Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5230161-70.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5230161-70.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Expedi��o de RPV/Precat"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa proposto em face da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV.Em suma, extrai-se dos autos que, após a expedição e o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, a parte exequente compareceu ao feito e requereu a atualização do seu crédito.É o relatório.Decido.Pois bem. Conforme se observa dos autos, trata-se de procedimento executório no bojo do qual pendem discussões acerca da Requisição de Pequeno Valor complementar. Evidencia-se, ainda, que, a decisão proferida no evento nº 63 possui erro material quanto ao termo inicial da atualização do crédito. Com efeito, verifico que os cálculos elaborados para fins de instaurar o cumprimento de sentença foram atualizados até setembro de 2022. Nesse toar, denoto que a atualização de crédito deve ter por início o dia 30 de setembro de 2022. Assim sendo, a nova planilha deve se atentar aos seguintes parâmetros: i) a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) entre a data dos cálculos (30/09/2022) e o dia da expedição da ordem de pagamento (29/03/2023); ii) apenas o índice IPCA-E no período de graça (29/03/2023 e 28/05/2023); e iii) a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) entre o dia 29 de maio de 2023 e o dia 18 de janeiro de 2024, restando-se vedada a imposição de novas correções após esta última data, haja vista que foi o marco final de retirada dos recursos dos cofres públicos da parte executada.No entanto, a par de fornecer novo memorial no evento n° 65, a parte exequente atualizou o cálculo pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) do mês de setembro de 2022 até o mês de abril de 2023, bem como, do mês de junho de 2023 a janeiro de 2024, o que foi expressamente vedado na decisão (evento nº 63).Se não bastasse, a nova planilha considerou o período de graça compreendido de abril a junho de 2023, de forma totalmente diversa do disposto na decisão do evento nº 63.Nesse contexto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da planilha de débitos, limitando a correção do seu crédito pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) apenas no período compreendido entre o dia 30 de setembro de 2022 a 29 de março de 2023, bem como no período compreendido entre o dia 29 de maio de 2023 e o dia 18 de janeiro de 2024. Por outro lado, deve limitar a correção do seu crédito pelo índice IPCA-E no período de graça, que é de 29 de março de 2023 a 28 de maio de 2023.Por conseguinte, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer impugnação, sob as penas da lei. Transcorrido o prazo in albis ou havendo concordância do ente fazendário, declaro homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, ocasião em que deverá ser expedida a Requisição de Pequeno Valor complementar, sem necessidade de nova conclusão. Havendo a confirmação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor, expeça-se alvará. Ultrapassadas as fases discriminadas e nada sendo requerido, ou mantendo-se inerte a parte exequente, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Giuliano Morais AlbericiJuiz de Direito em SubstituiçãoIII

01/04/2025, 00:00

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