Execução Fiscal 5322160-30.2017.8.09.0100 - TJGO

Execução Fiscal 5322160-30.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] Processo nº: 5322160-30.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: ESTADO DE GOIASRequerido: SANTA LUZIA INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (Nome Fantasia QUALIMÁXIMA)D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Extrai-se dos autos o interesse da exequente no reconhecimento de sucessão empresarial entre as empresas SANTA LUZIA INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - supostamente sucedida (CNPJ n. 08.992.924/0001-23) e BRASLUZ INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA – supostamente sucessora (CNPJ n. 07.548.858/0001-34).Pois bem. Em síntese, a sucessão empresarial ocorre quando uma empresa assume uma posição de outra, total ou parcialmente, adquirindo-se patrimônio, direitos e obrigações.Esse é o entendimento disposto no Código Civil, em seu artigo 1.116: "Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos."Sobre o tema, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), prevê que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, reponde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido. Essa é a previsão do artigo 133, a propósito:“Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:I – em processo de falência;II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005);III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005).Já a Súmula 554 do STJ prevê que: “Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.”Vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO POLO PASSIVO DO FEITO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. SUCESSÃO TRESPASSE NÃO COMPROVADO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. DECISÃO MANTIDA. 1 ? A sucessão empresarial é caracterizada pela metamorfose de pessoas jurídicas por meio de fusão, incorporação ou cisão, ou mesmo por extinção, substituindo-se a pessoa jurídica extinta por sua sucessora, obrigando-se esta na defesa dos direitos e interesses da sucedida. 2 ? A sucessão empresarial não se presume, demandando prova cabal, de forma que o simples fato de uma pessoa jurídica estabelecer-se no mesmo imóvel ocupado pela empresa anterior e continuar explorando idêntico ramo de atividade comercial não é suficiente para caracterizar sucessão empresarial. 3 - Na espécie, as sociedades empresárias possuem CNPJ?s distintos, além de nome fantasia e sócios diferentes. 4 - Não se desincumbindo a parte exequente/agravante de seu ônus probatório, na forma do inciso I do artigo do 373 do Código de Processo Civil, o desacolhimento do pedido de sucessão empresarial é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03244652520198090000, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 30/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/06/2020)." (destaquei)"PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5269746-02.2024.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: JOÃO BARBOSA NETOAGRAVADA: RR MINAS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventus litis, razão pela qual o Tribunal limita-se a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, evitando-se a caracterizar a vedada supressão de instância. 2. Para a configuração da sucessão empresarial irregular, faz-se necessária a presença de alguns requisitos que permitam aferir a existência da sucessão, como por exemplo identidade de endereço, de objeto social, de atividade econômica explorada, bem como de quadro societário. 3. Verificando-se que não estão presentes os requisitos ensejadores do reconhecimento do instituto da sucessão empresarial, a considerar, principalmente, a ausência de comprovação de coincidência do quadro societário da empresa que o agravante pretende incluir no polo passivo da ação, conclui-se que não existe razão para a modificação da decisão agravada. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5269746-02.2024.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024" (destaquei)Interpreta-se, então, que para reconhecimento da sucessão empresarial, dentre outros requisitos, é necessário que se tenha transferência de ativos; continuidade de atividade econômica, assunção de obrigações e passivos; intenção de continuidade; identidade de quadro societário e etc.No caso dos autos, embora haja manutenção no ramo de atividade e local de desempenho de atividades, vejo que não há prova cabal da fusão empresarial, mormente pela distinção de CNPJ’s e sócios empresariais.Visto isso, indefiro, por ora, o pedido de reconhecimento de responsabilidade tributária por sucessão, podendo a medida ser objeto de novo requerimento, caso comprovada a fusão empresarial.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

01/04/2025, 00:00

—

Citação Expedida

Juntada de Documento

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Citação Expedida

Intimação Lida

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(41)