Ação Penal - Procedimento Sumário 5634449-93.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

HEMILIA VITOR REZENDE

Reu

MARCONE MARQUES VISCONDE (TEST ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

BRUNO DOS SANTOS VASCONCELOS (TEST ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIEL SOARES DE FARIA (TEST ACUSACAO)

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ASTULIO GONCALVES DE SOUZA

Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

HEMILIA VITOR REZENDE

Reu

MARCONE MARQUES VISCONDE (TEST ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

BRUNO DOS SANTOS VASCONCELOS (TEST ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIEL SOARES DE FARIA (TEST ACUSACAO)

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RONNE VON LACEREDA LEITE (TEST ACUSACAO)

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Mandado Não Cumprido

29/04/2026, 08:03

Mandado Não Cumprido

28/04/2026, 19:25

Certidão Expedida

28/04/2026, 11:31

Mandado Expedido

28/04/2026, 11:29

Certidão Expedida

27/04/2026, 18:03

Mandado Expedido

27/04/2026, 17:57

Mandado Expedido

27/04/2026, 17:53

Despacho -> Determinação de Citação

27/04/2026, 17:33

Autos Conclusos

23/04/2026, 14:54

Juntada -> Petição

23/04/2026, 14:41

Intimação Lida

17/04/2026, 03:05

Intimação Expedida

07/04/2026, 16:32

Mandado Não Cumprido

07/04/2026, 09:57

Decorrido Prazo

24/03/2026, 16:42

Mandado Expedido

24/03/2026, 15:59

Todas as movimentações(311)

Mandado Não Cumprido

29/04/2026, 08:03

Mandado Não Cumprido

28/04/2026, 19:25

Certidão Expedida

28/04/2026, 11:31

Mandado Expedido

28/04/2026, 11:29

Certidão Expedida

27/04/2026, 18:03

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 17:33

Decisão

•03/10/2025, 17:22

Mandado Expedido

27/04/2026, 17:57

Mandado Expedido

27/04/2026, 17:53

Despacho -> Determinação de Citação

27/04/2026, 17:33

Autos Conclusos

23/04/2026, 14:54

Juntada -> Petição

23/04/2026, 14:41

Intimação Lida

17/04/2026, 03:05

Intimação Expedida

07/04/2026, 16:32

Mandado Não Cumprido

07/04/2026, 09:57

Decorrido Prazo

24/03/2026, 16:42

Mandado Expedido

24/03/2026, 15:59

Juntada -> Petição

24/03/2026, 14:27

Intimação Lida

23/03/2026, 03:22

Intimação Efetivada

11/03/2026, 18:13

Intimação Expedida

11/03/2026, 17:38

Intimação Expedida

11/03/2026, 17:38

Mandado Não Cumprido

11/03/2026, 15:31

Mandado Expedido

02/03/2026, 14:49

Mandado Não Cumprido

27/02/2026, 07:33

Mandado Expedido

12/01/2026, 17:04

Juntada -> Petição

12/01/2026, 15:47

Juntada -> Petição

07/01/2026, 14:39

Intimação Lida

07/01/2026, 14:38

Intimação Efetivada

11/12/2025, 16:45

Ato Ordinatório

11/12/2025, 16:38

Intimação Expedida

11/12/2025, 16:38

Intimação Expedida

11/12/2025, 16:38

Mandado Não Cumprido

11/12/2025, 13:06

Mandado Expedido

29/10/2025, 16:15

Mandado Não Cumprido

28/10/2025, 10:51

Mandado Expedido

17/10/2025, 15:14

Mandado Não Cumprido

17/10/2025, 11:30

Mandado Expedido

07/10/2025, 15:06

Certidão Expedida

07/10/2025, 15:03

Certidão Expedida

06/10/2025, 12:08

Decisão -> Outras Decisões

03/10/2025, 17:22

Autos Conclusos

01/10/2025, 15:15

Juntada -> Petição

01/10/2025, 14:32

Intimação Lida

01/10/2025, 14:32

Ato Ordinatório

30/09/2025, 16:28

Intimação Expedida

30/09/2025, 16:28

Mandado Não Cumprido

29/09/2025, 22:08

Decorrido Prazo

26/09/2025, 11:25

Mandado Expedido

18/09/2025, 15:22

Mandado Não Cumprido

18/09/2025, 12:25

Intimação Efetivada

11/09/2025, 01:12

Mandado Expedido

10/09/2025, 12:12

Decisão -> Outras Decisões

09/09/2025, 18:16

Intimação Expedida

09/09/2025, 18:16

Autos Conclusos

05/09/2025, 16:50

Juntada -> Petição -> Parecer

05/09/2025, 14:59

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2025, 18:51

Certidão Expedida

03/09/2025, 14:28

Autos Conclusos

03/09/2025, 14:28

Intimação Lida

25/08/2025, 03:06

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2025, 16:17

Intimação Expedida

13/08/2025, 16:17

Certidão Expedida

12/08/2025, 18:46

Autos Conclusos

12/08/2025, 18:46

Intimação Lida

04/08/2025, 03:06

Desabilitação de Responsável

23/07/2025, 18:48

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2025, 18:25

Intimação Expedida

23/07/2025, 18:25

Autos Conclusos

23/07/2025, 17:18

Processo baixado à origem/devolvido

23/07/2025, 14:50

Transitado em Julgado

23/07/2025, 14:50

Processo baixado à origem/devolvido

23/07/2025, 14:50

Intimação Lida

03/07/2025, 13:56

Intimação Efetivada

02/07/2025, 16:40

Intimação Expedida

02/07/2025, 16:31

Intimação Expedida

02/07/2025, 16:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

02/07/2025, 14:58

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/07/2025, 13:52

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

26/06/2025, 16:56

Juntada de Documento

26/06/2025, 15:26

Intimação Efetivada

26/06/2025, 10:53

Intimação Expedida

25/06/2025, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2025, 16:58

Autos Conclusos

25/06/2025, 14:56

Juntada -> Petição

24/06/2025, 17:10

Sessão Julgamento Adiado

18/06/2025, 16:43

Juntada -> Petição

16/06/2025, 16:02

Intimação Lida

12/06/2025, 14:46

Intimação Efetivada

11/06/2025, 15:46

Intimação Expedida

11/06/2025, 14:26

Intimação Expedida

11/06/2025, 14:26

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/06/2025, 14:26

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/06/2025, 11:24

Autos Conclusos

14/05/2025, 21:00

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

14/05/2025, 16:28

Intimação Lida

14/05/2025, 16:25

Troca de Responsável

07/05/2025, 11:43

Intimação Expedida

06/05/2025, 12:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/05/2025, 20:30

Intimação Lida

22/04/2025, 03:20

Desabilitação de Responsável

10/04/2025, 16:50

Habilitação Responsável

10/04/2025, 16:49

Intimação Expedida

09/04/2025, 20:47

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

08/04/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto APELAÇÃO CRIMINAL N. 5634449-93.2022.8.09.0051 ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA – 8ª VARA CRIMINAL APELANTE: HEMÍLIA VITOR REZENDE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: OSCAR SÁ NETO DESPACHO Intime-se o advogado Murillo de Souza, OAB/GO n. 48.026, para apresentar suas razões recursais no prazo do § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal. Em seguida, intime-se o representante do Ministério Público com atribuição perante a 3ª Vara Criminal da comarca de Caldas Novas para oferecer as contrarrazões ao recurso interposto pelo apelante. Após, colha-se o parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça. Datado e assinado digitalmente. OSCAR SÁ NETO, relator. 4

01/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/03/2025, 18:52

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2025, 09:30

Certidão Expedida

20/03/2025, 16:57

Autos Conclusos

20/03/2025, 16:57

Recurso Autuado

20/03/2025, 15:35

Recurso Distribuído

20/03/2025, 14:52

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

20/03/2025, 14:52

Recurso Distribuído

20/03/2025, 14:52

Autos Conclusos

18/03/2025, 14:52

Certidão Expedida

18/03/2025, 14:51

Mandado Cumprido

18/03/2025, 14:45

Mandado Expedido

27/02/2025, 15:04

Mandado Não Cumprido

27/02/2025, 14:41

Intimação Lida

16/01/2025, 16:30

Juntada -> Petição -> Apelação

16/01/2025, 16:30

Mandado Expedido

16/01/2025, 10:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

15/01/2025, 13:59

Intimação Efetivada

15/01/2025, 13:59

Intimação Expedida

15/01/2025, 13:59

Autos Conclusos

02/12/2024, 18:22

Certidão Expedida

02/12/2024, 18:21

Juntada -> Petição -> Memoriais

02/12/2024, 17:34

Intimação Efetivada

26/11/2024, 15:11

Ato Ordinatório

26/11/2024, 15:10

Juntada -> Petição -> Memoriais

25/11/2024, 20:37

Intimação Lida

18/11/2024, 03:23

Intimação Expedida

05/11/2024, 13:25

Ato Ordinatório

05/11/2024, 13:24

Juntada -> Petição

04/11/2024, 17:51

Audiência de Instrução e Julgamento

30/10/2024, 17:58

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2024, 17:58

Intimação Efetivada

30/10/2024, 17:58

Mídia Publicada

30/10/2024, 17:57

Juntada -> Petição

30/10/2024, 13:55

Certidão Expedida

30/10/2024, 11:22

Juntada de Documento

29/10/2024, 16:18

Juntada -> Petição

29/10/2024, 14:38

Mandado Não Cumprido

27/10/2024, 20:53

Mandado Não Cumprido

27/10/2024, 15:11

Mandado Cumprido

25/10/2024, 21:14

Mandado Cumprido

22/10/2024, 08:55

Intimação Via Telefone Efetivada

18/10/2024, 15:12

Mandado Não Cumprido

18/10/2024, 13:24

Mandado Cumprido

17/10/2024, 15:54

Mandado Não Cumprido

16/10/2024, 18:29

Mandado Expedido

15/10/2024, 14:04

Mandado Expedido

15/10/2024, 13:56

Mandado Expedido

15/10/2024, 13:54

Mandado Expedido

15/10/2024, 13:52

Mandado Expedido

15/10/2024, 13:50

Mandado Expedido

15/10/2024, 13:48

Mandado Expedido

15/10/2024, 13:45

Juntada -> Petição

15/10/2024, 07:49

Intimação Lida

15/10/2024, 07:49

Intimação Expedida

14/10/2024, 11:02

Audiência de Instrução e Julgamento

14/10/2024, 11:02

Intimação Efetivada

14/10/2024, 11:02

Certidão Expedida

14/10/2024, 11:02

Audiência de Instrução e Julgamento

14/10/2024, 11:00

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2024, 15:28

Intimação Expedida

11/10/2024, 15:28

Juntada de Documento

11/10/2024, 14:41

Autos Conclusos

11/10/2024, 12:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/10/2024, 11:50

Intimação Lida

11/10/2024, 11:50

Juntada -> Petição

11/10/2024, 11:22

Juntada de Documento

09/10/2024, 12:26

Mandado Não Cumprido

08/10/2024, 20:42

Mandado Não Cumprido

07/10/2024, 19:48

Certidão Expedida

07/10/2024, 13:23

Intimação Efetivada

07/10/2024, 13:23

Certidão Expedida

07/10/2024, 13:00

Intimação Expedida

07/10/2024, 13:00

Juntada de Documento

07/10/2024, 12:57

Ofício(s) Expedido(s)

07/10/2024, 12:49

Mandado Não Cumprido

04/10/2024, 17:05

Juntada de Documento

04/10/2024, 16:16

Juntada -> Petição

03/10/2024, 18:50

Intimação Lida

03/10/2024, 18:50

Juntada de Documento

03/10/2024, 16:16

Mandado Não Cumprido

01/10/2024, 14:33

Intimação Expedida

01/10/2024, 14:33

Intimação Efetivada

01/10/2024, 14:33

Mandado Não Cumprido

01/10/2024, 14:02

Mandado Cumprido

30/09/2024, 20:20

Intimação Lida

30/09/2024, 15:46

Juntada de Documento

27/09/2024, 09:34

Ofício(s) Expedido(s)

27/09/2024, 09:29

Mandado Expedido

27/09/2024, 09:22

Mandado Expedido

27/09/2024, 09:16

Mandado Expedido

27/09/2024, 09:16

Mandado Expedido

27/09/2024, 09:14

Mandado Expedido

27/09/2024, 09:13

Término da Suspensão do Processo

27/09/2024, 08:51

Intimação Expedida

25/09/2024, 14:07

Intimação Efetivada

25/09/2024, 14:07

Audiência de Instrução e Julgamento

25/09/2024, 14:07

Certidão Expedida

25/09/2024, 14:06

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2024, 19:28

Autos Conclusos

19/09/2024, 17:48

Juntada -> Petição

19/09/2024, 17:46

Intimação Lida

19/09/2024, 17:46

Intimação Expedida

18/09/2024, 13:33

Certidão Expedida

18/09/2024, 13:32

Intimação Lida

13/05/2024, 15:03

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2024, 14:20

Intimação Expedida

08/05/2024, 14:20

Intimação Efetivada

08/05/2024, 14:20

Autos Conclusos

08/05/2024, 13:37

Juntada -> Petição -> Parecer

08/05/2024, 13:00

Intimação Lida

08/05/2024, 13:00

Troca de Responsável

03/05/2024, 15:20

Intimação Expedida

03/05/2024, 14:57

Juntada -> Petição

03/05/2024, 14:30

Intimação Efetivada

08/04/2024, 15:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/04/2024, 15:06

Término da Suspensão do Processo

08/04/2024, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2024, 17:27

Autos Conclusos

05/04/2024, 15:35

Juntada -> Petição

05/04/2024, 15:31

Intimação Lida

05/04/2024, 03:06

Troca de Responsável

26/03/2024, 17:09

Intimação Expedida

26/03/2024, 16:21

Juntada de Documento

26/03/2024, 16:17

Processo Redistribuído

20/03/2024, 09:31

Certidão Expedida

20/03/2024, 09:31

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/01/2024, 13:02

Juntada -> Petição

30/10/2023, 18:10

Mandado Não Cumprido

09/10/2023, 15:44

Audiência de Instrução e Julgamento

05/10/2023, 14:25

Mandado Não Cumprido

04/10/2023, 13:57

Mandado Não Cumprido

04/10/2023, 13:56

Intimação Lida

03/10/2023, 14:21

Decisão -> Outras Decisões

03/10/2023, 09:27

Intimação Expedida

03/10/2023, 09:27

Intimação Efetivada

03/10/2023, 09:27

Autos Conclusos

02/10/2023, 16:03

Juntada -> Petição

27/09/2023, 16:36

Intimação Lida

27/09/2023, 16:36

Intimação Expedida

27/09/2023, 10:18

Juntada -> Petição

26/09/2023, 17:37

Juntada de Documento

20/09/2023, 16:03

Intimação Lida

19/09/2023, 13:16

Juntada de Documento

19/09/2023, 08:28

Ofício(s) Expedido(s)

19/09/2023, 08:23

Juntada de Documento

19/09/2023, 08:20

Mandado Expedido

18/09/2023, 16:34

Mandado Expedido

18/09/2023, 16:30

Mandado Expedido

18/09/2023, 16:14

Intimação Expedida

18/09/2023, 16:02

Audiência de Instrução e Julgamento

18/09/2023, 16:02

Intimação Efetivada

18/09/2023, 16:02

Audiência de Instrução e Julgamento

18/09/2023, 16:01

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2023, 09:31

Autos Conclusos

15/09/2023, 09:38

Certidão Expedida

15/09/2023, 09:38

Ofício(s) Expedido(s)

12/09/2023, 14:19

Intimação Efetivada

12/09/2023, 12:17

Intimação Lida

07/09/2023, 12:11

Juntada -> Petição

07/09/2023, 12:09

Intimação Expedida

06/09/2023, 15:10

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/09/2023, 17:43

Intimação Lida

25/08/2023, 12:30

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2023, 11:10

Intimação Expedida

25/08/2023, 11:10

Intimação Efetivada

25/08/2023, 11:10

Autos Conclusos

24/08/2023, 14:36

Juntada -> Petição

23/08/2023, 16:58

Intimação Lida

21/08/2023, 03:11

Intimação Expedida

09/08/2023, 16:46

Juntada -> Petição

08/08/2023, 09:43

Intimação Lida

22/06/2023, 17:48

Audiência de Instrução e Julgamento

22/06/2023, 12:22

Intimação Efetivada

22/06/2023, 12:22

Troca de Responsável

22/06/2023, 12:11

Troca de Responsável

22/06/2023, 12:06

Decisão -> Outras Decisões

22/06/2023, 08:20

Intimação Expedida

22/06/2023, 08:20

Intimação Efetivada

22/06/2023, 08:20

Autos Conclusos

16/06/2023, 12:34

Juntada -> Petição

14/06/2023, 13:01

Intimação Lida

09/06/2023, 03:05

Intimação Expedida

29/05/2023, 17:13

Intimação Lida

08/05/2023, 03:08

Mandado Não Cumprido

05/05/2023, 14:08

Mandado Não Cumprido

04/05/2023, 16:38

Intimação Expedida

28/04/2023, 16:44

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

28/04/2023, 14:44

Mandado Cumprido

19/04/2023, 16:07

Mandado Não Cumprido

03/04/2023, 16:02

Certidão Expedida

28/03/2023, 15:45

Mandado Expedido

07/03/2023, 15:24

Mandado Expedido

07/03/2023, 15:18

Mandado Expedido

07/03/2023, 15:15

Mandado Expedido

07/03/2023, 15:07

Juntada -> Petição

17/02/2023, 18:56

Intimação Lida

17/02/2023, 18:56

Mandado Não Cumprido

16/02/2023, 17:29

Intimação Expedida

16/02/2023, 17:29

Juntada de Documento

06/12/2022, 09:19

Mandado Expedido

06/12/2022, 09:15

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "374-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário"

19/11/2022, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

18/11/2022, 17:00

Autos Conclusos

14/10/2022, 17:24

Juntada de Documento

14/10/2022, 17:24

Processo Distribuído

14/10/2022, 17:06

Peticão Enviada

14/10/2022, 17:06

Decisão

•09/09/2025, 18:16

Despacho

•03/09/2025, 18:51

Despacho

•13/08/2025, 16:17

Despacho

•23/07/2025, 18:25

Relatório e Voto

•02/07/2025, 14:58

Ementa

•02/07/2025, 14:58

Despacho

•25/06/2025, 16:58

Relatório

•11/06/2025, 11:24

Despacho

•31/03/2025, 09:30

Decisão

•20/03/2025, 14:52

Sentença

•15/01/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:24

Todos os documentos(25)

Despacho

•27/04/2026, 17:33

Decisão

•03/10/2025, 17:22

Decisão

•09/09/2025, 18:16

Despacho

•03/09/2025, 18:51

Despacho

•13/08/2025, 16:17

Despacho

•23/07/2025, 18:25

Relatório e Voto

•02/07/2025, 14:58

Ementa

•02/07/2025, 14:58

Despacho

•25/06/2025, 16:58

Relatório

•11/06/2025, 11:24

Despacho

•31/03/2025, 09:30

Decisão

•20/03/2025, 14:52

Sentença

•15/01/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:24

Termo de Audiência

•30/10/2024, 17:58

Despacho

•11/10/2024, 15:28

Despacho

•20/09/2024, 19:28

Despacho

•08/05/2024, 14:20

Despacho

•05/04/2024, 17:27

Decisão

•03/10/2023, 09:27

Despacho

•18/09/2023, 09:31

Despacho

•25/08/2023, 11:10

Decisão

•22/06/2023, 08:20

Decisão

•18/11/2022, 17:00