Execução da Pena 5222282-23.2025.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 5222282-23.2025.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoProcesso n.º: 5222282-23.2025.8.09.0175Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPromovido(a): Gibson Tialison De Almeida DuzziSENTENÇA1. RelatórioTrata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face de Gibson Tialison de Almeida Duzzi e Alan Sousa da Silva, já qualificados, em razão da suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 157, § 2°, incisos II e V, e § 2°-A, inciso I; 180, caput; e 329, caput, todos do Código Penal; e no artigo 244-B do ECA, combinados com o artigo 69 do Código Penal, nas circunstâncias descritas na denúncia.A denúncia foi recebida no dia 27/02/2020 (mov. 1 – fls. 396/397).Os acusados Alan e Gibson foram pessoalmente citados (mov. 1 – fls. 493/499) e apresentaram resposta à acusação (mov. 1 – fls. 419/420).Na audiência de instrução e julgamento, realizada nos autos originários (0012823-42.2020.8.09.0175) no dia 11/01/2024, procedeu-se com as oitivas das vítimas Caique Vaz Costa, Luiz Carlos Machtue e Ricardo Lúcio Lima Campos, e da testemunha Rodrigo Barros, assim como o interrogatório do acusado Lucas.Ao final, encerrada a instrução quanto a Lucas, determinou-se o desmembramento do feito com relação aos acusados Gibson e Alan que, intimados, não participaram do ato (mov. 1 – fls. 1.145/1.146).O desmembramento e autuação deste feito foi efetivado no dia 11/01/2024, sendo que, na sequência, juntou-se aos presentes autos, tão somente, as mídias com as oitivas da vítima Ricardo Lúcio e da testemunha Rodrigo Barros, realizadas no bojo dos autos principais (movs. 8 e 9).Em seguida, o Ministério Público requereu o aproveitamento das provas produzidas nos autos nº 0012823-42.2020.8.09.0175 (mov. 11), tendo este juízo, antes de deliberar sobre o pedido, determinado a intimação dos réus para manifestação, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa (mov. 15).Após várias tentativas de intimação, a defesa de Alan, patrocinada pela Defensoria Pública, não se opôs ao pedido de aproveitamento (mov. 19), sendo que, por sua vez, a defesa de Gibson, patrocinada pelo advogado Edson Vieira da Silva Júnior, foi devidamente intimada na mov. 140, porém, quedou-se inerte.Na sequência, foi designada audiência de instrução e julgamento, sendo que, por um lapso, não foi enfrentada a questão sobre o pedido de aproveitamento de provas (mov. 163).Em audiência de instrução realizada no dia 02/09/2024, procedeu-se com o interrogatório do acusado Alan. (mov. 191)Em audiência de instrução realizada no dia 06/11/2024, foi realizado o interrogatório do acusado Gibson, encerrando-se a instrução processual e abrindo-se vista às partes para manifestação. (mov. 214)Foi determinado o chamamento do feito à ordem para deferir o pedido de aproveitamento das provas produzidas nos autos originários de nº 0012823-42.2020.8.09.0175. (mov. 239)As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as provas juntadas e eventual necessidade de repetição dos interrogatórios. A defesa do réu Alan quedou-se inerte, sendo determinada a expedição de carta precatória para que o acusado constitua novo defensor. Em razão disso, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao réu Gibson, com remessa dos autos à conclusão para sentença.Por fim, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação do réu. (mov. 251)A defesa do réu Gibson ratificou os memoriais apresentados no mov. 227, pugnando pela absolvição pelos crimes de corrupção de menores e receptação por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância no crime de roubo.2. MéritoCom efeito, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito.Extrai-se da denúncia, em suma, o seguinte:Narra o aludido inquérito policial que, em data de 05.02.2020, por volta das 21h00, na sede do estabelecimento comercial denominado LATAM CARGO, localizado na Avenida Santos Dumont, Quadra 125, Lote 46, no Setor Santa Genoveva, nesta capital, defronte ao antigo aeroporto, ALAN SOUSA DA SILVA, GIBSON TIALISON DE ALMEIDA DUZZI e LUCAS SOUSA SILVA, então ocupando um veículo Renault Kangoo, modelo 2017, de cor branca, ostentando placas falsas PQN-2841 (originais PQT-1513), na companhia do adolescente MATEUS SOUSA BASTOS, que então conduzia um veículo GM/Monza, modelo 1995, de cor vermelha e placas de identificação JDY-7114. ^btraíram, para si, mediante violência e grave ameaça exercida contra CAIQUE VAZ COSTA, RICARDO LÚCIO LIMA CAMPOS e LUIZ CARLOS MACHTUE, com o emprego de 3 (três) armas de fogo: um aparelho de telefonia móvel celular da marca SAMSUNG e um crachá de CAIQUE; 2 (duas) caixas, com lacres n° 039152 n° 039177 e 039166 n° 039130, contendo parte dos produtos relacionados na nota físcal n°106204, conforme conhecimento de transporte n° 95765616673844, cuja descrição do produto é telefone celular LG PLÜS PLATINVM\ uma caixa contendo os produtos relacionados na nota fiscal n° 248382, conforme conhecimento de transporte n° 95765616706206, cuja descrição trata-se do produto GOOGLE NESTE MINI PRETO; uma caixa contendo os produtos relacionados na nota fiscal n° 245547, conforme conhecimento de transporte 95765616594836, cuja descrição trata-se do produto OFFICE 365 PERSONAL PACOTE OFFICE, todos de LATAM CARGO; mantendo as vítimas CAIQUE VAZ COSTA, RICARDO LÚCIO LIMA CAMPOS e LUIZ CARLOS MACHTUE, em seus poderes, restringindo sua liberdade por cerca de 20min.E o que atestam, os laudos de exame de corpo de delito de fls. 72 e fls. 74, o termo de exibição e apreensão de fls. 77/78, os termos de entrega de fls. 79, fls. 82, fls. 84/85 e as fotocópias das Notas Fiscais acostadas às fls. 88, fls. 89, fls. 90, fls. 91, fls. 92, fls. 93, fls. 94, fls. 95, fls. 96 e os registros de atendimento integrado (RAIs) n" 13737203 de fls. 97/135 e o de n° 13701106 às fls. 143/145. Informam também os autos que ALAN, GIBSON e LUCAS facilitaram a corrupção do adolescente MATEUS SOUSA BASTOS, então com 17 (dezessete) anos de idade, conforme comprovado por meio do espelho de dados oficiais de sua identidade civil, inserido às fls. 48/49, com ele praticando o crime de roubo aqui narrado. Consta ainda o inquérito que ALAN, GIBSON e LUCAS, ao serem localizados pelos militares, opuseram-se à abordagem, efetuando diversos disparos de arma de fogo contra os policiais, não os atingindo por circunstâncias alheias à sua vontade.Narra o aludido inquérito policial que, em data não especificada nos autos, nesta capital, ALAN, GIBSON e LUCAS receberam e, no momento do roubo ora noticiado nos autos, foram flagrados, por policiais miliares, conduzindo, em proveito próprio, sabendo ser produto de crime, o aludido automóvel Renault Kangoo, de cor branca, modelo 2017, de cor branca, ostentando placas falsas PQN-2841 (originais PQT-1513), de propriedade de MR NUTRIÇÃO EIRELL E o que atestam, o termo de exibição e apreensão anexado às fls. 77 e o termo de conferência de veículo de fis. 141/141 verso, todas do inquérito.Consta do procedimento investigatório que, no dia dos fatos, a vítima CAIQUE, despachante de cargas da LATAN CARGAS, estava em seu local de trabalho, no endereço antes descrito, onde havia várias pessoas, inclusive clientes. Na ocasião, um veículo Renault Kangoo, cor branca, estacionou em frente à entrada da empresa e desceram da parte traseira do veículo, indivíduos, alguns usando máscara e touca, armados com revólveres, dando voz de assalto, sendo todos rendidos. Nesse momento, um dos assaltantes roubou o aparelho celular de CAIQUE e o crachá que usava, sendo que, após o roubo, foi determinado pelos elementos que todos ali se deitassem no chão.Segundo o narrado nos autos, enquanto CAIQUE ficou deitado no chão, os ladrões roubaram diversas mercadorias, como aparelhos de telefones celulares da empresa e os pertences dos funcionários, os quais, inclusive, foram obrigados pelos ladrões a carregarem as mercadorias que estava no estabelecimento para o interior do veículo onde os assaltantes estavam. A vítima CAIQUE ficou o tempo todo deitada no chão, ocasião em que o ora denunciado LUCAS agrediu lhe com chutes nas costas e ameaçou-lhe de morte, exigindo que entregasse as chaves de um veículo Toyota Corolla, pertencente a um outro funcionário, o que não foi possível por não estar com as chaves.Consta mais do inquérito que, no momento do crime, a vítima RICARDO, ao perceber a iminência do roubo, saiu correndo e viu que os autores do roubo, que usavam máscara e touca, renderam seu colega CAIQUE, além de outras pessoas que ali estavam. Em seguida RICARDO escondeu-se no interior de seu veículo Toyota Corolla e chamou a polícia militar. Algum tempo depois, RICARDO viu que o veículo Kangoo havia se evadido do local e, acreditando que os ladrões tivessem saído do local, RICARDO retomou para a empresa e, ao chegar no local, viu que ainda havia 2 (dois) indivíduos armados, que lhe renderam, momento em que RICARDO tentou sair correndo e se feriu na mão direita.Relatam também que a vítima LUIZ CARLOS MACHTUE, que é motorista da empresa LATAM, na noite do fato, estava chegando na empesa, com o caminhão carregado e viu o veículo Kangoo parar em frente ao seu caminhão, tendo descido do veículo Kangoo, 3 (três) elementos, alguns deles usando máscaras no rosto, sendo que dois elementos entraram na empresa e o terceiro, também armado, abordou LUIZ, apontando a arma para a sua cabeça, ordenando que estacionasse mais à frente, para que o veículo Kangoo pudesse entrar na empresa. LUIZ obedeceu à ordem que lhe foi dada e, mesmo assim, foi agredido fisicamente, com coronhadas na cabeça e nas costelas. Depois, foi levado até o interior da empresa, onde ficou deitado no chão, e os assaltantes permaneceram no local por mais ou menos vinte minutos, inclusive, obrigaram os funcionários a carregarem o veículo Kangoo com mercadorias subtraídas da empresa.Registram os autos que, em seguida, policiais do 9° Batalhão de Polícia Militar, em patrulhamento pelo Setor Santa Genoveva, nesta capital, foram informados por populares acerca da ocorrência um roubo em andamento na LATAM CARGAS, nas imediações do antigo aeroporto, ocasião em que solicitaram reforços e foram até o local onde perceberam o veículo Renault Kangoo, modelo 2017, de cor branca, ostentando placas falsificadas PQN-2841, andando pela contramão da via, com faróis apagados.Na oportunidade, ao perceberem a presença dos militares, os ocupantes do veículo Kangoo empreenderam fuga e efetuaram disparos de arma de fogo contra a equipe da VTR 10153, que revidou a agressão. Na ocasião, o policial KALLEBE efetuou 11 (onze) disparos com a pistola PTIOO TAURUS, n° SZH87304, cal.40. O policial LEONARDO, efetuou 10 (dez) disparos com a pistola SZH88540, munições calibre.40, No cruzamento da Av. São Francisco, com a Av. Perimetral Norte, no Jd. Guanabara, Goiânia-GO, o veículo Kangoo colidiu com o veículo GM/Onix, cor prata, placa PRE-5519, ocasião em que os 3 (três) ora denunciados saíram do Kangoo e tentaram evadir-se do local. Na ocasião, o policial LEONARDO conseguiu abordar LUCAS e o policial KALLEBE abordou GIBSON. Já a equipe da RP-10169, composta pelo CB BARROS, SD DIOGO e SD GISELLE, do Batalhão de Eventos (BEPE), conseguiu capturar o ora denunciado ALAN.Na sequência, a equipe de policiais de Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (ROTAM-0219), composta pelos militares Sgt. PM ÁLVARO, CB PM MODESTO, CB PM ORLANDO e SD PM BRASIL capturaram um quarto indivíduo, envolvido no roubo, sendo identificado como o adolescente MATEUS SOUSA BASTOS, que, ao ser entrevistado, confessou ser o responsável pela condução do veículo GM Monza, de cor vermelha e placas JDY-7114, e sua função era resgatar os demais comparsas e a carga roubada, porém, não logrou êxito, pois colidiu o veículo que dirigia, em um objeto na pista, nas proximidades do local do roubo, momento em que foi capturado pela equipe de ROTAM. De acordo como os policiais militares, foram feitas diversas vítimas dentro da LATAM CARGAS, das quais 2 (duas) sofreram coronhadas e foram lesionadas pelos autores do roubo, sendo que todos os objetos encontrados dentro do veículo Kangoo foram levados para a Centrai de Flagrantes, onde foram apreendidos. Já as armas de fogo dos assaltantes não foram encontradas. Apurou-se, outrossim, que, no domingo, dia 29.01.2020, o mesmo veículo Ranaiilt Kangoo, que é produto de roubo, teria sido utilizado numa outra tentativa de roubo, no mesmo local, tendo como autores pessoas até então ignoradas, conforme registro de atendimento integrado (RAI) n° 13701106/2020.A vítima CAIQUE, ao ser ouvida perante a autoridade policial, relatou que, após o fato, foi levada pelos militares até a presença dos indivíduos que praticaram o roubo contra a mesma e outras pessoas, tendo reconhecido 2 (dois) dos presos, sendo um deles, ALAN, que trajava uma jaqueta de cor vermelha com a grafia do número 83, que lhe abordou e estava acompanhado de um outro comparsa, de nome LUCAS. Destacou, ainda, que LUCAS foi quem lhe agrediu com chutes e lhe ameaçou de morte enquanto estava deitado no chão. 2.1- Do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. O crime imputado ao acusado está previsto no art. 157, § 2º, inciso II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, que assim dispõe:Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;V- se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; MaterialidadeA materialidade do crime está comprovada nos autos por meio do termo de exibição e apreensão (mov. 01, arquivo 04, fl. 06/07), termos de entrega (mov. 01, arquivo 04, fl. 08/25 e arquivo 16, fl. 07/08), Registro de Atendimento Integrado - RAI (mov. 01, arquivo 10, fl. 08/25 e arquivo 11, fl.01/21), termo de conferência de veículo (mov. 01, arquivo 11, fl. 27/30) e depoimentos colhidos em juízo.AutoriaA autoria do acusado Gibson restou suficientemente comprovada pelos depoimentos colhidos em juízo e em sede policial.Ricardo Lúcio Lima Campos, vítima do roubo, declarou em juízo que os fatos ocorreram no final da tarde, quando ele e o senhor Luís chegaram com o caminhão proveniente do aeroporto, onde haviam carregado a carga. Relatou que havia acabado de estacionar na Latam Cargo, ocasião em que desceu do caminhão e adentrou o local. Informou a Kaique que sairia para buscar seu carro e, no momento em que mencionava isso, surgiu um veículo branco com os faróis traseiros apagados, do qual desembarcaram cerca de três indivíduos armados, que renderam o motorista. Havia ainda outro ocupante que permaneceu dentro do carro. Cada um dos presentes correu para um lado, e os assaltantes ingressaram no galpão, momento em que o declarante não presenciou mais os fatos, pois fugiu em busca de socorro. Disse que, nesse instante, um guincho da polícia passava pelo local e foi solicitado que parasse. Afirmou que um dos veículos utilizados na ação seguiu rumo ao Setor Santa Genoveva, sentido Guanabara. Quando retornou à Latam Cargo, deparou-se com mais um dos assaltantes ainda no local, portando arma de fogo, o qual conseguiu fugir pelos fundos em direção ao Setor Jaó. Acrescentou que os assaltantes utilizavam um veículo semelhante a um Kangoo, que não foi possível reconhecê-los, pois todos usavam máscaras. Relatou ainda que, cerca de 15 minutos após a fuga, a polícia conseguiu capturá-los, e que foram apresentadas fotografias das roupas dos suspeitos. O policial militar Leonardo Távora Fonseca, em juízo, informou que sua equipe realizava patrulhamento nas proximidades da Latam Cargas quando foi abordada por um transeunte que relatou estar ocorrendo um assalto no galpão da referida empresa. No mesmo instante, visualizaram um furgão branco saindo do local com os faróis apagados e na contramão da via. Ao perseguirem o veículo, os ocupantes tentaram fugir e efetuaram um disparo para intimidar os policiais. No entanto, mais à frente, os réus perderam o controle do automóvel e colidiram o Kangoo com outro veículo. Um dos assaltantes se rendeu e dois tentaram escapar, sendo capturados por outras equipes. Disse ainda que as vítimas relataram ter sido rendidas na porta do galpão sob grave ameaça com arma de fogo, e mantidas trancadas, sendo inclusive agredidas com coronhadas. Relatou que foram subtraídos aparelhos celulares das vítimas e contêineres de produtos pertencentes à Latam Cargo, os quais foram colocados no veículo utilizado pelos assaltantes. Afirmou que boa parte da carga foi recuperada. Por fim, declarou que as armas utilizadas foram descartadas durante a fuga e não localizadas, e que duas máscaras foram encontradas no interior do veículo interceptado. Informou que o adolescente foi apreendido pela ROTAM e que o réu Lucas foi um dos abordados. As vítimas reconheceram todos os envolvidos, sendo que uma delas apresentava ferimento na cabeça. O policial militar Rodrigo Barros, ouvido na instrução, declarou que, no dia dos fatos, sua equipe patrulhava a região quando recebeu, via rádio, a informação de que um roubo ocorria na Latam Cargo. Dirigindo-se ao local, avistaram uma viatura da polícia militar e um furgão. Ao completarem a rotatória, encontraram dois policiais com dois indivíduos detidos, sendo informados que um terceiro havia fugido em direção à Brigada. A equipe seguiu em diligência, localizando e abordando o suspeito a cerca de 100 metros da Perimetral. Durante a abordagem, localizaram alguns celulares nos bolsos do indivíduo. O declarante não recorda qual dos acusados foi abordado. O policial militar Kallebe de Oliveira Pereira, em juízo, relatou que, durante patrulhamento, sua equipe foi informada por populares sobre um roubo em andamento no galpão da Latam Cargo. De imediato, visualizaram um veículo Renault Kangoo transitando pela contramão ao perceber a aproximação da viatura. Ao tentar realizar a abordagem, os indivíduos fugiram, efetuando disparos de arma de fogo contra a guarnição. Durante a perseguição, o veículo colidiu e os ocupantes tentaram fugir a pé. Dois foram contidos por ele e seu colega, enquanto uma terceira pessoa foi abordada por outra equipe. Afirmou que o réu Lucas foi capturado pelo policial Távora e que os produtos do roubo, assim como os pertences das vítimas, estavam em posse dos assaltantes. Ressaltou que máscaras utilizadas na ação foram encontradas no interior do veículo. O informante Mateus Sousa Bastos, irmão do acusado Lucas, menor à época dos fatos, declarou que estava na casa da mãe, situada no Setor Sudoeste, quando recebeu ligação do irmão, pedindo que o buscasse, pois estava escondido e havia feito “uma besteira”. Era por volta de 20h/21h. Disse que demorou cerca de 30 minutos para chegar ao local. Conduzindo um Monza vermelho, pertencente a Lucas, seguiu até as proximidades do aeroporto, conforme indicado pelo irmão. Relatou que havia forte presença policial na área e, ao ser abordado por uma viatura da ROTAM, não obedeceu à ordem de parada, empreendendo fuga e colidindo com o veículo. Alegou que não conhecia os demais envolvidos e que, no automóvel, nada foi encontrado com ele. O acusado Lucas Sousa Silva, ao ser interrogado, afirmou conhecer Gibson e Alan havia cerca de três meses, pois ambos trabalhavam em um lava-jato nas proximidades da Praça do Trabalhador. Confessou ter participado do crime, negando, contudo, ter agredido vítimas ou portado arma de fogo. Afirmou que o roubo foi cometido com o uso de simulacro (airsoft), o qual jogou para fora do carro durante a fuga. Disse ter ficado desesperado com a situação. Assegurou que seu irmão, menor de idade, não participou da ação criminosa. Narrou que Gibson e Alan já estavam com o veículo utilizado, que não sabia ser produto de crime, e que os viu andando com ele um dia antes. Relatou que os comparsas renderam as vítimas no local e que não se recorda de envolvimento de um Corolla. Confirmou que o irmão foi buscá-lo no local, mas que este não teve qualquer participação. O acusado Gibson Tialison de Almeida Duzzi, em seu interrogatório, reconheceu a participação no delito, esclarecendo que não portava arma de fogo, atuando apenas como motorista do veículo. Contou que conheceu Alan por conviver com ele na praça, onde ambos mantinham pontos de comércio. Disse que foi convidado para o roubo, mas não foi informado previamente dos detalhes, apenas das funções que cada um deveria exercer. Sua missão era conduzir o carro e foi Lucas quem indicou o trajeto durante a execução. Afirmou que não era o líder do grupo e que os demais participantes já estavam armados ao chamá-lo. Disse que o carro utilizado estava estacionado e aberto, sem que alguém o entregasse diretamente a ele. Mencionou que conheceu Matheus apenas no momento do roubo e que sua função seria recolher os bens. Ao perceber a aproximação dos policiais, empreendeu fuga, negando ter efetuado disparos. Acredita que Matheus tenha providenciado o Kangoo, pois mencionou que o veículo já estava pronto para uso. Disse que o produto do crime seria dividido igualmente entre os participantes. O acusado Alan Sousa da Silva, em juízo, confirmou sua participação na empreitada criminosa, declarando que não estava armado e que sua atuação se limitou a auxiliar no transporte da carga. Negou envolvimento ativo na execução do crime e afirmou que a arma estava em poder de outros indivíduos, cujos nomes desconhecia. Disse não conhecer o adolescente Matheus e que Gibson apenas dirigia o carro, sem portar armamento. Relatou que havia outras pessoas envolvidas que estavam em outro veículo. Declarou que o carro foi providenciado por outros integrantes do grupo e que não sabia que o veículo era roubado, tampouco conhecia os detalhes da ação, pois apenas foi buscado no dia combinado. Informou que conheceu Lucas apenas após a prisão e que não o viu agredir ninguém, da mesma forma que nega ter praticado agressões. Disse que permaneceu próximo ao local e apenas colaborou com o transporte da carga. Negou que o grupo tenha efetuado disparos contra a polícia, atribuindo os tiros aos policiais, e que não houve revide, pois não possuíam armas. Estimou que a ação durou cerca de dez minutos. Da análise das provasDa análise dos autos, verifica-se que a materialidade e autoria restaram devidamente demonstradas. O acusado Gibson Tialison de Almeida Duzzi confessou a participação no roubo perpetrado contra a empresa Latam Cargo. A confissão, ainda que com a tentativa de minimizar sua respectiva conduta, coaduna-se com os demais elementos colhidos ao longo da instrução, os quais revelam a divisão de tarefas entre os agentes e a realização conjunta do delito. Os réus foram presos logo após a prática do crime, em continuidade à perseguição policial, na posse de parte dos produtos subtraídos, o que reforça de forma incontestável a autoria e a materialidade delitivas.A tentativa da defesa de descaracterizar a coautoria com base na alegação de ausência de violência direta ou porte de arma pessoal não se sustenta, tendo em vista que para a configuração da coautoria, basta que o agente contribua de forma consciente e voluntária para o resultado comum, ainda que com atribuições distintas no contexto da ação.Dessa forma, a tese defensiva de que Gibson limitou-se a conduzir o veículo, sem conhecimento do uso de armas ou da forma de execução do delito, não merece prosperar. Ao admitir que foi chamado para participar de um roubo previamente articulado, inclusive apontando que o automóvel já estava pronto e posicionado, demonstra adesão à empreitada criminosa. O acusado exerceu função essencial à execução do crime, atuando como motorista do veículo utilizado na abordagem e na fuga, circunstância que revela contribuição efetiva e necessária à consumação do delito. Não se trata de mero partícipe acessório, mas de coautor com função definida e previamente ajustada com os demais agentes. Assim, afasta-se a tese suscitada pela defesa de participação de menor importância do réu no crime de roubo.Por fim, a violência e a grave ameaça empregadas no roubo foram devidamente comprovadas pelas declarações das vítimas e pelos relatos dos policiais militares, que destacaram o uso ostensivo de armas de fogo e a agressividade dos agentes.Assim, a condenação do réu Gibson Tialison de Almeida Duzzi pelo crime de roubo majorado é medida que se impõe. Da causa de aumento da penaConforme descrito na denúncia e comprovado pela declaração da vítima e testemunhas, o crime foi praticado pelo réu em concurso de pessoas, o que impõe a aplicação da majorante prevista no art. 157, §2º, II, do Código Penal.Do mesmo modo, deve ser aplicada a majorante pelo emprego de arma de fogo,prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, uma vez que as vítimas e os policiais militares descreveram de maneira contundente as circunstâncias do crime, afirmando que os réus estavam armados no momento da ação delitiva.A referida circunstância é objetiva e se comunica a todos os coautores, conforme preconiza a teoria monista ou unitária, adotada pelo Código Penal em seu art. 29, que prevê que todos os agentes respondem pelo mesmo crime praticado.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a causa de aumento é aplicável independentemente da apreensão da arma de fogo, desde que seu uso esteja demonstrado por outros meios de prova, como é o caso dos autos. Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICÁVEL. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO AFASTADA PELA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS (PALAVRA DA VÍTIMA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1(...). 2. É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1951022/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 25/02/2022)Assim, a incidência da majorante se revela medida necessária e adequada à espécie.Por outro lado, razão assiste ao Ministério Público ao pleitear a emendatio libelli, com fundamento no artigo 384 do Código de Processo Penal, a fim de adequar a capitulação legal ao conjunto probatório. Não há nos autos elementos suficientes para sustentar, com segurança, a incidência da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, relativa à restrição da liberdade das vítimas. As vítimas, embora rendidas sob grave ameaça, não foram mantidas em poder dos assaltantes por tempo considerável ou em circunstância que extrapolasse o contexto típico do roubo. Não se comprovou, portanto, a intenção autônoma de privação da liberdade, de modo que a causa de aumento deve ser afastada.Assim, considerando que o crime de roubo foi praticado com duas causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite a utilização de uma das causas de aumento na terceira fase da dosimetria e a utilização das sobejantes na primeira fase como circunstâncias judiciais desfavoráveis, garantindo uma individualização da pena.No caso concreto, o concurso de pessoas será considerado na análise das circunstâncias do crime, haja vista que a atuação conjunta dos agentes reforçou a intimidação das vítimas e garantiu a consumação do crime de forma mais eficiente, aumentando o risco da ação criminosa. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MAJORANTE SOBEJANTE. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). 4. É pacífico na jurisprudência do STJ que majorantes excedentes do crime de roubo podem ser usadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, desde que não sejam aplicadas novamente na terceira fase. IV. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 883.078/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) (grifo nosso)Portanto, reconhece-se a prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, afastando-se, contudo, a qualificadora da restrição da liberdade das vítimas. 2.2- Do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. O crime imputado ao acusado está previsto no art. 180, caput, do Código Penal, que assim dispõe:ReceptaçãoArt. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. MaterialidadeA materialidade do crime está comprovada nos autos por meio do termo de exibição e apreensão (mov. 01, arquivo 04, fl. 06/07), termos de entrega (mov. 01, arquivo 04, fl. 08/25 e arquivo 16, fl. 07/08), Registro de Atendimento Integrado - RAI (mov. 01, arquivo 10, fl. 08/25 e arquivo 11, fl.01/21), termo de conferência de veículo (mov. 01, arquivo 11, fl. 27/30) e depoimentos colhidos em juízo.AutoriaA autoria do acusado restou suficientemente comprovada pelos depoimentos colhidos em juízo e em sede policial.Conforme se extrai dos autos, os acusados foram flagrados na posse de um veículo Renault Kangoo com placas falsas, utilizado na prática do roubo. O próprio acusado Gibson admitiu que o veículo já estava previamente estacionado e pronto para ser utilizado. A negativa do acusado de que não sabia que o veículo era produto de crime vai de encontro às provas colhidas nos autos. A configuração do dolo na receptação se dá pelas circunstâncias fáticas e pelo comportamento do agente. O acusado não apresentou qualquer justificativa plausível para a posse dos veículos de origem ilícita, tampouco demonstrou ter adotado diligências mínimas para averiguar a procedência dos bens adquiridos.De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “no crime de receptação dolosa (artigo 180, caput, do Código Penal), o mero fato do objeto proveniente de origem criminosa ter sido apreendido em poder do réu gera presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus da prova, cabendo ao receptador demonstrar que o bem foi adquirido ou recebido de boa-fé.” (TJ-GO - APR: 950099320188090175, Relator: Dr. Roberto Horácio de Rezende, Data de Julgamento: 09/07/2019, 2 Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ 2808 de 15/08/2019)Assim, competia à defesa comprovar que o acusado não tinha ciência da procedência ilícita dos bens, o que não foi demonstrado. Pelo contrário, os elementos probatórios indicam que os veículos apresentavam sinais de adulteração, o que impunha ao réu um dever mínimo de cautela ao adquiri-los ou mantê-los em sua posse.Assim, restando comprovado que o acusado tinha a posse de um bem produto de crime e não apresentando justificativa plausível para tanto, impõe-se a condenação pela prática do crime de receptação. 2.3- Do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal. O crime imputado ao acusado está previsto no art. 329, caput, do Código Penal, que assim dispõe:ResistênciaArt. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.MaterialidadeA materialidade do crime está comprovada nos autos por meio do termo de exibição e apreensão (mov. 01, arquivo 04, fl. 06/07), termos de entrega (mov. 01, arquivo 04, fl. 08/25 e arquivo 16, fl. 07/08), Registro de Atendimento Integrado - RAI (mov. 01, arquivo 10, fl. 08/25 e arquivo 11, fl.01/21), termo de conferência de veículo (mov. 01, arquivo 11, fl. 27/30) e depoimentos colhidos em juízo.AutoriaA autoria do acusado restou suficientemente comprovada pelos depoimentos colhidos em juízo e em sede policial.Durante a instrução, os policiais militares Kallebe de Oliveira Pereira e Leonardo Távora Fonseca narraram de forma coerente e harmônica que, ao tentarem abordar o veículo em que estavam os acusados, estes não apenas empreenderam fuga como também efetuaram disparos de arma de fogo na direção da equipe policial. Tal conduta visava claramente dificultar a ação legítima dos agentes no cumprimento de seu dever funcional, caracterizando-se como resistência.Ainda que os réus tenham negado a existência de disparos ou afirmado que não estavam armados, tais alegações não se sustentam frente à narrativa dos policiais, as quais estão em consonância com o restante da prova dos autos, inclusive com os relatos das vítimas e a dinâmica da fuga.O fato de os disparos não terem resultado em lesões aos policiais ou em troca de tiros prolongada não afasta a configuração do delito. A resistência prescinde da efetiva violência física, sendo suficiente a oposição mediante ameaça ou violência no momento da abordagem, o que se verificou de forma inconteste no caso.Portanto, também quanto ao crime de resistência, restam preenchidos os requisitos da tipicidade, da autoria e da materialidade, sendo de rigor a condenação do acusado.2.4. Do crime previsto no art. 244-B do ECA.O crime imputado ao réu está previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), que assim preleciona:“Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (...).”Da materialidadeA materialidade do crime está comprovada nos autos por meio do termo de exibição e apreensão (mov. 01, arquivo 04, fl. 06/07), termos de entrega (mov. 01, arquivo 04, fl. 08/25 e arquivo 16, fl. 07/08), Registro de Atendimento Integrado - RAI (mov. 01, arquivo 10, fl. 08/25 e arquivo 11, fl.01/21), termo de conferência de veículo (mov. 01, arquivo 11, fl. 27/30), prontuário de identificação civil do adolescente Mateus (mov. 01, arquivo 3, fl. 20/21) e depoimentos colhidos em juízo.Da autoriaA autoria delitiva atribuída ao réu também está comprovada, conforme se observa pela fundamentação a seguir.Não há necessidade de repetir os depoimentos colhidos em juízo, uma vez que já foi amplamente comprovado que o réu, juntamente com outros comparsas, corrompeu o adolescente Mateus Sousa Bastis para a prática do crime de roubo.A defesa do réu Gibson sustenta que o acusado não conhecia previamente o adolescente envolvido nos fatos e, por isso, não teria praticado o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.Entretanto, a tese defensiva não merece acolhimento.No presente caso, restou plenamente comprovado que o adolescente Matheus Sousa Bastos participou da empreitada criminosa, na condição de um dos responsáveis pelo transporte e apoio logístico da ação. O próprio acusado Gibson confirmou que o conheceu no momento do roubo, o que reforça a coautoria simultânea entre ambos, suficiente para caracterizar a infração penal prevista no artigo 244-B do ECA.Quanto à tese defensiva de insuficiência de provas para demonstrar a corrupção do menor, cumpre destacar que tal argumento não se sustenta. O crime de corrupção de menor independe da prova efetiva da corrupção, sendo suficiente para a configuração do delito a participação do inimputável em infração penal na companhia de maior de 18 anos. Portanto, é irrelevante saber se o menor, à época dos fatos, estava corrompido ou havia praticado atos infracionais, bastando a comprovação de que o réu cometeu o crime na companhia de um inimputável, o que foi devidamente reconhecido pela confissão do acusado.Diante disso, a condenação do réu pelo crime em análise é medida que se impõe.Causa de aumento da penaConforme dispõe o § 2º do artigo 244-B do ECA, as penas previstas no caput do referido artigo serão aumentadas em 1/3 no caso de a infração ter sido cometida estar incluída no rol do art. 1º da Lei de Crimes Hediondos. Embora o Ministério Público não tenha capitulado expressamente tal majorante, os fatos que a embasam estão descritos de forma clara na narrativa da denúncia, o que autoriza a adequação jurídica por meio de emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal.Assim, reconhece-se a incidência da majorante do § 2º do artigo 244-B do ECA, com o consequente aumento da pena em um terço na terceira fase da dosimetria.2.5. Do concurso de crimesReconhece-se a existência de concurso formal entre os crimes de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA), uma vez que ambos foram praticados mediante uma só ação, no mesmo contexto fático.Em relação aos crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e resistência (art. 329, caput, do Código Penal), verifica-se autonomia entre as condutas, impondo-se o reconhecimento do concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal.É o necessário à fundamentação. Passa-se à parte dispositiva e de fixação da pena.3. DispositivoAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão estatal para condenar o réu Gibson Tialison de Almeida Duzzi pela prática das condutas previstas no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 70 do Código Penal; art. 180, caput, e art. 329, caput, ambos do Código Penal, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal, nas circunstâncias descritas na denúncia.3.1. Do crime de Roubo MajoradoFixação da pena – 1ª FaseInicialmente, pondero as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, medida necessária à fixação da pena-base.Nada a ser valorado quanto à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivo do crime, consequências e comportamento da vítima.Circunstâncias do crime: A majorante sobejante do concurso de pessoas será utilizada para valorar negativamente as circunstâncias do crime, garantindo uma individualização da pena, haja vista que a atuação conjunta dos agentes reforçou a intimidação das vítimas e garantiu a consumação do crime de forma mais eficiente, aumentando o risco da ação criminosa. Maus antecedentes: Consta nos autos que o réu possui uma condenação transitada em julgado por crime praticado anteriormente aos fatos ora analisados (10/02/2016). Todavia, conforme certidão de antecedentes criminais, o trânsito em julgado ocorreu no decorrer do presente processo (17/08/2023), o que impede o reconhecimento da reincidência. No entanto, tal circunstância pode ser considerada desfavorável na dosimetria da pena, justificando o aumento da pena-base. Analisadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.Fixação da pena – 2ª FaseNão se evidenciam circunstâncias agravantes no presente caso. Por outro lado, está presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão. Fixação da pena – 3ª FaseNão se verifica a presença de causas de diminuição de pena. Contudo, incidem duas causas de aumento previstas nos artigos 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal. Considerando que uma delas já foi utilizada na primeira fase da dosimetria, nesta etapa aplico a causa de aumento prevista no §2º-A, I, do artigo 157 do Código Penal, no patamar de 2/3.Assim, fixo a pena definitivamente em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Pena de multaCom isso, à vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa, que deve guardar exata simetria com aquela, no pagamento de 219 (duzentos e dezenove) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo da infração, em observância ao disposto pelo art. 60 do Código Penal.3.2. Do crime de Corrupção de MenoresFixação da pena – 1ª FaseNada a ser valorado quanto à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivo do crime, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima.Maus antecedentes: Consta nos autos que o réu possui uma condenação transitada em julgado por crime praticado anteriormente aos fatos ora analisados (10/02/2016). Todavia, conforme certidão de antecedentes criminais, o trânsito em julgado ocorreu no decorrer do presente processo (17/08/2023), o que impede o reconhecimento da reincidência. No entanto, tal circunstância pode ser considerada desfavorável na dosimetria da pena, justificando o aumento da pena-base. Analisadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Fixação da pena – 2ª FaseNão se evidenciam circunstâncias agravantes ou atenuantes no presente caso. Dessa forma, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Fixação da pena – 3ª FaseNão se verifica a presença de causas de diminuição de pena. Contudo, incide a causa de aumento de 1/3 prevista no artigo 244-B, §2º, do ECA. Assim, fixo a pena definitivamente em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão. 3.3. Do crime de ResistênciaFixação da pena – 1ª FaseNada a ser valorado quanto à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivo do crime, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima.Maus antecedentes: Consta nos autos que o réu possui uma condenação transitada em julgado por crime praticado anteriormente aos fatos ora analisados (10/02/2016). Todavia, conforme certidão de antecedentes criminais, o trânsito em julgado ocorreu no decorrer do presente processo (17/08/2023), o que impede o reconhecimento da reincidência. No entanto, tal circunstância pode ser considerada desfavorável na dosimetria da pena, justificando o aumento da pena-base. Analisadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.Fixação da pena – 2ª FaseNão se evidenciam circunstâncias agravantes ou atenuantes no presente caso. Dessa forma, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.Fixação da pena – 3ª FaseNão se verifica a presença de causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitivamente em 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.3.4. Do crime de ReceptaçãoFixação da pena – 1ª FaseNada a ser valorado quanto à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivo do crime, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima.Maus antecedentes: Consta nos autos que o réu possui uma condenação transitada em julgado por crime praticado anteriormente aos fatos ora analisados (10/02/2016). Todavia, conforme certidão de antecedentes criminais, o trânsito em julgado ocorreu no decorrer do presente processo (17/08/2023), o que impede o reconhecimento da reincidência. No entanto, tal circunstância pode ser considerada desfavorável na dosimetria da pena, justificando o aumento da pena-base. Analisadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Fixação da pena – 2ª FaseNão se evidenciam circunstâncias agravantes ou atenuantes no presente caso. Dessa forma, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Fixação da pena – 3ª FaseNão se verifica a presença de causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitivamente em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Pena de multaCom isso, à vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa, que deve guardar exata simetria com aquela, no pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo da infração, em observância ao disposto pelo art. 60 do Código Penal.4. Da prescrição retroativaEm relação aos crimes de corrupção de menores, resistência e receptação, verifica-se que o réu foi condenado, respectivamente, a 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão; 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 01 (um) ano e 04 (quatro) e 15 (quinze) dias de reclusão.De acordo com o artigo 109, incisos V e VI, do Código Penal, aplica-se o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, e em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Dessa forma, tendo em vista que o último marco interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal, ocorreu com o recebimento da denúncia em 27/02/2020, verifica-se que o prazo prescricional dos crimes de corrupção de menores e receptação se esgotou em 26/02/2024, e o do crime de resistência em 26/02/2023, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição retroativa dos crimes.Assim, declaro extinta a punibilidade de Gibson Tialison De Almeida Duzzi, nos termos do art. 107, incisos V e VI, do Código Penal, em razão da prescrição retroativa dos crimes previstos no artigo 180, caput, e art. 329, caput, ambos do Código Penal e art. 244-B, §2º, do ECA.5. Do concurso de crimesConsiderando a extinção da punibilidade pelos delitos de receptação, resistência e corrupção de menores, não há que se falar em somatório das penas em concurso material e aplicação do concurso formal, haja vista que prevalece apenas a sanção aplicada pelo delito de roubo. 6. Do regime de cumprimento da pena e da substituição da reprimendaO regime de cumprimento da pena de roubo majorado será, inicialmente, o fechado, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e o conteúdo do art. 33, § 2º, b, c/c §3º, do CP. Ausentes os requisitos para aplicação dos institutos da suspensão condicional da pena e da substituição por restritivas de direitos, previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal. 7. Demais disposiçõesConsiderando a gravidade concreta dos fatos, revelada pela atuação organizada dos agentes, mediante uso de arma de fogo e envolvimento de adolescente na prática de crime violento, permanece hígida a necessidade da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A segregação cautelar mostra-se ainda adequada para garantir a ordem pública, evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal, especialmente diante da pluralidade de delitos imputados, da periculosidade evidenciada e da ausência de circunstâncias supervenientes que justifiquem a revogação da custódia. Assim, mantém-se a prisão preventiva do acusado até o trânsito em julgado da presente decisão ou até nova deliberação judicial em sentido contrário. Deixo de aplicar o instituto da detração neste momento processual, uma vez que, no presente caso, não haverá alteração do regime para cumprimento de pena, devendo a hipótese ser analisada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 66, III, c, da LEP.Inexistem efeitos não automáticos desta condenação que devam ser aportados (art. 92 do CP).Deixo de fixar quantia a ser paga pelo réu às vítimas a título indenizatório, haja vista a ausência de requerimento pelo Ministério Público na denúncia, conforme art. 387, IV, do CPP.Condeno o réu ao pagamento das custas do processo.Não há bens pendentes de destinação vinculados a este processo.Expeça-se guia de execução provisória em desfavor do sentenciado.Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;2) Alimentem o SINIC/CNJ com os dados da condenação;3) Remeta-se este processo à Contadoria para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.4) Informe-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;5) Expeça-se guia de execução penal definitiva.Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Carlos Gustavo de MoraisJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Cálculo de Pena de Multa

Intimação Lida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

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