Execução de Título Extrajudicial 5170418-84.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5170418-84.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5170418-84.2023.8.09.0087 Requerente: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Requerido(a): RUBENS BATISTA PEREIRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL em face de RUBENS BATISTA PEREIRA, partes devidamente qualificadas. No evento 71, o executado arguiu a conexão por prejudicialidade com ação revisional em trâmite no Estado do Rio de Janeiro (autos nº 0818746-35.8.19.0001), requerendo a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação de conhecimento. Na sequência, o executado aduz que o veículo objeto de constrição (GM/Vectra, placa HPF1J34 – evento 32, arquivo 02) já tinha sido alienado, a terceiro de boa-fé, pugnado pelo desbloqueio do bem (evento 72). A parte exequente, por sua vez, se contrapôs aos referidos requerimentos, sustentando, em suma, ser incabível a suspensão do processo, bem como que a venda do veículo caracterizaria fraude à execução. Pois bem. De início, cumpre destacar que o ajuizamento de ação revisional, por si só, não obsta o andamento da execução, sobretudo ante a ausência de garantia de juízo, o que não ocorreu no presente feito e não foi comprovado na ação revisional. Em abono a tal entendimento, segue jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CARÁTER NÃO OBRIGATÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 2. A existência de ação relativa ao débito constante do título executivo não impede a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título e a suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional depende de estar a execução garantida. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (…) (AgInt no AREsp n. 2.044.658/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024) – grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. A aparente existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução. Precedentes do STJ.2. Embora se admita o ajuizamento de ação revisional autônoma para impugnação de título executivo, essa serve ao executado como defesa heterotópica e muito se assemelha aos embargos do devedor. 3. Assim como ocorre nos embargos a execução, para suspensão é necessária a garantia do juízo, o que não se verificou neste processo. Inteligência dos arts. 784, §1º, e 919, §1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5195083-61.2024.8.09.0013, Rel. Des(a). Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024) – grifo nosso Frisa-se, inclusive, que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido nos embargos à execução (eventos 17 e 27 do apenso), não havendo óbice ao prosseguimento da ação executória. Por outro lado, reputo que razão assiste ao devedor quanto à necessidade de desbloqueio do veículo GM/Vectra, placa HPF1J34, porquanto a restrição foi inserida aos 27/10/2023 (evento 32, arquivo 02), ou seja, posteriormente à autorização para transferência do bem, ocorrida aos 05/09/2023 (evento 72, arquivo 04), de modo que a alienação já havia se perpetrado à época da constrição. Ademais, apesar de a alienação ter ocorrido durante o trâmite da execução, reputo que, ao contrário do que pretende a parte exequente, não restou evidenciada a intenção de fraudar a execução e eventual demora na transferência da titularidade do automóvel perante o órgão de trânsito não ilide a boa-fé do executado ou do terceiro adquirente, não sendo possível afirmar, sequer, que este último tinha conhecimento da ação de execução. Desse modo, defiro o pedido de evento 72 para determinar a baixa da constrição realizada sobre o veículo GM/Vectra, placa HPF1J34, via RENAJUD, devendo a escrivania adotar as providências necessárias, o que deverá fazer somente após a preclusão desta decisão. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar regular andamento ao feito, oportunidade em que deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(25)