Execução de Título Extrajudicial 5113079-47.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5113079-47.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

28/04/2025, 19:49

Processo Arquivado

28/04/2025, 19:49

Não Realizada - 03/04/2025 17:30

09/04/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"571686"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5113079-47.2025.8.09.0169Promovente(s): Fernando Rodrigues RochaPromovido(s): Maria Lucia De SousaSENTENÇATrata-se de ação de execução de título jurídico extrajudicial proposta por FERNANDO RODRIGUES ROCHA em face de MARIA LUCIA DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos.Aduz a parte autora ter celebrado com a executada contrato de prestação de serviços advocatícios.O contrato apresentado pelo exequente contém cláusula de eleição de foro.É o relatório. DECIDO.No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, conforme estabelece o Enunciado Cível n. 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela lei n. 8.906 /94, não se aplicando as normas consumeristas. Nesse sentido, coleciona-se o seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO REGIDA POR NORMA ESPECÍFICA – ESTATUTO DA OAB 8.906/94 – PLEITO PROBATÓRIO COM DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – FEITO QUE COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0047607-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 09.03.2020)(TJ-PR - AI: 00476072720198160000 PR 0047607-27.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020)Dessa forma, não há que se falar em livre escolha do foro pela parte exequente. Deve prevalecer o pactuado entre as partes no instrumento contratual em análise, qual seja, a cláusula de eleição de foro.A cláusula oitava do Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios, anexado ao movimento 1, arquivo 4, estabelece como competente o foro da “Ceilândia–DF” para dirimir questões decorrentes do contrato, por mais privilegiado que seja.Verifica-se que a cláusula de eleição de foro foi estabelecida sem qualquer vício de consentimento, devendo prevalecer por estar em consonância com o artigo 63, § 1º do Código de Processo Civil. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REMESSA DOS AUTOS MANTIDA. 1. Se não constatado nos autos a vulnerabilidade, hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça pelo franqueado com relação à franqueadora, impõe-se dar cumprimento à cláusula de eleição de foro definida no contrato de franquia, porquanto, embora configurado o contrato de adesão, são inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. 2. Em casos como tais, é de observar os arts. 53, III, 'a', 63, § 1º, do CPC, determinando remessa dos autos ao juízo territorial competente, conforme definido no contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50113432020238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Corrobora este entendimento a Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.”Assim, diante da cláusula de eleição de foro, o reconhecimento da incompetência territorial constitui causa de extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do disposto no artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95.Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência territorial deste juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 89 do FONAJE.Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Registre-se. Publica-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Rodrigues Rocha (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - 31/03/2025 19:05:18)

31/03/2025, 19:24

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

31/03/2025, 19:05

(Agendada para 03/04/2025 17:30:00)

13/02/2025, 16:44

On-line para FERNANDO RODRIGUES ROCHA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

13/02/2025, 16:44

Autos Conclusos

13/02/2025, 16:44

Peticão Enviada

13/02/2025, 16:44

Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Francisco Gonçalves Saboia Neto

13/02/2025, 16:44

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 19:05