Execução de Título Extrajudicial 0428345-04.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0428345-04.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

10/07/2025, 13:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO FARIAS DE SOUZA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (09/07/2025 16:41:38))

09/07/2025, 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA SANDRA ALVES VIEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (09/07/2025 16:41:38))

09/07/2025, 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO SAFRA S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (09/07/2025 16:41:38))

09/07/2025, 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRASA INDUSTRIA DE CADEIRAS LTDA ME (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (09/07/2025 16:41:38))

09/07/2025, 16:50

Sentença - acolhe embargos e homologa acordo com suspensão

09/07/2025, 16:41

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO SAFRA S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

09/07/2025, 16:41

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FRASA INDUSTRIA DE CADEIRAS LTDA ME (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

09/07/2025, 16:41

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FRANCISCO FARIAS DE SOUZA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

09/07/2025, 16:41

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARIA SANDRA ALVES VIEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

09/07/2025, 16:41

contras razões

05/06/2025, 16:02

P/ DECISÃO

29/04/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO FARIAS DE SOUZA (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 04/04/2025 14:38:11)

07/04/2025, 15:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA SANDRA ALVES VIEIRA (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 04/04/2025 14:38:11)

07/04/2025, 15:27

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 16:41

Sentença

•31/03/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"669136"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 0428345-04.2015.8.09.0051Parte autora: BANCO SAFRA S/AParte requerida: FRASA INDUSTRIA DE CADEIRAS LTDA ME SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por BANCO SAFRA S/A em face de FRASA INDUSTRIA DE CADEIRAS LTDA ME e OUTROS.No mov. n. 149 foi promovida a busca de bens do devedor, a qual restou infrutífera. Isto ocorreu no dia 07/10/2021, sendo que a parte exequente tomou ciência no dia 13/10/2021.No mov. n. 201 a parte exequente foi intimada acerca do início do prazo prescricional da eficácia da pretensão executiva.No mov. 226, depois de inúmeras tentativas frustradas de penhora de bens, a parte exequente foi instada a se manifestar sobre a possibilidade do implemento da prescrição intercorrente, tendo se manifestado no mov. 228.É o relatório.Passo a decidir.Verifico que apesar de a ação de ação ter sido proposta dentro do prazo prescricional, não se pode afastar a existência, dentro do nosso ordenamento legal, da prescrição intercorrente.Pois bem. O art. 921 do CPC regula a suspensão da execução e também o termo inicial da contagem do prazo de prescrição no curso do processo de execução.In casu, houve a busca de bens do devedor, a qual não foi efetiva para satisfazer o crédito, o que deu início à prescrição intercorrente, à luz do §4º do art. 921 do CPC:"Art. 921. (...)§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" - destaque nosso É de se salientar que a partir do dia 26/08/2021 o inciso III e o §4º do art. 921 do CPC sofreram alteração em sua redação, sendo também incontroverso que hoje a matéria referente à prescrição intercorrente é encarada de forma diversa.Aliás, a irretroatividade de alterações processuais é prevista expressamente no atual Código de Processo Civil, conforme se pode observar no seu art. 14, que assim está redigido:"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Assim, é de se concluir que as alterações promovidas no Código de Processo Civil são aplicáveis às situações ocorridas depois do início da sua vigência, mas não às situações já em curso, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal, acima transcrito, que consagra o princípio tempus regit actum.No caso em questão, a pretensão executiva da parte autora decorre de cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 44 da Lei n 10.931/2004, combinado com o art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), o mesmo podendo se dizer em relação a prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil.Destarte, como a prescrição teve início no dia 13/10/2021, assim que a parte exequente tomou ciência da ausência de bens penhoráveis do devedor, e já tendo decorrido mais de 3 (três) anos desde então, sem a ocorrência de suspensão do prazo prescricional, outra solução não há senão reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, em sua nova redação, que é aplicável ao caso, conforme o princípio tempus regit actum, tal qual já explanado acima.Por fim, é de se salientar que a causas de suspensão ou interrupção a prescrição são expressas em lei, de modo que havendo o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente em razão da ausência de bens penhoráveis, o simples fato de o exequente ter atuado no sentido de dar andamento ao processo não impede a continuidade do prazo prescricional, haja vista que tal conduta não é tipificada na lei processual como causa de interrupção ou suspensão do prazo.Ao teor do exposto, reconheço a prescrição da eficácia executiva do título executivo que instrui a presente causa, razão pela qual extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no inciso V do art. 924 e inciso II do art. 487, ambos do CPCDeixo de condenar as partes em eventuais despesas processuais e honorários advocatícios por força do §5º do art. 921 do CPC e também porque a prescrição intercorrente está sendo reconhecida de ofício, sem intervenção da parte executada.Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.2

01/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO FARIAS DE SOUZA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (09/07/2025 16:41:38))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA SANDRA ALVES VIEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (09/07/2025 16:41:38))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO SAFRA S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (09/07/2025 16:41:38))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRASA INDUSTRIA DE CADEIRAS LTDA ME (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (09/07/2025 16:41:38))

Sentença - acolhe embargos e homologa acordo com suspensão

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO SAFRA S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FRASA INDUSTRIA DE CADEIRAS LTDA ME (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FRANCISCO FARIAS DE SOUZA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARIA SANDRA ALVES VIEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

contras razões

P/ DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO FARIAS DE SOUZA (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 04/04/2025 14:38:11)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA SANDRA ALVES VIEIRA (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 04/04/2025 14:38:11)

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