Procedimento Comum Cível 5230440-57.2025.8.09.0049 - TJGO

Certidão Expedida

03/10/2025, 15:27

Certidão Expedida

27/06/2025, 16:27

Processo Arquivado

18/06/2025, 10:42

Certidão Expedida

18/06/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5230440-57.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Luis Gomes De AraujoRÉU: Pedro Fernando Rabelo Pedrosa SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Luis Gomes De Araujo em face de Pedro Fernando Rabelo Pedrosa e Oscar Silva.Noticiada a transação entre as partes, requerendo sua homologação.Breve relato. Decido.As partes, plenamente capazes, entabularam acordo antes da prolatação de sentença de mérito.Prefacialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos.Pautado em tais razões, homologo o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Isento o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios na forma pactuada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5230440-57.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Luis Gomes De AraujoRÉU: Pedro Fernando Rabelo Pedrosa SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Luis Gomes De Araujo em face de Pedro Fernando Rabelo Pedrosa e Oscar Silva.Noticiada a transação entre as partes, requerendo sua homologação.Breve relato. Decido.As partes, plenamente capazes, entabularam acordo antes da prolatação de sentença de mérito.Prefacialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos.Pautado em tais razões, homologo o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.Isento o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios na forma pactuada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 15:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

13/05/2025, 15:16

Intimação Efetivada

13/05/2025, 15:16

Intimação Efetivada

13/05/2025, 15:16

Intimação Efetivada

13/05/2025, 15:16

Autos Conclusos

12/05/2025, 14:59

Juntada -> Petição

06/05/2025, 16:15

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/04/2025, 17:04

Citação Efetivada

23/04/2025, 18:35

Citação Efetivada

23/04/2025, 18:25

Citação Expedida

07/04/2025, 23:35

Citação Expedida

07/04/2025, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5230440-57.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Luis Gomes De AraujoRÉU: Pedro Fernando Rabelo Pedrosa DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Luis Gomes de Araújo e Mirian Gonçalves de Oliveira, em desfavor de Pedro Fernando Rabelo Pedrosa e Oscar Silva, partes previamente qualificadas na inicial.Narra a inicial, em síntese, que no dia 10/08/2024, na interseção da Avenida Contorno com a Rua 34, em Goianésia–GO, Isac de Oliveira de Araújo foi vítima de acidente de trânsito que resultou em sua morte. Ele aguardava no semáforo com sua motocicleta quando, ao avançar com o sinal verde, foi atropelado por um VW/Gol conduzido pelo primeiro réu, que desrespeitou o sinal vermelho e trafegava em alta velocidade.Alega que Isac sofreu múltiplos ferimentos graves, incluindo traumatismo craniano e fraturas. Apesar dos esforços médicos e da família, faleceu dois dias após o acidente.Portanto, requereu, a concessão da gratuidade da justiça; a responsabilização solidária do proprietário do veículo causador do acidente, com o condutor; a título de danos morais, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); a indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); e a condenação solidária dos réus ao pagamento dos danos materiais, em uma única parcela, referente ao pensionamento do período de 508 (quinhentos e oito) meses, no valor de R$ 357.333,33 (trezentos e cinquenta e sete mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);Procuração e documentos acostados no evento n. 01.É o relato do necessário.DECIDO.Recebo a inicial por estar adequada, uma vez que presentes todos os requisitos exigidos em lei, os quais se encontram elencados no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC).Ante a comprovação, indiciária, de hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com pagamento de despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, conforme prevê o caput do art. 98 do CPC, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, sem prejuízo da possibilidade de revogação ou modificação posterior, caso seja constatada a sua capacidade financeira.Considerando a baixa ou nenhuma incidência de acordos na fase conciliatória em ações desta natureza, determino a imediata citação da parte requerida para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugnar o ato no prazo de 10 (dez) dias.Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, não se admitindo alusões genéricas à petição inicial e à contestação, devendo demonstrar ainda a pertinência da prova requerida, sob pena de preclusão.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

31/03/2025, 18:02

Intimação Efetivada

31/03/2025, 18:02

Autos Conclusos

30/03/2025, 17:22

Processo Distribuído

26/03/2025, 12:54

Peticão Enviada

26/03/2025, 12:54

—

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Citação Efetivada

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