Embargos à Execução 0026207-11.2017.8.09.0100 - TJGO

Processo Arquivado

18/07/2025, 10:13

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

18/07/2025, 10:13

17/07/2025

18/07/2025, 10:12

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (21/05/2025 19:07:37))

02/06/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] Processo nº: 0026207-11.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoRequerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELESD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELES e OUTROS em desfavor de ato judicial de movimentação nº 197.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, conforme teor de movimentação 207.Vieram-me conclusos.É o breve relatório.Decido.O prazo para oposição do recurso de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.Verifico que o embargante opôs embargos declaratórios de forma tempestiva, razão pela qual, recebo os embargos declaratórios.Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A propósito:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”.Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação.A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais.No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º.Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração.Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II ? Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III ? EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume. (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021)”“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 2.A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. 3.Na hipótese vertente, constata-se que o acórdão embargado não contém a omissão apontada, haja vista que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente. 4.O direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando-se, para tando, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento. 5.Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente. 6.O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO 53206878120188090000, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/02/2023)”Feitos estes apontamentos, vê-se que não prospera a irresignação da embargante. Explico.O ato judicial julgou improcedentes os pedidos iniciais dos embargos à execução, fixando honorários no importe de 10% sobre o valor indicado como excesso pelo ente embargante.Dessa forma, foram fixados honorários em conformidade com o art. 85 do CPC, no percentual mínimo legal, não se demonstrando valor ínfimo, conforme relatado pelo embargante.Além disso, não há omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material, conforme alegado.Em verdade, tem-se o interesse da autora em rever o teor do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração.Do exposto, conheço dos embargos de declaração e no mérito nego-lhes provimento para manter inalterado o teor do julgado de movimentação 80.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/05/2025, 19:07

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

21/05/2025, 19:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

21/05/2025, 19:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

21/05/2025, 19:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES E OUTROS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

21/05/2025, 19:07

P/ DECISÃO

22/04/2025, 14:51

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (09/04/2025 14:09:23))

22/04/2025, 03:13

CONTRARRAZÕES do ESTADO DE GOIÁS nos Embargos de Declaração Evento 202

17/04/2025, 14:33

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (31/03/2025 20:19:27))

10/04/2025, 03:03

PARTE AUTORA APRESENTAR CONTRARAZÕES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MOV. N. 202

09/04/2025, 14:09

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

09/04/2025, 14:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS

09/04/2025, 14:08

Embargos de Declaração - atualizar valor para extrair honorários

09/04/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0026207-11.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoRequerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELESS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Estado de Goiás em desfavor de Enilson dos R. da Silva, Bruna Cristina da S. Meireles e Ana Paula da S. Meireles, partes qualificadas nos autos.Segundo o embargante, os exequentes apresentaram cálculos com erros no índice de correção monetária, o que teria gerado excesso na execução.Inicial instruída com documentos.Recebida a inicial, houve a citação dos embargados, que apresentaram impugnação às fls. 47/51 do Histórico de Processo Físico. Na ocasião, os embargados refutaram os fatos arguidos pelo embargante, afirmando que os índices de correção monetária estão corretos e não há excesso na execução.No curso da ação houve remessa dos autos à contadoria judicial, que apresentou planilha de cálculos às fls. 61/62, a qual foi homologada em movimentação de nº 6.Irresignados, os embargados interpuseram recurso de agravo de instrumento, o qual foi deliberou pela reforma da decisão e atribuiu índices para correção monetária (mov. nº 21).Com nova remessa à contadoria, houve apresentação de planilha de débitos no evento nº 54.Intimadas a manifestarem sobre os cálculos, os embargados apresentaram manifestação no mov. de nº 60. A seu turno, o Estado de Goiás permaneceu inerte.Emitido julgamento de mérito (mov. 63), houve interposição de recurso, que reconheceu a nulidade processual, por ausência de intimação pessoal do Estado de Goiás (mov. 121).Houve nova remessa processual à contadoria, que emitiu novos cálculos (mov. 161), com anuência das partes (mov. 168 e 170).Houve homologação dos cálculos e deliberação para cobrança do crédito nos autos principais (0063634-28.2006.8.09.0100).A parte requerida apresentou embargos de declaração, com argumento de existência de omissão e contradição, por entender que os presentes autos devem ser extintos por sentença (mov. 187).Intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contrarrazões (mov. 195).Vieram-me conclusos.É o relatório.Decido.A respeito dos embargos de declaração, o prazo para oposição do recurso de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.Verifico que o embargante opôs embargos declaratórios de forma tempestiva, razão pela qual, recebo os embargos declaratórios.Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A propósito:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”.Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação.A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais.No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º.Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração.Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II ? Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III ? EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume. (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021)”“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 2.A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. 3.Na hipótese vertente, constata-se que o acórdão embargado não contém a omissão apontada, haja vista que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente. 4.O direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando-se, para tando, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento. 5.Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente. 6.O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO 53206878120188090000, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/02/2023)”Feitos estes apontamentos, vê-se que prospera a irresignação da embargante. Explico.De fato, os embargos à execução necessitam de julgamento, conforme disposição do artigo 930, III do CPC.Visto isso, conheço dos embargos de declaração e no mérito, dou-lhes provimento para realizar análise de mérito, nos moldes abaixo.Pretende o Estado de Goiás, nos presentes embargos, o reconhecimento da utilização do índice de atualização TR-BACEN.Convém adiantar que o julgado e acórdão do processos principal foram omissos ao não fixar o índice de correção, fato que foi corrigido no acordão de movimentação nº 21, do Agravo de Instrumento 5063469-11.2020.8.09.0000.O mencionado acórdão fixou diretrizes para atualização e correção monetária, vejamos:“Voto do Relator: Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, a fim de determinar que a Contadoria Judicial elabore novos cálculos, utilizando o INPC como índice de correção monetária de 20/02/2011 até 29/06/2009 e, a partir desta data, o IPCA-E.”[…]“Acórdão: “A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 13 de julho de 2020, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e provê-lo, nos termos do voto da relatora.”Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES. POSSIBILIDADE. RE Nº 870947/SE (TEMA 810) E RESP Nº 1.495.146/MG (TEMA 905). I- Havendo omissão no título judicial executado, os consectários da condenação podem ser fixados posteriormente à formação da coisa julgada, pois constituem matérias de ordem pública. II- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário de nº 870947/SE, na qual foi reconhecida sua repercussão geral, entendeu que deve ser adotado o IPCA-E (no lugar da TR) para fins de atualização da moeda a partir de 2009, eis que a remuneração oficial da caderneta de poupança não constitui medida adequada a capturar a variação de preços da economia. III- A alteração do índice da correção monetária tem aplicação imediata aos processos em curso, razão pela qual, a partir de junho de 2009, o IPCA-E deve ser adotado nas condenações da Fazenda Pública. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª CÂMARA CÍVEL, Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora, 13/07/2020, TJGO”Nesse contexto, forçoso o reconhecimento que o índice apresentado pelo Estado de Goiás não merece prosperar. Tanto é verdade que na ação principal houve apresentação de planilha de cálculos onde manifestou aquiescência.Este fato também se deu nestes autos, quando o Estado de Goiás apresentou concordância aos cálculos ofertados pela contadoria judicial que, em suas atribuições, utilizou dos índices previstos nos comandos judiciais pertinentes.Em síntese, o Estado de Goiás está ciente de qual o índice correto, tendo apresentado anuência.Ante o exposto, reconheço que o índice apontado pelo embargante está equivocado, ao passo que, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos por ele apresentados pela embargante, haja vista a inexistência de excesso na execução.Sem custas, dada a isenção. Por outro lado, condeno o embargante (Estado de Goiás) ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, aqui materializado no montante discutido como excesso de execução (R$ 71.084,68 - setenta e um mil e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).O valor deverá ser rateado entre os causídicos dos requeridos.A execução de honorários sucumbenciais deverá seguir nestes autos, a fim de evitar tumulto processual nos autos principais.Translade-se cópia deste ato nos autos do processo principal (processo nº 0063634-28.2006.8.09.0100). Atentem-se as partes que eventual prosseguimento face ao débito principal deverá ocorrer nos autos da execução/processo principal.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, II do CPC).Transitada em julgado e inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos.Publicada e registrada neste ato. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2025, 20:19

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

31/03/2025, 20:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

31/03/2025, 20:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

31/03/2025, 20:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES E OUTROS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:198) - )

31/03/2025, 20:19

P/ DECISÃO

27/02/2025, 08:54

CONTRARRAZÕES do ESTADO DE GOIÁS nos Embargos Declaração Evento nº 187.

26/02/2025, 14:02

PARTE EMBARGADA MANIFESTAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EVENTO 187

18/02/2025, 14:12

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

18/02/2025, 14:12

EMBARGOS TEMPESTIVOS - EVENTO 187

18/02/2025, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2025, 16:59

P/ DECISÃO

10/02/2025, 15:52

Certidão Expedida

10/02/2025, 15:52

Processo Desarquivado

10/02/2025, 15:50

ED

05/02/2025, 14:08

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 15:36

Processo Arquivado

27/01/2025, 15:36

JUNTADAS DOS DOCUMENTOS DE MOV. 159 E SEGUINTES NO APENSO

27/01/2025, 15:35

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2025, 15:09

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

27/01/2025, 15:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

27/01/2025, 15:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

27/01/2025, 15:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES E OUTROS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

27/01/2025, 15:09

P/ DECISÃO

27/01/2025, 14:12

petição

24/01/2025, 11:10

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2025, 17:58

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

22/01/2025, 17:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

22/01/2025, 17:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

22/01/2025, 17:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES E OUTROS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

22/01/2025, 17:58

P/ DECISÃO

16/01/2025, 10:49

petição

21/10/2024, 10:06

Despacho GECP

18/10/2024, 07:48

Petição Interlocutória ESTADO DE GOIÁS-CONCORDÂNCIA Cálculos Evento nº 161.

18/10/2024, 07:46

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (01/10/2024 15:11:24))

11/10/2024, 03:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

01/10/2024, 15:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES E OUTROS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

01/10/2024, 15:11

PARTES MANIFESTAREM SOBRE OS CÁLCULOS - EVENTO 161

01/10/2024, 15:11

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

01/10/2024, 15:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

01/10/2024, 15:11

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

01/10/2024, 13:58

INSERIDA A PENDÊNCIA - CONTADORIA JUDICIAL DESTA COMARCA

30/09/2024, 17:02

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2024, 15:04

P/ DECISÃO

23/08/2024, 14:58

petição

23/07/2024, 16:43

Petição Interlocutória do ESTADO DE GOIÁS - Impugnação ao Cálculo da CONTADORIA JUDICIAL do Evento nº 54

04/07/2024, 10:13

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (20/06/2024 16:58:55))

01/07/2024, 03:10

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (20/06/2024 16:58:55))

01/07/2024, 03:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

20/06/2024, 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES E OUTROS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

20/06/2024, 16:58

PARTES TOMAREM CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

20/06/2024, 16:58

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

20/06/2024, 16:58

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

20/06/2024, 16:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

20/06/2024, 16:58

Processo baixado à origem/devolvido

17/06/2024, 16:50

Processo baixado à origem/devolvido

17/06/2024, 16:50

TRÂNSITO EM JULGADO

17/06/2024, 16:50

PETIÇÃO

03/06/2024, 16:30

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (16/05/2024 19:02:35))

27/05/2024, 03:06

Publicação da Intimação - DJE n° 3954 em 21/05/2024

21/05/2024, 07:18

Por Dilene Carneiro Freire (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (16/05/2024 19:02:35))

20/05/2024, 16:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES E OUTROS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 16/05/2024 19:02:35)

17/05/2024, 14:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 16/05/2024 19:02:35)

17/05/2024, 14:00

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 16/05/2024 19:02:35)

17/05/2024, 14:00

(Sessão do dia 13/05/2024 10:00)

16/05/2024, 19:02

(Sessão do dia 13/05/2024 10:00)

16/05/2024, 19:02

PUBLICAÇÃO DA PAUTA E INSTRUÇÕES PARA SUST. ORAL - DJE n° 3935, EM 23/04/2024

23/04/2024, 07:48

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Incluído em Pauta (11/04/2024 13:04:44))

22/04/2024, 03:06

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 11/04/2024 13:04:44)

11/04/2024, 13:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES E OUTROS (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 11/04/2024 13:04:44)

11/04/2024, 13:05

(Sessão do dia 13/05/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Não Cabe Pedido de Sustentação Oral )

11/04/2024, 13:04

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/04/2024, 14:18

P/ O RELATOR

12/03/2024, 14:56

ED

27/02/2024, 09:01

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (16/02/2024 16:06:12))

26/02/2024, 03:06

Publicação da Intimação - DJE n° 3893, Seção I, em 20/02/2024

20/02/2024, 09:40

Por Dilene Carneiro Freire (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (16/02/2024 16:06:12))

19/02/2024, 14:25

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/02/2024 16:31:00))

19/02/2024, 03:05

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 16/02/2024 16:06:12)

16/02/2024, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES E OUTROS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 16/02/2024 16:06:12)

16/02/2024, 16:32

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 16/02/2024 16:06:12)

16/02/2024, 16:32

(Sessão do dia 15/02/2024 13:30)

16/02/2024, 16:06

(Sessão do dia 15/02/2024 13:30)

15/02/2024, 17:01

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (01/02/2024 18:18:04))

15/02/2024, 03:07

LINK DE ACESSO À SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA

08/02/2024, 17:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES E OUTROS (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/02/2024 16:31:00)

08/02/2024, 17:11

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/02/2024 16:31:00)

08/02/2024, 17:11

(Adiado na sessão de: 29/01/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 15/02/2024 13:30)

08/02/2024, 17:02

Informação processual - Início da sessão de julgamento

08/02/2024, 16:31

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida - 01/02/2024 18:18:04)

01/02/2024, 18:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES E OUTROS (Referente à Mov. Certidão Expedida - 01/02/2024 18:18:04)

01/02/2024, 18:25

Informação processual - Início da sessão de julgamento

01/02/2024, 18:18

LINK DE ACESSO À SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA

31/01/2024, 14:40

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 29/01/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 08/02/2024 13:30)

26/01/2024, 14:47

Memoriais do Apelante ESTADO DE GOIÁS

01/01/2024, 10:02

PUBLICAÇÃO DA PAUTA E INSTRUÇÕES PARA SUST. ORAL - DJE n° 3845, EM 07/12/2023

07/12/2023, 06:38

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Incluído em Pauta (24/11/2023 17:20:48))

04/12/2023, 03:09

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 24/11/2023 17:20:48)

24/11/2023, 17:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES E OUTROS (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 24/11/2023 17:20:48)

24/11/2023, 17:21

(Sessão do dia 29/01/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

24/11/2023, 17:20

Relatório

24/11/2023, 16:01

P/ O RELATOR

28/09/2023, 17:35

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

28/09/2023, 16:58

MP Responsável Anterior: Estela de Freitas Rezende <br> MP Responsável Atual: Abraão Júnior Miranda Coelho

27/09/2023, 11:55

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/09/2023 18:57:14)

26/09/2023, 09:40

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2023, 18:57

P/ O RELATOR

25/08/2023, 18:52

certidao

25/08/2023, 18:28

4ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

25/08/2023, 18:28

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

25/08/2023, 18:19

3ª Câmara Cível (Prevenção Relator) 5063469-11.2020 - Distribuído para: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA

25/08/2023, 17:27

3ª Câmara Cível (Prevenção Relator) 5063469-11.2020 - Distribuído para: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA

25/08/2023, 17:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/07/2023, 17:29

PARTE REQUERIDA APRESENTAR CONTRARRAZÇÕES NOS TERMOS DO ART. 1010

05/07/2023, 10:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

05/07/2023, 10:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

05/07/2023, 10:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

05/07/2023, 10:53

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (05/06/2023 14:59:54))

15/06/2023, 03:00

apelação

14/06/2023, 16:28

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/06/2023, 14:59

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

05/06/2023, 14:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELES (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

05/06/2023, 14:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

05/06/2023, 14:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

05/06/2023, 14:59

P/ DECISÃO

03/03/2023, 16:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/01/2023, 20:26

REQUERIDOS MANIFESTAREM ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EVNETO N. 73

10/01/2023, 10:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/01/2023, 10:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/01/2023, 10:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/01/2023, 10:53

Embargos de Declaração do ESTADO DE GOIÁS

19/12/2022, 13:50

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (18/11/2022 19:52:10))

05/12/2022, 03:04

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 18/11/2022 19:52:10)

25/11/2022, 18:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 18/11/2022 19:52:10)

25/11/2022, 18:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 18/11/2022 19:52:10)

25/11/2022, 18:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 18/11/2022 19:52:10)

25/11/2022, 18:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

18/11/2022, 19:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

18/11/2022, 19:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

18/11/2022, 19:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

18/11/2022, 19:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

18/11/2022, 19:52

P/ DECISÃO

02/09/2022, 08:29

SOMENTE A PARTE REQUERIDA MANIFESTOU DOS CÁLCULOS

04/08/2022, 13:45

Juntada -> Petição

28/07/2022, 13:22

PARTES MANIFESTAREM ACERCA DOS CALCULOS EVENTO N. 54

07/07/2022, 16:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/07/2022, 16:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/07/2022, 16:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/07/2022, 16:08

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/07/2022, 16:08

Atualização de Conta

06/07/2022, 13:42

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2022, 22:49

P/ DECISÃO

27/04/2022, 14:55

SOMENTE A PARTE REQUERIDA MANIFESTOU DOS CÁLCULOS

04/04/2022, 18:13

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

24/03/2022, 14:04

PARTES MANIFESTAREM ACERCA DOS CALCULOS EVENTO N. 44

10/03/2022, 14:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/03/2022, 14:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/03/2022, 14:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/03/2022, 14:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/03/2022, 14:38

Atualização de Conta

03/03/2022, 13:03

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2022, 17:38

P/ DESPACHO

07/01/2022, 14:00

Juntada -> Petição

24/11/2021, 16:05

Juntada -> Petição

24/11/2021, 15:59

CERTIDÃO NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ACERCA DESPACHO N. 34

14/11/2021, 08:36

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/09/2021 16:33:10)

15/09/2021, 07:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/09/2021 16:33:10)

15/09/2021, 07:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/09/2021 16:33:10)

15/09/2021, 07:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/09/2021 16:33:10)

15/09/2021, 07:11

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2021, 16:33

P/ DECISÃO

02/07/2021, 11:31

JUNTADA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO

28/05/2021, 15:16

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2021, 15:48

P/ DESPACHO

25/03/2021, 08:17

Ofício Comunicatório

01/03/2021, 09:54

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2021, 15:39

P/ DESPACHO

03/11/2020, 08:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

03/11/2020, 08:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ANA PAULA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

03/11/2020, 08:50

PARTES TOMAREM CIENCIA AUTOS DIGITALIZADOS

03/11/2020, 08:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

03/11/2020, 08:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELES (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

03/11/2020, 08:50

Ofício Comunicatório

15/07/2020, 19:21

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Decisão - )

19/03/2020, 21:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ANA PAULA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Decisão - )

19/03/2020, 21:29

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2020, 21:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão - )

19/03/2020, 21:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELES (Referente à Mov. Decisão - )

19/03/2020, 21:29

P/ DESPACHO

16/03/2020, 08:59

Ofício Comunicatório

05/03/2020, 15:16

por GABRIELA MEIRELES

10/02/2020, 15:36

agravo de instrumento

07/02/2020, 15:16

para GABRIELA MEIRELES

22/01/2020, 16:02

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Decisão - )

19/12/2019, 15:16

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ANA PAULA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Decisão - )

19/12/2019, 15:16

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2019, 15:16

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão - )

19/12/2019, 15:16

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELES (Referente à Mov. Decisão - )

19/12/2019, 15:16

Conclusão

14/10/2019, 07:48

P/ DESPACHO

14/10/2019, 07:48

Autorização de Digitalização

03/10/2019, 11:27

Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Estadual (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

03/10/2019, 11:27

Histórico Processo Físico

03/10/2019, 11:27

Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Estadual (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

03/10/2019, 11:27

—

Processo Arquivado

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

17/07/2025

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (21/05/2025 19:07:37))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ENILSON JOSE DOS REIS MEIRELES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRUNA CRISTINA DA SILVA MEIRELES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA PAULA DA SILVA MEIRELES E OUTROS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

P/ DECISÃO

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (09/04/2025 14:09:23))

CONTRARRAZÕES do ESTADO DE GOIÁS nos Embargos de Declaração Evento 202

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração (31/03/2025 20:19:27))

PARTE AUTORA APRESENTAR CONTRARAZÕES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MOV. N. 202

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(33)