Execução Fiscal 0340831-60.2015.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2015

Valor da Causa

R$ 11.888.418,16

Órgão julgador

1ª Vara (cível e da Faz. Púb. Estadual)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

06/05/2026, 13:15

Juntada -> Petição

05/05/2026, 12:52

Intimação Lida

04/05/2026, 03:06

Intimação Expedida

22/04/2026, 11:36

Juntada de Documento

21/04/2026, 13:05

Juntada -> Petição

10/04/2026, 11:46

Intimação Lida

10/04/2026, 03:02

Certidão Expedida

06/04/2026, 11:20

Intimação Expedida

31/03/2026, 17:36

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2026, 17:36

Autos Conclusos

04/03/2026, 15:44

Juntada -> Petição

03/03/2026, 15:16

Intimação Expedida

26/02/2026, 13:23

Juntada de Documento

26/02/2026, 13:22

Intimação Lida

20/02/2026, 03:02

Todas as movimentações(235)

Autos Conclusos

06/05/2026, 13:15

Juntada -> Petição

05/05/2026, 12:52

Intimação Lida

04/05/2026, 03:06

Intimação Expedida

22/04/2026, 11:36

Juntada de Documento

21/04/2026, 13:05

Juntada -> Petição

10/04/2026, 11:46

Intimação Lida

10/04/2026, 03:02

Certidão Expedida

06/04/2026, 11:20

Intimação Expedida

31/03/2026, 17:36

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2026, 17:36

Autos Conclusos

04/03/2026, 15:44

Juntada -> Petição

03/03/2026, 15:16

Intimação Expedida

26/02/2026, 13:23

Juntada de Documento

26/02/2026, 13:22

Intimação Lida

20/02/2026, 03:02

Juntada -> Petição

13/02/2026, 15:38

Intimação Lida

12/02/2026, 03:02

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

10/02/2026, 08:25

Intimação Expedida

10/02/2026, 08:25

Juntada -> Petição

09/02/2026, 11:08

Intimação Expedida

02/02/2026, 10:17

Juntada de Documento

16/01/2026, 20:07

Certidão Expedida

12/01/2026, 15:53

Intimação Lida

24/11/2025, 03:05

Intimação Efetivada

13/11/2025, 23:10

Intimação Expedida

13/11/2025, 23:03

Decisão -> deferimento

13/11/2025, 23:03

Intimação Expedida

13/11/2025, 23:03

Autos Conclusos

31/10/2025, 18:29

Juntada -> Petição

30/10/2025, 15:54

Intimação Lida

30/10/2025, 03:07

Intimação Expedida

20/10/2025, 17:44

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

20/10/2025, 17:44

Certidão Expedida

20/10/2025, 17:43

Decorrido Prazo

20/10/2025, 17:37

Decorrido Prazo

20/10/2025, 17:37

Citação Efetivada

27/09/2025, 00:50

Citação Efetivada

27/09/2025, 00:50

Citação Expedida

16/09/2025, 22:32

Citação Expedida

15/09/2025, 22:26

Citação Expedida

09/09/2025, 22:29

Citação Expedida

09/09/2025, 22:28

Intimação Lida

05/09/2025, 03:03

Juntada -> Petição

03/09/2025, 20:44

Intimação Expedida

26/08/2025, 12:19

Juntada de Documento

26/08/2025, 11:18

Intimação Lida

21/08/2025, 03:01

Certidão Expedida

11/08/2025, 15:28

Intimação Efetivada

11/08/2025, 15:11

Decisão -> deferimento

11/08/2025, 15:01

Intimação Expedida

11/08/2025, 15:01

Intimação Expedida

11/08/2025, 15:01

Juntada de Documento

11/08/2025, 13:10

Intimação Lida

04/07/2025, 03:04

Intimação Lida

26/06/2025, 03:03

Autos Conclusos

25/06/2025, 15:08

Juntada -> Petição

25/06/2025, 15:02

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

24/06/2025, 10:32

Intimação Expedida

24/06/2025, 10:32

Juntada de Documento

24/06/2025, 10:29

Juntada -> Petição

24/06/2025, 10:07

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

16/06/2025, 09:39

Intimação Expedida

16/06/2025, 09:39

Citação Não Efetivada

15/06/2025, 02:48

Citação Não Efetivada

15/06/2025, 02:48

Citação Expedida

04/06/2025, 23:35

Citação Expedida

04/06/2025, 23:31

Juntada de Documento

02/06/2025, 14:26

Certidão Expedida

30/05/2025, 14:40

Juntada de Documento

30/05/2025, 13:42

Juntada de Documento

30/05/2025, 13:40

Juntada de Documento

30/05/2025, 13:39

Intimação Lida

26/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] Processo nº: 0340831-60.2015.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: O ESTADO DE GOIASRequerido: LUBERCOL TRANSFORMACAO DE OLEOS LTDAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de LUBERCOL TRANSFORMAÇÃO DE ÓLEOS LTDA, partes qualificadas.A fim de esclarecer a atual fase processual, informo que houve nos autos 02 (duas) medidas expropriatórias, via sisbajud, e 01 (Um) depósito judicial nos autos: Fls. 191/192 (página 377/378 do arquivo PDF), em que houve deferimento para levantamento de valores, conforme teor de decisão de movimentação 112; Movimentação 120, que, embora realizado o levantamento de forma equivocada, ratifico tal diligência, uma vez que restou se constatou a inércia da executada, quando intimada para se manifestar; Depósito realizado pela executada (mov. 39).Inexistindo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, cumpra-se em sua integralidade os comandos de movimentação 112, a fim de promover a liberação de valores de fls. 191/192.Diligencie a escrivania para o levantamento/transferência. Expeça-se o necessário.Quanto ao valor depositado em movimentação 39, dada a inércia da executada, cumpra-se o que restou determinado em movimentação 146, com a liberação dos valores em favor do Estado de Goiás.Diligencie a escrivania para o levantamento/transferência. Expeça-se o necessário.Realizado o desbloqueio/levantamento, deverá o Estado de Goiás promover andamento ao feito, apresentando requerimento hábil à satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento.Havendo interesse em nova diligência expropriatória, deverá o Estado de Goiás instruir o feito com planilha atualizada de seu crédito.Apresentado requerimento, conclusos. Findo o prazo, havendo inércia, certifique a proceda a suspensão e arquivamento, na forma do artigo 40 da LEF.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

14/05/2025, 17:55

Intimação Expedida

14/05/2025, 17:55

Intimação Efetivada

14/05/2025, 17:55

Intimação Lida

10/04/2025, 03:03

Autos Conclusos

01/04/2025, 14:36

Juntada -> Petição

01/04/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] Processo nº: 0340831-60.2015.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: O ESTADO DE GOIASRequerido: LUBERCOL TRANSFORMACAO DE OLEOS LTDAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Ciente da interposição de Agravo de Instrumento (mov. 150).Em atenção ao teor do artigo 1.018, §1º do CPC, mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.Inexistindo concessão de efeito suspensivo, cumpra-se os comandos dispostos em movimentação 146.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2025, 18:25

Intimação Expedida

31/03/2025, 18:25

Intimação Efetivada

31/03/2025, 18:25

Autos Conclusos

21/02/2025, 11:38

Juntada -> Petição

19/12/2024, 17:25

Intimação Lida

06/12/2024, 03:02

Intimação Efetivada

26/11/2024, 19:58

Decisão -> Deferimento em Parte

26/11/2024, 19:58

Intimação Expedida

26/11/2024, 19:58

Juntada -> Petição

17/11/2024, 17:00

Juntada -> Petição

17/11/2024, 17:00

Autos Conclusos

10/10/2024, 17:40

Intimação Lida

23/09/2024, 03:06

Juntada -> Petição

19/09/2024, 14:01

Decisão -> Indeferimento

12/09/2024, 18:37

Intimação Expedida

12/09/2024, 18:37

Intimação Efetivada

12/09/2024, 18:37

Certidão Expedida

30/08/2024, 11:40

Autos Conclusos

30/08/2024, 11:40

Juntada de Documento

23/08/2024, 10:44

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2024, 17:48

Autos Conclusos

10/06/2024, 18:32

Ofício Efetivado

10/06/2024, 18:31

Juntada de Documento

04/06/2024, 16:43

Ofício(s) Expedido(s)

04/06/2024, 16:11

Juntada -> Petição

29/05/2024, 12:58

Intimação Expedida

23/05/2024, 12:53

Ato Ordinatório

23/05/2024, 12:53

Certidão Expedida

23/05/2024, 12:48

Certidão Expedida

23/05/2024, 12:46

Juntada -> Petição

08/05/2024, 18:44

Ato Ordinatório

08/05/2024, 10:06

Intimação Efetivada

08/05/2024, 10:06

Juntada de Documento

08/05/2024, 01:19

Juntada de Documento

21/03/2024, 18:00

Juntada -> Petição

06/03/2024, 11:02

Certidão Expedida

22/02/2024, 11:35

Intimação Lida

01/02/2024, 03:01

Juntada -> Petição

25/01/2024, 12:00

Decisão -> deferimento

22/01/2024, 14:43

Intimação Expedida

22/01/2024, 14:43

Intimação Efetivada

22/01/2024, 14:43

Autos Conclusos

11/12/2023, 16:52

Intimação Lida

30/11/2023, 03:02

Juntada -> Petição

27/11/2023, 19:45

Decisão -> Outras Decisões

20/11/2023, 17:10

Intimação Efetivada

20/11/2023, 17:10

Intimação Expedida

20/11/2023, 17:10

Autos Conclusos

07/11/2023, 18:57

Juntada -> Petição

24/10/2023, 14:50

Intimação Lida

09/10/2023, 03:02

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/09/2023, 13:12

Intimação Expedida

28/09/2023, 13:12

Intimação Efetivada

28/09/2023, 13:12

Certidão Expedida

20/07/2023, 13:35

Autos Conclusos

20/07/2023, 13:35

Intimação Lida

17/07/2023, 03:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/07/2023, 14:33

Juntada de Documento

07/07/2023, 16:43

Ato Ordinatório

05/07/2023, 16:28

Intimação Expedida

05/07/2023, 16:28

Certidão Expedida

05/07/2023, 16:26

Intimação Lida

26/06/2023, 03:03

Juntada -> Petição

22/06/2023, 15:59

Juntada -> Petição

19/06/2023, 23:03

Intimação Expedida

14/06/2023, 17:25

Intimação Efetivada

14/06/2023, 17:25

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

14/06/2023, 17:25

Autos Conclusos

20/03/2023, 17:51

Juntada de Documento

20/03/2023, 15:18

Intimação Lida

26/01/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2023, 17:13

Intimação Expedida

16/01/2023, 17:13

Autos Conclusos

10/01/2023, 13:15

Juntada -> Petição

10/10/2022, 21:02

Intimação Lida

10/10/2022, 03:02

Decisão -> Outras Decisões

30/09/2022, 17:20

Intimação Expedida

30/09/2022, 17:20

Intimação Efetivada

30/09/2022, 17:20

Autos Conclusos

06/07/2022, 10:42

Juntada -> Petição

30/05/2022, 14:48

Certidão Expedida

20/05/2022, 15:30

Intimação Efetivada

20/05/2022, 15:30

Certidão Expedida

20/05/2022, 15:29

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/05/2022, 18:42

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2022, 10:48

Intimação Expedida

12/05/2022, 10:48

Autos Conclusos

11/03/2022, 10:40

Juntada -> Petição

11/02/2022, 15:08

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2022, 18:22

Intimação Efetivada

24/01/2022, 18:22

Certidão Expedida

12/11/2021, 15:33

Autos Conclusos

12/11/2021, 15:33

Juntada -> Petição

19/10/2021, 19:07

Intimação Lida

08/10/2021, 16:16

Juntada -> Petição

04/10/2021, 15:57

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2021, 15:58

Intimação Expedida

27/09/2021, 15:58

Intimação Efetivada

27/09/2021, 15:58

Autos Conclusos

19/07/2021, 08:55

Juntada -> Petição

29/06/2021, 16:57

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2021, 14:41

Intimação Efetivada

14/06/2021, 14:41

Autos Conclusos

13/05/2021, 13:14

Juntada -> Petição

31/03/2021, 01:51

Intimação Lida

25/03/2021, 03:00

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

15/03/2021, 16:03

Intimação Expedida

15/03/2021, 16:03

Juntada -> Petição

10/03/2021, 19:23

Autos Conclusos

05/03/2021, 12:39

Juntada -> Petição

26/02/2021, 02:17

Certidão Expedida

18/02/2021, 10:35

Intimação Expedida

18/02/2021, 10:35

Juntada -> Petição

05/02/2021, 19:55

Juntada -> Petição

03/02/2021, 13:40

Intimação Lida

01/02/2021, 03:06

Certidão Expedida

22/01/2021, 10:45

Intimação Expedida

22/01/2021, 10:45

Intimação Lida

21/01/2021, 03:17

Intimação Expedida

18/12/2020, 17:10

Decisão -> Autorização

18/12/2020, 17:10

Intimação Efetivada

18/12/2020, 17:10

Autos Conclusos

01/12/2020, 18:06

Juntada -> Petição

19/11/2020, 14:31

Intimação Lida

16/11/2020, 03:10

Intimação Efetivada

04/11/2020, 10:54

Certidão Expedida

04/11/2020, 10:54

Intimação Expedida

04/11/2020, 10:54

Juntada -> Petição

26/08/2020, 14:33

Intimação Lida

24/08/2020, 03:10

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2020, 17:59

Intimação Expedida

14/08/2020, 17:59

Autos Conclusos

01/06/2020, 22:46

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2020, 21:28

Intimação Expedida

19/03/2020, 21:28

Intimação Efetivada

19/03/2020, 21:27

Autos Conclusos

12/02/2020, 08:20

Devolvidos os autos

12/02/2020, 08:19

Juntada -> Petição

05/02/2020, 17:55

Entrega em carga/vista

03/02/2020, 15:09

Juntada -> Petição

31/01/2020, 16:20

Juntada -> Petição

30/01/2020, 19:21

Certidão Expedida

10/12/2019, 16:21

Intimação Lida

11/11/2019, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2019, 17:08

Intimação Expedida

31/10/2019, 17:08

Intimação Efetivada

31/10/2019, 17:08

Certidão Expedida

18/10/2019, 14:42

Autos Conclusos

18/10/2019, 14:42

Juntada de Documento

03/10/2019, 11:31

Processo Distribuído

03/10/2019, 11:31

Juntada de Documento

03/10/2019, 11:31

Processo Distribuído

18/09/2015, 00:00

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 08:25

Decisão

•13/11/2025, 23:03

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 15:28

Decisão

•11/08/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 09:39

Relatório e Voto

•26/05/2025, 15:02

Decisão

•14/05/2025, 17:55

Decisão

•31/03/2025, 18:25

Decisão

•26/11/2024, 19:58

Decisão

•12/09/2024, 18:37

Despacho

•03/07/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 12:53

Todos os documentos(39)

Decisão

•31/03/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 08:25

Decisão

•13/11/2025, 23:03

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 15:28

Decisão

•11/08/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 09:39

Relatório e Voto

•26/05/2025, 15:02

Decisão

•14/05/2025, 17:55

Decisão

•31/03/2025, 18:25

Decisão

•26/11/2024, 19:58

Decisão

•12/09/2024, 18:37

Despacho

•03/07/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 10:06

Relatório e Voto

•18/03/2024, 20:08

Decisão

•22/01/2024, 14:43

Decisão

•20/11/2023, 17:10

Decisão

•28/09/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 16:28

Relatório e Voto

•03/07/2023, 16:13

Sentença de Homologação

•14/06/2023, 17:25

Relatório e Voto

•13/03/2023, 12:28

Despacho

•16/01/2023, 17:13

Decisão

•30/09/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 15:30

Despacho

•12/05/2022, 10:48

Despacho

•24/01/2022, 18:22

Despacho

•27/09/2021, 15:58

Despacho

•14/06/2021, 14:41

Despacho

•15/03/2021, 16:03

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 10:35

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 10:45

Decisão

•18/12/2020, 17:10

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 10:54

Despacho

•14/08/2020, 17:59

Decisão

•19/03/2020, 21:27

Análise de Recurso

•31/10/2019, 17:08