Execução de Título Extrajudicial 0332490-11.2016.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0332490-11.2016.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0332490-11.2016.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): MANOEL FIRMINO DUARTERequerido(s): COSMIRA MARIA DOS SANTOSD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente demanda perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Luziânia/GO, no entanto, foi redistribuído em razão da prevenção ocorrida em razão dos autos 201301215575 (mov. 92), processo arquivado anteriormente. Narra o autor ser credora da requerida, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), vencido em 27.04.2014, em virtude de um acordo homologado judicialmente, cujo trânsito em julgado se deu em 24.04.2014, informando a quantia de R$ 98.748,96 (noventa e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos).Autos digitalizados (PDF integral).Acordo homologado (fls. 32/35).Sentença homologatória do Juízo da Vara de Família (fls. 80/81).Despacho solicitando informações sobre a ação distribuída no Juízo da 2ª Vara Cível (fls. 92).Despacho recebendo a emenda de extinção de condomínio, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando o regular prosseguimento do feito (fls. 133/134).Citação da requerida (fls. 147 e 154/155).Auto de penhora, depósito e avaliação (fls. 156/173).Pedido de penhora sobre o imóvel (fls. 180/183).Despacho desconstituindo a penhora sobre os bens penhorados pelo Oficial de Justiça (fls. 185).Certidão de matrícula do imóvel objeto do pedido de penhora, constando a informação de que o imóvel pertence ao 2º CRI desde 2014 (fls. 202).Decisão indeferindo o pedido de cobrança de alugueres e determinando avaliação do imóvel (fls. 206/207).Processo digital.Mandado de avaliação infrutífero (mov. 09).Manifestação da parte autora (mov. 12).Despacho determinando a averbação da ação na matrícula do imóvel e a expedição de novo mandado de avaliação (mov. 14).Exceção de pré-executividade (mov. 21).Avaliação do imóvel (mov. 22).Concordância da requerida com o laudo de avaliação (mov. 33).Impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 41).Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade (mov. 43).Decisão chamando o feito à ordem para determinar que os autos sigam o procedimento de alienação de coisa comum (arts. 1322 do CC e 730 do CPC), acolhendo em parte a exceção de pré-executividade, reconhecendo que o imóvel da Rua Ary Albuquerque, Quadra 76, Lote 29, Distrito do Jardim Ingá, Luziânia – GO, não deve ser objeto de penhora/constrição, determinando que seja desconstituída eventual penhora processada nos autos, o que não impede a alienação judicial/extinção do condomínio. Ocasião em que deferiu os benefícios da justiça gratuita em favor da requerida (mov. 62).Contestação da parte requerida na mov. 65.Pedido de reconsideração da parte autora na mov. 66, e seu indeferimento na mov. 68.Impugnação à contestação (mov. 71).Informação do 2º CRI sobre a ausência de abertura de matrícula naquela circunscrição (mov. 73).Pedido de prioridade de tramitação e alienação do imóvel (mov. 84).Manifestação da parte autora pelo interesse na adjudicação do imóvel, com pagamento posterior (mov. 89).Recebo, portanto, os presentes autos em razão do declínio de competência.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de mov. 89 e o interesse da parte autora em adjudicar o imóvel, e a forma indicada de pagamento. Com o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

01/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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