Cumprimento de sentença 5213265-47.2025.8.09.0050 - TJGO

Cumprimento de sentença 5213265-47.2025.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5213265-47.2025.8.09.0050Reclamante: Valdizar Rodrigues LimaReclamado(a): Banco Bmg S.a DECISÃOInicialmente, em análise aos pedidos exordiais, constatei requerimento de inversão do ônus da prova em face da parte requerida, motivo pelo qual passo a sua análise.O art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão judicial do ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o consumidor for hipossuficiente.Tratam-se de requisitos alternativos, cuja apreciação se dá de forma ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis), podendo, inclusive, ser concedida de ofício ou a requerimento da parte.Assim, considerando que as alegações e provas coligidas pela parte autora levam à verossimilhança das alegações deduzidas, ao menos por ora, e ainda que dispensável, a condição hipossuficiente do consumidor sob o ponto de vista econômico, fático e técnico, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor das partes consumidoras, como meio de facilitação de sua defesa, à medida de equipara as condições das partes que aqui figuram.Ademais, em que pese as ações regidas sob a égide da Lei 9.099/95 prescindirem da fase de saneamento, dado o procedimento sintético adotado às suas causas, defiro-o nesta oportunidade, de modo a assegurar à defesa o encargo advindo de oportunidade para manifestar-se nos autos (STJ. 2ª Seção. EREsp 422778-SP, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti julgado em 29/2/2012).Cite-se a parte Requerida, por intermédio de seu advogado constituído e devidamente habilitado, caso possua, para que tome conhecimento da presente ação, bem como da audiência de conciliação designada no curso do feito, da data e horário, cientificando-a de que a sessão será realizada, preferencialmente, por videoconferência, por meio da ferramenta Zoom, sendo obrigação das partes/advogados a instalação da última versão do aplicativo em seu aparelho celular, tablet, notebook ou computador, bem como assegurar que sua conexão à internet seja estável o suficiente para permitir a participação na reunião.Intime-se a parte autora.As partes e seus advogados acessarão a sala de audiência virtual na data e horário designados por meio do link e ID que será disponibilizado pela secretaria por meio de certidão.A audiência poderá ser acessada pelo link ou inserido o ID no aplicativo ZOOM, que pode ser baixado no celular ou computador/notebook.No momento que acessar a audiência irá pedir nome e email que deverão ser preenchidos.Caso não seja possível o acesso por meio do aplicativo, basta acessar o site: https://zoom.us/pt-pt/meetings.html, no computador ou notebook, clicar em “entrar em uma reunião” e inserir o n° do ID acima mencionado.Havendo qualquer dúvida ou empecilho acerca da realização da audiência, poderá a parte que não tiver advogado constituído no processo, entrar em contato preferencialmente pelo telefone (62) 3389-9606 (whatsapp) ou (62) (62) 3389-9634.A tolerância máxima para ingresso no link da audiência é de 10 minutos, contados do horário de início da sessão, sendo que a duração de cada audiência é de 20 minutos em decorrência da vasta pauta existente neste juizado.Advirto, ainda, que a ausência injustificada da parte Autora (e dos advogados, nos casos em que o patrocínio é obrigatório) na sessão virtual, ensejará a extinção do feito e consequente condenação em custas processuais, enquanto que a ausência da parte Reclamada culminará na decretação da revelia (art.20 da Lei 9.099/95).Realizada a audiência, lavre-se o Termo de Audiência, dispensada a assinatura das partes, fazendo-se imediata conclusão para deliberação judicial.Por fim, em razão do retorno das atividades forenses e atendimentos presenciais no edifício deste fórum, a parte que não possuir meios técnicos ou mesmo optar pela sessão presencial, deverá informar no prazo de 5 (cinco) dias, após a citação/intimação, a fim de que seja designada nova audiência de forma presencial, sob pena deste juízo entender que houve a aceitação tácita pela videoconferência.De forma geral e nos termos da Lei 9.099/95, saliento que:Havendo necessidade de produção de prova oral, o requerimento deverá ocorrer durante a audiência de conciliação, sob pena de preclusão.Em caso de deferimento do pedido, a contestação e impugnação poderão ser apresentadas até a data da audiência de instrução, com fulcro no Enunciado 10 do FONAJE. Caso a contestação só seja apresentada durante a sessão instrutória, a impugnação deverá ser oferecida de forma oral no mesmo ato.Não havendo requerimento de produção de prova oral, será aberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação e igual prazo para impugnação. O prazo passará a fluir após a sessão conciliatória.Intimem-se as partes do teor do presente.Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] w

01/04/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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