Execução de Título Extrajudicial 5435879-19.2024.8.09.0011 - TJGO

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 17:18

Processo Arquivado

22/05/2025, 17:18

Transitado em Julgado

22/05/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5435879-19.2024.8.09.0011 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: LESSIMAR LUIZ DE SOUZA Natureza: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de LESSIMAR LUIZ DE SOUZA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do processo, verifico que as partes informaram que realizaram acordo, sendo a minuta juntada no evento 24, oportunidade em que pugnaram por sua homologação. O processo veio concluso. É o breve relatório. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, verifico que a avença entabulada pelas partes (evento nº 24) atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes. Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840 "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo. Tal disposição visa incentivar que as partes, em comum acordo, possam colocar fim ao litígio. Sendo assim, entendo que não há nenhum fato que impeça a homologação do mencionado acordo, uma vez que preenche as formalidades legais. Deixo de determinar a suspensão do processo conforme requerido eis que em caso de inadimplemento da ação poderá ser pleiteado o cumprimento de sentença, sem qualquer prejuízo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes nos seus exatos termos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, III, b do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas remanescentes, conforme preceitua o art. 90, §3º do CPC, bem como de fixar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois, não tendo as partes deliberado sobre a distribuição do referido encargo, presume-se que cada uma arcará com os serviços de seus respectivos advogados, segundo o disposto no art. 90, §2º do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem imediatamente, com as devidas baixas. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

24/04/2025, 14:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LESSIMAR LUIZ DE SOUZA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

24/04/2025, 14:33

P/ SENTENÇA

23/04/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5435879-19.2024.8.09.0011 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: LESSIMAR LUIZ DE SOUZA Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de LESSIMAR LUIZ DE SOUZA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que em razão do não pagamento da Cédula de Crédito Bancário nº 416619, o executado LESSIMAR LUIZ DE SOUZA possui o débito no valor de R$ 529.606,61 (quinhentos e vinte e nove mil seiscentos e seis reais e sessenta e um centavos), atualizado até 13/05/2024. No ev. 15, o executado apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como, que a relação entre as partes é de consumo, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça. Em seguida, foi proferido despacho no ev. 17, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da Exceção de Pré-executividade apresentada pela parte ré. Posteriormente, a parte autora apresentou resposta à exceção de pré-executividade no ev. 19, alegando, preliminarmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade, requerendo a sua rejeição. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, a legalidade e a inexistência de abusividade da taxa de juros, bem como a legalidade da capitalização dos juros. Pugnou pela condenação do excipiente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. De início, verifico que a parte executada pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, no entanto, não juntou nenhum, documento que comprove seu estado de hipossuficiência financeira. A lei assegura o benefício da gratuidade da justiça aos que se apresentarem com insuficiência de recursos. Mencionada previsão está contida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim prescreve: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Como corolário legal, para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou do juiz o seu livre convencimento, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o embargante/requerente não atende os requisitos para a concessão da benesse, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial. Por sua vez, o artigo 98, do Código de Processo Civil, assim diz: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim sendo, à míngua de documentação, indefiro a gratuidade da justiça postulada. Ultrapassada essa questão, a exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária, sem previsão legal expressa no sistema positivado, respaldada, porém, pela jurisprudência. Primeiramente, se deve ressaltar que a Exceção de pré-executividade é cabível quando a tese tratar de matéria passível de ser conhecida de ofício pelo julgador, não demandando dilação probatória. A Exceção de pré-executividade refere-se à construção doutrinária aceita pela jurisprudência para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Neste diapasão, urge salientar que a matéria a ser tratada pela Exceção de pré-executividade são aquelas que podem ser conhecidas ex officio, e que não demandem dilação probatória, quais sejam: ilegitimidade da parte no processo de execução, nulidade de citação, pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, como compensação, novação, confusão, prescrição, dação, consignação, remissão, entre outras. O incidente em questão consiste em faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do juízo da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos à execução, limitadas, porém, às matérias suscetíveis de conhecimento de ofício ou de nulidade do título exequendo e que tal seja evidente e flagrante, isto é: nulidade cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Com efeito, a Exceção de Pré-executividade somente poderá ser eficazmente manejada para arguição de matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas em que o magistrado delas poderá conhecer de ofício, conforme leciona a ilustre Luciana Fernandes Dall'Oglio: "A oposição da exceção de pré-executividade é cabível quando ausentes, além das condições da ação e pressupostos processuais impostos para a propositura de qualquer ação, as condições específicas da execução forçada." (Exceção de Pré-Executividade, Ed. Síntese, 2000, pág. 22, ipsis litteris). Luiz Peixoto de Siqueira Filho, ressalvando aspectos relativos à denominação, define a exceção de pré-executividade como: "A Arguição de nulidade feita pelo devedor, terceiro interessado, ou credor, independente de forma, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, referente aos requisitos da execução, que suspende o curso do processo até o seu julgamento, mediante procedimento próprio, e que visa à desconstituição da relação jurídica processual executiva e consequente sustação dos atos de constrição material." FILHO, Luiz Peixoto de Siqueira. Exceção de Pré-Executividade, 2ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1998). Destarte, na exceção de pré-executividade não se abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstras. No presente caso, os fundamentos da inexigibilidade do título e do excesso de execução não compõem matéria de ordem pública, eis que carecem de dilação probatória, o que enseja na sua rejeição. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. 2. Caso se verifique que a análise das teses defendidas pela parte executada demande dilação probatória ou não se trata de matéria cognoscível de ofício, deve ser mantida a decisão agravada que desacolheu a exceção, em razão da inadequação da via eleita. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO." (TJ-GO - AI: 01812598420188090000, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 11/10/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/10/2018) [grifo inserido] Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Exceção de pré-executividade. Cabimento. I. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano. Precedentes do STJ.[...]. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguir o feito executivo. (TJ-GO - AI: 01299099120178090000, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 21/06/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/06/2017) [grifo inserido] Ademais, a título de explicação e por não condizer com a tese sustentada, os títulos embasam ação monitória e não execução originalmente. Dessa forma as exigências de liquidez, certeza e exigibilidade são atenuadas pelo rito da monitória. Por fim, cumpre observar que o documento juntado é perfeitamente legível. Do exposto, sem maiores delongas, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta. No mais, a fim de retomar a marcha processual, determino a intimação da parte exequente para se manifestar e requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente indicar bens do devedor à penhora. Transcorrido o prazo, façam conclusos. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

Juntada -> Petição

31/03/2025, 22:37

Rejeição da exceção de pré-executividade.

31/03/2025, 17:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

31/03/2025, 17:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LESSIMAR LUIZ DE SOUZA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

31/03/2025, 17:41

P/ DECISÃO

24/03/2025, 17:14

Juntada -> Petição

19/12/2024, 17:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 26/11/2024 20:25:03)

26/11/2024, 20:25

MANIFESTE-SE EXEQUET SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXEC. EV. 15

26/11/2024, 20:25

CADASTRAMENTO DE ADVOGADO

25/11/2024, 17:22

.

22/11/2024, 10:33

13088668870

21/11/2024, 14:38

JUNTADA DE DOCUMENTOS

12/11/2024, 13:52

13088668870

08/11/2024, 14:17

PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA

23/08/2024, 14:50

Para LESSIMAR LUIZ DE SOUZA (Mandado nº 2790184 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (05/06/2024 12:46:24))

01/08/2024, 19:03

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2790184 / Para: LESSIMAR LUIZ DE SOUZA)

17/06/2024, 13:58

INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR CUSTAS DE LOCOMOÇÃO

05/06/2024, 12:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

05/06/2024, 12:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/06/2024 14:39:52)

05/06/2024, 12:33

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO

04/06/2024, 14:46

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2024, 14:39

Autos Conclusos

31/05/2024, 10:00

Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (Normal) - Distribuído para: ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA

31/05/2024, 10:00

Peticão Enviada

31/05/2024, 10:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LESSIMAR LUIZ DE SOUZA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Rejeição da exceção de pré-executividade.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LESSIMAR LUIZ DE SOUZA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 26/11/2024 20:25:03)

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