Execução Fiscal 0378036-89.2005.8.09.0160 - TJGO

Execução Fiscal 0378036-89.2005.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASE-mail: [email protected] n.: 0378036-89.2005.8.09.0160Requerente: ESTADO DE GOIAS, CPF/CNPJ: 01.409.655/0001-80, endereço: AV. BRASILIA, N. 2009B, 0,, FORMOSINHA, FORMOSA, GO, telefone nº --Requerido: CURTUME SANTA LUZIA LTDA, CPF/CNPJ: 37.250.370/0001-97, endereço: RUA 7 N. 354, 0, QD. 37 LT 46/48 APTO 605, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS contra CURTUME SANTA LUZIA LTDA e seus sócios.A decisão do evento 106 acolheu a prejudicial de mérito e declarou a prescrição do redirecionamento aos sócios, bem como declarou nula a CDA n° 010509. Condenou o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos executados.A decisão do evento 130 julgou extinto o processo em relação ao sócio Reginaldo Pinheiro da Silva.Desta decisão, as partes interpuseram agravo de instrumento (eventos 135 e 137)Decisão no evento 149 determinando a suspensão do processo, ante o efeito suspensivo atribuído aos recursos.Despacho no evento 160 determinando o retorno da marcha processual, ante o julgamento dos recursos. Na decisão de segundo grau foi reconhecida a validade da CDA 0105059, afastada a prescrição em relação aos sócios e mantendo-os no polo passivo, alterados os honorários sucumbenciais em detrimento do agravante executado e em favor do agravante Estado de Goiás, no patamar de três por cento sobre o valor do proveito econômico.No evento 171 o Estado pugnou pela inclusão da empresa no SERASAJUD e a exclusão do espólio do sócio Reginaldo Pinheiro.Decisão no evento 176 deferindo o pedido.Certidão de inclusão da empresa no SERASAJUD (evento 179).No evento o sócio Wellington Osório opôs Embargos de Declaração pugnando pela correção da decisão do evento 176 para que passe a constar “ESPÓLIO DE REGINALDO PINHEIRO DA SILVA”, a fixação de honorários sucumbenciais em favor do exequente, bem como a nulidade dos atos praticados a partir da referida decisão, pois não foi devidamente intimado. Afirmou, ainda, que foi interposto Recurso Especial e atualmente se encontra na fase de Agravo em Recurso Especial com pedido de atribuição de EFEITO SUSPENSIVO (evento 187).Manifestação do Estado no evento 190.Decisão no evento 199 acolhendo parcialmente os Embargos de Declaração para que passe a constar “extinção em relação ao ESPÓLIO DE REGINALDO PINHEIRO DA SILVA”, bem como determinou que a parte executada requeira o pagamento dos honorários por precatório.Embargos de declaração opostos pelo sócio Wellington Osório no evento 202, alegando que os honorários sucumbenciais foram revertidos em favor do Estado de Goiás e que não poderiam ter sido mantidos pois foram fixados em sede de exceção de pré-executividade, quando rejeitada a tese, não sendo admitidos pela jurisprudência do STJ. Pugnou pela suspensão do feito até o deferimento do efeito suspensivo do seu recurso.É o relatório. Decido. Conheço do Embargos de Declaração por ser cabíveis e tempestivos.Na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, segundo dispõem as regras contidas nos incisos I, I e III do art. 1022 do CPC, não tendo por escopo substituir a sentença embargada, tampouco constitui recurso idôneo para modificar os fundamentos de uma decisão.Não assiste razão o embargante.Quanto à extinção do feito em relação ao espólio de Reginaldo Pinheiro da Silva, cumpre destacar que a alegação de ilegitimidade foi suscitada pela própria parte interessada (fl. 406/444 do histórico do processo físico em PDF) e acolhida por este Juízo, beneficiando o espólio. Assim, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade nesse ponto, tampouco em necessidade de fixação de honorários em favor do sócio que continua do polo passivo. Somente ao espólio cabem os honorários fixados na decisão que o retirou do polo passivo.Quanto à nulidade dos honorários sucumbenciais ante a rejeição da pré-executividade, trata-se de matéria analisada pelo Tribunal de Justiça em sede recursal, cuja decisão transitou em julgado no âmbito do segundo grau de jurisdição. Eventual insurgência quanto à validade da condenação em honorários deve ser deduzida no âmbito do recurso especial interposto, de competência exclusiva das instâncias superiores. Compete ao juízo de primeiro grau tão somente dar fiel cumprimento às decisões proferidas pelas instâncias superiores, não lhe sendo lícito revisá-las.Ademais, a decisão do evento 179, determinou a inclusão da empresa no SERASAJUD, não produziu qualquer efeito concreto sobre a esfera jurídica do embargante Wellington Osório, não havendo, portanto, prejuízo que justifique sua irresignação.Por fim, no que tange ao pedido de suspensão do feito até o julgamento do Recurso Especial e da medida cautelar com pedido de atribuição de efeito suspensivo, cumpre esclarecer que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual este Juízo não detém poderes para determinar a suspensão deste feito ante o recurso interposto. Não tendo sido juntada decisão do STJ concedendo tal efeito, deve o feito seguir sua regular tramitação.Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direitor

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASE-mail: [email protected] n.: 0378036-89.2005.8.09.0160Requerente: ESTADO DE GOIAS, CPF/CNPJ: 01.409.655/0001-80, endereço: AV. BRASILIA, N. 2009B, 0,, FORMOSINHA, FORMOSA, GO, telefone nº --Requerido: CURTUME SANTA LUZIA LTDA, CPF/CNPJ: 37.250.370/0001-97, endereço: RUA 7 N. 354, 0, QD. 37 LT 46/48 APTO 605, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por WELLINGTON OSÓRIO MODESTO E SILVA em face da sentença que extinguiu parcialmente o mérito, no evento 176.Alega o embargante que deve haver correção do erro material para constar como excluído do polo passivo por ilegitimidade o ESPÓLIO DE REGINALDO PINHEIRO DA SILVA; a nulidade dos atos processuais subsequentes, inclusive eventuais constrições patrimoniais, em razão da ausência de intimação da sentença de n° 176; a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte embargante, em razão do acolhimento da tese em exceção de pré-executividade.Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões.Vieram-me os autos conclusos.É o relato. DECIDO.Conheço os Embargos de Declaração por serem cabíveis e tempestivos.Na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e para corrigir erro material.Analisando os autos e a sentença atacada, noto que razão parcial assiste à embargante.Quanto à exclusão do espólio de Reginaldo Pinheiro da Silva, tenho que a decisão do evento 130 já o fez, razão pela qual passo a ratificá-la nesse momento.Quanto à nulidade dos atos subsequentes ao ato proferido no evento 176, vejo que de fato a escrivania deixou de intimar as partes após a exclusão do polo passivo, conforme determinado, razão pela qual declaro a nulidade dos comandos posteriores.Após, quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência, verifico que já figurou na sentença do evento 106, da qual se extrai "Conforme Tema 961 do STJ, condeno o exequente/excepto ao pagamento dos honorários advocatícios. Observando os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo os percentuais dos honorários sucumbenciais em favor do sócio Wellington Osório Modesto, nas faixas previstas nos incisos I, II, III e IV, do § 3º, do CPC, respectivamente em 10% (dez por cento), 8% (oito por cento), 5% (cinco por cento) e 3% (três por cento) do proveito econômico obtido, qual seja, R$ 45.437.275,33 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos)".A decisão do evento 130 acolheu os embargos de declaração para declarar o processo extinto em relação ao espólio de Reginaldo Pinheiro da Silva. Assim, apenas retificou a sentença do evento 106, de modo que os honorários de sucumbência arbitrados anteriormente contemplam a tese suscitada na exceção de pré-executividade.Depois, o acórdão proferido no evento 158, assim determinou "Necessária, pois, a reforma da decisão agravada para fixar os honorários sucumbenciais em detrimento do agravante executado e em favor do agravante Estado de Goiás, no patamar de três por cento sobre o valor do proveito econômico (R$ 45.437.275,33), nos moldes do inciso IV, dos §§ 3º e 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil".Caso o valor não tenha sido quitado pela parte exequente, deverá a executada requerer o pagamento via precatório.Assim, deixo de acolher os embargos de declaração neste ponto.Ao teor do exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para colmatar o vício existente na sentença do evento 22. Assim, deverá constar:Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em relação ao ESPÓLIO de Reginaldo Pinheiro da Silva.À escrivania, para que o retire o ESPÓLIO de Reginaldo Pinheiro da Silva do polo passivo. Certifique-se.Na sequência, torno nulos os atos subsequentes ao evento 176, ante a falta de intimação das partes. Atente-se a escrivania para evitar o equívoco.Depois, desde já, em caso de novo pedido, defiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD.Após, remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica - CACE.Em seguida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. No mais, mantenho a sentença do evento 176, por seus próprios fundamentos.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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