12:41

Intimação Lida

01/02/2022, 15:32

Audiência de Instrução e Julgamento

01/02/2022, 07:41

Intimação Expedida

01/02/2022, 07:41

Intimação Lida

17/12/2021, 11:36

Intimação Lida

15/12/2021, 10:29

Certidão Expedida

14/12/2021, 15:23

Intimação Expedida

14/12/2021, 15:23

Intimação Expedida

14/12/2021, 15:23

Juntada de Documento

13/08/2021, 13:22

Processo Distribuído

13/08/2021, 13:22

Juntada de Documento

13/08/2021, 13:22

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

06/04/2018, 00:00

Denúncia

05/04/2018, 00:00

Processo Distribuído

14/07/2017, 00:00

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 17:44

Ementa

•29/10/2025, 18:21

Relatório e Voto

•29/10/2025, 18:21

Despacho

•14/10/2025, 11:30

Relatório

•10/10/2025, 01:38

Despacho

•30/09/2025, 16:52

Decisão

•31/07/2025, 15:05

Sentença

•14/07/2025, 21:30

Termo de Audiência

•01/07/2025, 17:00

Decisão

•30/04/2025, 11:34

Decisão

•28/03/2025, 21:40

Decisão

•06/03/2025, 14:04

Decisão

•06/03/2025, 14:04

Decisão

•06/03/2025, 14:01

Decisão

•06/03/2025, 14:01

Todos os documentos(23)

Decisão

•09/02/2026, 17:44

Ementa

05/05/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

•29/10/2025, 18:21

Relatório e Voto

•29/10/2025, 18:21

Despacho

•14/10/2025, 11:30

Relatório

•10/10/2025, 01:38

Despacho

•30/09/2025, 16:52

Decisão

•31/07/2025, 15:05

Sentença

•14/07/2025, 21:30

Termo de Audiência

•01/07/2025, 17:00

Decisão

•30/04/2025, 11:34

Decisão

•28/03/2025, 21:40

Decisão

•06/03/2025, 14:04

Decisão

•06/03/2025, 14:04

Decisão

•06/03/2025, 14:01

Decisão

•06/03/2025, 14:01

Decisão

•06/03/2025, 13:52

Decisão

•06/03/2025, 13:52

Termo de Audiência

•19/02/2025, 13:47

Despacho

•03/02/2025, 16:45

Decisão

•08/01/2025, 19:22

Decisão

•07/03/2024, 17:36

Despacho

•18/01/2024, 14:43

Decisão

•10/08/2022, 18:42