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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 195,23

Orgao julgador

Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

23/06/2025, 13:43

Processo Arquivado

23/06/2025, 13:43

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (23/05/2025 16:01:39))

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Companhia Municipal De Transito E Transporte - Cmtt (Referente à Mov. - )

Ilegitimidade CMTT

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliabe Mariano De Oliveira Goncalves (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliabe Mariano De Oliveira Goncalves - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

INTIMAÇÃO PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO

Juntada -> Petição -> Contestação

CMTT

legal