Execução de Título Extrajudicial 6134315-38.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

22/05/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 6134315-38.2024.8.09.0051Parte Autora: Planeta Motos LtdaParte Ré: Fabricio Silva Da CostaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Compulsando os presentes autos, verifico que se trata de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tramita perante este Juízo.Constato no evento retro que mais uma vez frustrou a citação da parte executada.Em análise dos autos, verifico que desde o ajuizamento da presente ação a parte executada não foi citada, mesmo com a indicação de vários endereços seus pela parte exequente.Tendo em vista o princípio da celeridade que rege o procedimento dos Juizados Especiais e, sendo expressamente vedada a citação por edital, nos termos dos artigos 2° e 18, § 2° da Lei n° 9.099/95, medida a ser tomada a partir de agora no caso dos autos, impossível se torna o prosseguimento do presente feito.Os Enunciados do FONAJE que permitem várias modalidades de citação são de caráter meramente orientativos, e não, vinculantes, de modo que este Juízo não os aplica, pelo simples fato dos mesmos contrariarem o que a lei especial expressamente já veda.A opção pelos Juizados Especiais sujeitam as partes estritamente ao rito insculpido na Lei nº 9.099/95, de modo que, havendo proibição expressa na lei especial de algum procedimento, não pode o enunciado quebrar tal regramento, por ferir acintosamente a própria legislação.Não é razoável o feito permanecer em andamento em Juizado Especial sem conseguir sequer a citação da parte executada, pois foge ao princípio da celeridade que rege o procedimento sumaríssimo, o que implica em prejuízo tanto à parte exequente, que perde um longo tempo na tentativa vã de citar seu adversário processual, quanto ao próprio Judiciário que permanece com uma ação em trâmite simplesmente pelo fato do exequente querer forçar o curso de um processo perante um Juízo de regramento limitado, mesmo sabendo que não mais se consegue localizar o endereço da parte contrária.O delongamento dos feitos por um lapso de tempo desarrazoado por não se conseguir efetivar a citação da parte executada, vai ao encontro com o espírito da celeridade na resolução dos litígios sujeitos ao procedimento sumaríssimo.Ademais, segundo ditames do artigo 53, §4° da Lei n°9.099/95, em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, não encontrado o devedor, o processo será extinto, devolvendo-se os documentos ao credor.Nessa senda, não há outra alternativa, senão extinguir o presente processo.Destarte, ante tais considerações e, consoante disposição do artigo 53, §4°, da Lei n°9.099/95, DECLARO EXTINTA a presente execução.Fica autorizado desde já à parte exequente a retirada dos títulos exequendos originais que instruem a inicial que EVENTUALMENTE se encontrarem depositados na Secretaria deste Juízo.INDEFIRO eventual pedido de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO tendo em vista que a parte executada sequer foi citada.Ainda, INDEFIRO o pedido de inscrição nos cadastros de inadimplentes, uma vez que a parte autora sequer foi citada.Sem custas e honorários.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Cumpridas as determinações pela Secretaria, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

22/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

21/05/2025, 14:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Planeta Motos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

21/05/2025, 14:06

P/ DECISÃO

19/05/2025, 15:06

petição juntada

16/05/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

INTIMAR PARTE AUTORA- INFORMAR ENDEREÇO REQUERIDO(A) -1ª UPJ

07/05/2025, 14:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Planeta Motos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/05/2025, 14:10

petição juntada

30/04/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Planeta Motos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 28/04/2025 12:52:55)

28/04/2025, 12:53

Citação Via Whatsapp -Requerido(a)- Sem Resposta - 1ªUPJ

28/04/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 6134315-38.2024.8.09.0051Parte Autora: Planeta Motos LtdaParte Ré: Fabricio Silva Da CostaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Pois bem, nos termos da Resolução do CNJ n. 345, de 9 de outubro de 2020, fora publicado o Decreto Judiciário n. 2.125/2020 o qual instituiu, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o Juízo 100% Digital e ficou determinado que:"Art. 4º – No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu representante deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela secretaria."Outrossim, considerando a publicação do Provimento Conjunto n. 009, o qual disciplina a prática dos atos de comunicação processual por meios eletrônicos (típicos e atípicos), nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias, nos termos da Resolução do CNJ n. 354, de 19 de novembro de 2020, DEFIRO o pedido na forma requestada no Evento nº 27 e DETERMINO a CITAÇÃO da parte executada, no endereço eletrônico fornecido pela parte exequente.À Secretaria para que proceda com a citação eletrônica, utilizando meio idôneo para tanto. Após, certifique-se nos autos.Por fim, restando infrutífera a citação via whatsapp, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça novo endereço da parte executada, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

25/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2025, 14:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Planeta Motos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

24/04/2025, 14:52

P/ DECISÃO

23/04/2025, 15:51

petição juntada

16/04/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

INTIMAÇÃO AUTORA APRESENTAR PROVA NÚMERO WHATSAPP RÉU 1ª UPJ

09/04/2025, 13:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Planeta Motos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/04/2025, 13:36

Requer citação por Whastapp

08/04/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

CERTIDÃO - REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO - 1° UPJ

31/03/2025, 18:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Planeta Motos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

31/03/2025, 18:01

Resultado da busca de endereço

28/03/2025, 23:49

CENTRAL BUSCA DE ENDEREÇO

27/03/2025, 16:52

Decisão -> Outras Decisões

26/03/2025, 18:57

P/ DECISÃO

25/03/2025, 18:52

Para (Polo Passivo) Fabricio Silva Da Costa - YQ544998650BR

24/03/2025, 16:22

RESPOSTA DA CENTRAL DE POSTAGEM

27/01/2025, 17:38

CERTIDÃO - E-MAIL ENVIADO A POSTAGEM - DEVOLUÇÃO AVISO DE RECEBIMENTO

20/01/2025, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2025, 12:09

P/ DECISÃO

16/01/2025, 14:15

Juntada -> Petição

16/01/2025, 08:53

Intimar parte autora

15/01/2025, 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Planeta Motos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/01/2025, 15:34

Juntada -> Petição

15/01/2025, 10:12

Para (Polo Passivo) Fabricio Silva Da Costa - Código de Rastreamento Correios: YQ544998650BR idPendenciaCorreios2896810idPendenciaCorreios

20/12/2024, 22:28

Decisão -> Outras Decisões

17/12/2024, 14:44

CHECK-LIST SEM PENDÊNCIA

16/12/2024, 15:09

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

16/12/2024, 15:05

Autos Conclusos

15/12/2024, 16:06

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: Karinne Thormin da Silva

15/12/2024, 16:06

Peticão Enviada

15/12/2024, 16:06

—

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Planeta Motos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

P/ DECISÃO

petição juntada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

INTIMAR PARTE AUTORA- INFORMAR ENDEREÇO REQUERIDO(A) -1ª UPJ

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Planeta Motos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

petição juntada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Planeta Motos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 28/04/2025 12:52:55)

Citação Via Whatsapp -Requerido(a)- Sem Resposta - 1ªUPJ

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(45)