Procedimento Comum Cível 5824245-06.2024.8.09.0093 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5824245-06.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5824245-06.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Marcos Andre Sales Da SilvaPOLO PASSIVO: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃOTrata-se de ação previdenciária por acidente de trabalho ajuizada por Marcos André Sales da Silva em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), partes qualificadas. A parte autora alega ter sofrido um acidente de trabalho em 9/11/2023, resultando em fratura do 2º artelho do pé esquerdo (CID 10, S92). Informa ter sido beneficiário de auxílio-doença por acidente de trabalho, NB 646.561.160-4, cessado em 9/1/2024.Dessa forma, requer a concessão de auxílio acidente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária.É o breve relatório.Procedimento nos termos da Portaria Conjunta nº 15/2024 (TJGO e PF/GO) e isento de custas, conforme artigo 129, inciso II, parágrafo único, da Lei 8.213/91.1. DETERMINO:2.a) INTIME-SE a parte autora para especificar o atendimento dos requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.2.b) NOMEIO para realizar a perícia o médico ortopedista Rodrigo Barra Caiado Fleury (CRM/GO nº 18.262), podendo ser localizado em Rua Zeca Lopes, nº 858, Centro, Jataí/GO, e-mail: [email protected], telefone (64) 3631-5864.Deverão ser respondidos os quesitos do anexo II da Portaria Conjunta nº 15/2024 e eventuais apresentados pela parte autora. FIXO os honorários periciais em R$740,00 (setecentos e quarenta reais), em razão da complexidade da perícia, grau de zelo e de especialização do profissional, lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço, segundo Resolução nº 232/2016 do CNJ.O pagamento será realizado pela instituição ré, conforme art. 1º, §7º, inc. II, da Lei nº 13.876/2019, repetindo previsão do art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/1993, bem como será liberado após a apresentação do laudo e manifestação do INSS.2. Incluído o laudo pericial nos autos, INTIME-SE a parte autora para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 3. CITE-SE a parte ré eletronicamente via habilitação da PF/GO para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contestação ou acordo e depositar os honorários periciais. 4. Após, INTIME-SE a parte autora para manifestar sobre o acordo ou impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Verificado o depósito dos honorários periciais, AUTORIZO a expedição de alvará em benefício do perito.6. Cumpridas todas as determinações acima, conclusos para sentença.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

Intimação Expedida

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