Execução Fiscal 5163597-45.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5163597-45.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

06/06/2025, 16:50

em 02/06/2025

06/06/2025, 16:48

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (25/03/2025 17:12:04))

10/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5163597-45.2016.8.09.0011 Polo ativo: ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTD SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE GOIÁS em face de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTD, devidamente qualificados. Avançado o processo, o exequente manifestou pela extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (evento nº 77). É o sucinto relatório. Decido. Tendo em vista que houve o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos, sem que houvesse causas interruptivas e suspensivas da prescrição, bem como porque a parte exequente pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, esta deve ser acolhida, com a consequente extinção do processo. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Caso haja eventual circunscrição de bens ou valores nos autos, determino que o cartório deste juízo tome as medidas necessárias à baixa/levantamento. Sem custas e honorários, nos termos do REsp 2.025.303. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa em sua distribuição. Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 25/03/2025 17:12:04)

31/03/2025, 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTD (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 25/03/2025 17:12:04)

31/03/2025, 18:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/03/2025, 17:12

P/ SENTENÇA

24/03/2025, 13:05

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/01/2025 16:39:21))

03/02/2025, 03:13

Juntada -> Petição

23/01/2025, 19:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/01/2025 16:39:21)

22/01/2025, 15:57

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2025, 16:39

Certidão - Conclusão

19/11/2024, 16:26

P/ DECISÃO

19/11/2024, 16:26

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada de Documento (17/10/2024 09:54:41))

28/10/2024, 03:13

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 17:12

Despacho

•17/01/2025, 16:39

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