Execução Fiscal 5456904-25.2018.8.09.0100 - TJGO

Execução Fiscal 5456904-25.2018.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] Processo nº: 5456904-25.2018.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: Estado De GoiásRequerido: Super São João Produtos Alimentícios LtdaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Goiás em face de Super São João Produtos Alimentícios Ltda, partes qualificadas.De início, vejo que o pedido para fixação de honorários (mov. 178), foi devidamente apreciado em movimentação 172, sendo vedada nova apreciação (art. 505, CPC).Importante mencionar que houve, inclusive, emissão de certidão de honorários (mov. 180).Quanto ao pedido para suspensão processual, em razão do transcurso de prazo, indefiro o requerimento de movimentação 179.Intime-se a parte exequente para promover andamento ao feito, apresentando requerimento hábil à satisfação do crédito.Findo o prazo, havendo requerimentos, conclusos. Caso inerte, determino a suspensão processual, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no § 2° do art. 40 da Lei Federal n° 6.830/80, devendo a exequente ser intimada pessoalmente (§ 1º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal).Decorrido o prazo, ou presente a hipótese do § 3º do art. 40 da LEF, dê-se vistas dos autos à Fazenda, pessoalmente.Inexistindo manifestação, determino desde já o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, até que ocorra o prazo prescricional ou sobrevenha causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.Ressalto à parte exequente que no Resp 1.340/553/RS foi fixada a tese de que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.Dessa maneira, efetivado o prazo prescricional sem manifestação, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais.Em seguida, conclusos.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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