Execução da Pena 5084406-19.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5084406-19.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência com Sentença - Autos n. 5084406-19 TERMO DE AUDIÊNCIA LOCAL, DATA E HORA: Sala de Audiências Virtual do Juizado de Violência Doméstica de Anápolis - GO, 26/09/2024 às 13h10. PESSOAS PRESENTES: Dr. Leonardo Lopes dos Santos Bordini (Juiz de Direito), Dra. Melissa Sanchez Ita (Promotora de Justiça), Dr. Maxmiliano Silva De Sant’ana, OAB/GO 57.660 (Advogado constituído), Daniel Lopes Da Silva (acusado), Abenildo Fernandes (vítima PM) e Marcio Henrique Peixoto do Prado (vítima PM). ACUSADO: Daniel Lopes Da Silva. IMPUTAÇÃO: artigo 129, § 13º do Código Penal na forma dos artigos 5°, inciso. I, e 7º, inc. I da lei 11.340/06, bem como do artigo 331, c/c artigo 69 (concurso material), ambos do Código Penal. NOTIFICAÇÃO: Os presentes ficam cientes de que haverá gravação audiovisual das declarações das vítimas, do acusado, do membro do Ministério Público e do Advogado, nos termos do art. 405, § 2º do CPP, do Provimento 25/2014 da CGJ/GO e art. 4º, § 2º da Resolução 53 de 2016 do TJGO. ABERTA A AUDIÊNCIA, colheram-se os depoimentos das testemunhas. Ato contínuo, realizou-se o interrogatório do acusado, conforme gravação contida na mídia a ser anexada ao PROJUDI. Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes. Logo após, o membro do Ministério Público e o Advogado apresentaram alegações finais de forma oral, o que ficou registrado em vídeo. Encerrada a instrução, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: A presente sessão encontra-se registrada por meio audiovisual, mostrando-se, portanto, desnecessária a transcrição integral do conteúdo da sentença, sendo suficiente o registro apenas da dosimetria e da parte dispositiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com arrimo no artigo 405, §2º, do Código de Processo Penal (CPP). De acordo com as razões expostas nesta assentada, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal vazada na exordial acusatória para CONDENAR Daniel Lopes Da Silva nas sanções do artigo 331 do Código Penal, mas absolvê-lo da imputação da prática do crime do artigo 129, § 13º do Código Penal, na forma do art. 386, VI, do CPP. Com amparo nas diretrizes do artigo 68 do Código Penal, e, atento ao princípio da individualização da pena, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, há de ser realizada a dosagem das reprimendas a serem impostas ao sentenciado. Passo à análise das circunstâncias judiciais e, de igual modo, à fixação da pena-base, tendo como parâmetro o disposto no artigo 331 do Código Penal, que prevê pena mínima detenção de seis meses a dois anos ou multa 1.? ?A culpabilidade não deve ser valorada negativamente, eis que não há situação que ultrapasse o agir normal da conduta. 2.? ?Quanto aos antecedentes criminais, o réu é primário e portador de bons antecedentes, conforme se extrai da certidão de evento 04. 3.? ?Não há nos autos prova que desabone a conduta social do acusado; 4.? ?Quanto à personalidade, não há nos autos registros para sua avaliação, razão qual pela qual deixo de valorá-la; 5.? ?Os motivos são próprios do tipo penal imputado ao acusado; 6.? ?Quanto às circunstâncias do crime, não há nada desfavorável ao réu. 7.? ?Quanto às consequências, tenho que não extrapolam as próprias do tipo penal imputado, e; 8.? ?Por fim, com relação ao comportamento da vítima, verifico que estas não contribuíram para o desfecho criminoso, nada se tendo a valorar. Nesta primeira fase, à vista da ausência de negativação das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 10 dias-multa. Na segunda fase da aplicação da pena, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Diante disso, mantenho a pena base e fixo a reprimenda intermediária eme 10 dias-multa. Na terceira fase, ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em em 10 dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos. DISPOSIÇÕES FINAIS: Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Determino a utilização do valor eventualmente pago a título de fiança para a quitação das custas e multas processuais e a restituição do saldo remanescente ao sentenciado, se houver. Comunique-se às vítimas acerca desta decisão. OPORTUNAMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: 1 – Expeça-se guia de execução penal, formando-se os respectivos autos; 2 – Oficie-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral dando notícia da suspensão dos direitos políticos. Após, certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências necessárias, arquivem-se os autos mediante as anotações de estilo. Dou por publicada esta sentença nesta assentada, ficando as partes dela intimadas. Datado e assinado digitalmente.

01/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Intimação Lida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

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