Acordo de Não Persecução Penal 5533717-06.2023.8.09.0137 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5533717-06.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Protocolo n.°: 5533717-06.2023.8.09.0137 D E C I S Ã O Cuida-se de inquérito policial n.º 26/2023 instaurado com o fito de apurar a suposta prática do delito tipificado no artigo 302, § 1º, inciso III e artigo 303, § 1º, da Lei n. 9.503/1997, na forma do artigo 70 do Código Penal; e artigo 305 da Lei n. 9.053/1997, na forma do artigo 69 do Código Penal, em desfavor de Paulo Tarcísio Meireles Silva.Concluído o inquérito policial, o insigne representante ministerial propôs o acordo de não persecução penal em favor do indiciado (movimentação n.º 76).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.In casu, verifico que na celebração do acordo o indiciado estava assistido por defensor, bem como há nos autos o link de acesso da gravação audiovisual na qual o indiciado confessa a prática delitiva e concorda com as condições estipuladas (movimentação n.º 76), afastando quaisquer dúvidas quanto a sua voluntariedade, restando preenchidos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal.Assim, considerando a adesão de forma voluntária pelas partes, e não identificando ilegalidades no acordo firmado, homologo o Acordo de Não Persecução Penal, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (art. 28-A, § 4º, da Lei n.º 13.964/19), submetendo o beneficiário Paulo Tarcisio Meireles Silva às condições do acordo, sem adentrar ao mérito de culpa.Em seguida, suspendo o andamento do processo pelo prazo de 15 (quinze) meses – prazo fixado para o implemento do acordo de não persecução penal (movimentação n.° 76), bem como o prazo prescricional, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal. Intime-se o indiciado para dar início ao cumprimento do acordo (movimentação n.º 76).Intime-se a defensora constituída (movimentação n.º10), via DJe, acerca da presente decisão. Cientifique-se o Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Jorge Horst PereiraJuiz de Direito em Substituição O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.5

01/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Despacho -> Mero Expediente

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Mudança de Assunto Processual

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Redistribuído

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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