Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5665359-82.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5665359-82.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Natividade Moreira BarbosaRequerido: Estado De GoiasS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de cumprimento individual de sentença apresentado por Natividade Moreira Barbosa, em desfavor do Estado de Goiás, na qual a parte exequente busca o pagamento de verbas salariais devidas, conforme demonstrado nas planilhas anexadas aos autos.O título judicial exequendo corresponde a sentença/acórdão transitado em julgado no âmbito de ação coletiva nº 0413849-04.2014.8.09.0051, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás.No curso da ação, houve concessão de prazo para manifestação sobre a (i)legitimidade ativa, o Estado de Goiás permaneceu inerte.A requerente, a seu turno, refutou a tese, requerendo sua rejeição (mov. 27).Vieram os autos conclusos para decisão.É o relatório.Decido.O executado sustenta que a requerente é parte ilegítima em razão da aplicação do princípio da unicidade sindical, uma vez que por ser enfermeira e integrante do SINDSAÚDE não foi ela beneficiada pelo título judicial que pretende executar.Posto isto, tem-se que o cerne da questão reside em verificar se a autora, integrante do SINDSAÚDE, possui legitimidade para executar título executivo judicial oriundo de ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás - SINDIPÚBLICO.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do seu Órgão Especial, apreciou questão semelhante, oportunidade em que aplicou o princípio da especificidade, segundo o qual deve prevalecer a representação da entidade sindical mais específica da categoria.A propósito: "Agravo interno em execução de acórdão em mandado de injunção. I - Legitimidade dos Delegados de Polícia para ajuizamento do cumprimento individual do acórdão proferido no mandado de injunção n. 118994-05. Representação sindical. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em caso de conflito de representação sindical entre dois sindicatos, deve prevalecer o princípio da especificidade, pois as entidades sindicais que representam categorias específicas podem exercer sua representatividade atendendo com maior presteza aos interesses de seus representados. Assim, na espécie, o Sindicato que representa o exequente/agravante é, a toda evidência, o SINDEPOL, por ser específico para a categoria dos Delegados de Polícia, motivo pelo qual não possui o exequente/agravante legitimidade para ajuizar cumprimento individual de acórdão no caso em comento. II - Ausência de fato novo. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Cumprimento de sentença 5229728-88.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO FRANÇA, Órgão Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023)."Tal entendimento decorre do princípio da unicidade sindical, aplicado de forma pacífica pela jurisprudência do STJ (STJ. AgInt no REsp n. 1.946.011/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 9/5/2022), segundo o qual apenas um sindicato deve representar uma determinada categoria profissional no âmbito do seu território, sendo proibida a criação de mais de uma organização sindical em cada base territorial, o que afasta a possibilidade de representação simultânea por mais de uma entidade.No caso em exame, verifica-se que o SINDSAÚDE é específico para os integrantes das carreiras da Saúde, de forma que a representatividade da parte autora é exclusiva do SINDSAÚDE, não podendo a exequente valer-se do presente título executivo.Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DELEGADO DE POLÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VOLTADO A CATEGORIA DIVERSA DAQUELA QUE EXERCE O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO PELO JUÍZO AD QUEM. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. (...) (TJGO, Cumprimento de sentença 5144573-95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2022, DJe de 26/07/2022).""AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA 32.159/97. SERVIDORA DA POLÍCIA CIVIL. CARREIRA ADMINISTRATIVA. FILIAÇÃO AO SINDSER. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDIRETA. SERVIDOR VINCULADO A CATEGORIA REPRESENTADA POR OUTRO SINDICATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. 1.Trata-se na origem de cumprimento individual de sentença gerada no bojo da ação coletiva nº 32.159/97. A pretensão do recorrente é que seja reformada a r. decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade da exequente, sob o fundamento de que o SINDIRETA não representaria a categoria dos servidores administrativos da PCDF. 2. Nos termos do art. 8º, II da Constituição Federal, mostrase ?vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município?. 3. A exequente pertencia ao quadro administrativo da Policia Civil com representatividade sindical própria (SINDSER). Por conseguinte, não detém legitimidade para executar título judicial formado por outro ente sindical (SINDIRETA), sob pena de violação ao Princípio da Unicidade Sindical. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade da exequente/agravada. (TJDF 07205093620238070000 1750648, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 23/08/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/09/2023)"Portanto, considerando que no presente caso o sindicato que representa a exequente é, a toda evidência, o SINDSAÚDE, por ser específico para a categoria dos integrantes das carreiras do Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás, alternativa não resta senão aplicar o entendimento firmado no âmbito do TJGO para reconhecer a ilegitimidade da autora para a execução do título que instrui a exordial.Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa, ao passo que julgo extinto o o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, à luz do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade da justiça deferida.Sentença não sujeita ao reexame necessário.Advirto às partes que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios permite a fixação de multa, nos termos do. Art. 1.026, § 2º, do CPC.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou diligências outras, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada neste ato.Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

01/04/2025, 00:00