Execução de Título Extrajudicial 5001142-46.2019.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5001142-46.2019.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5001142-46.2019.8.09.0006NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.a.PROMOVIDO (A): Doce Vida Industria E Comercio De Produtos Aliment S E N T E N Ç A Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por DOCE VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS S.A. em Recuperação Judicial, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que pretende o recebimento do montante de R$ 666.063,14 (seiscentos e sessenta e seis mil, sessenta e três reais e quatorze centavos) oriundo de cédula de crédito bancário. A parte exequente apresentou exceção de pré-executividade (evento 99), oportunidade que alega estar em processo de recuperação judicial e que a dívida aqui discutida se trata de crédito concursal. Ressalta que a recuperação judicial foi deferida em 02.02.2018 e o título cobrado foi celebrado em 18.10.2012 e 03.11.2016. Assim, informa que o crédito está sujeito ao concurso de credores. Ao final, requereu a extinção do feito.Intimada, a parte exequente não se manifestou (evento 106).Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.A exceção de pré-executividade deve ser admitida não apenas para suscitar matérias que podem ser apreciadas ex officio pelo juiz, ligadas aos pressupostos processuais e condições da ação, estendendo o seu cabimento também para a alegação de fatos modificativos e extintivos do direito do credor, desde que independa de fase de instrução probatória.No caso, o executado sustenta a inviabilidade o prosseguimento desta execução em seu desfavor por se encontrar em recuperação judicial.Como cediço “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (…) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência” (artigo 6º, II, Lei 11.401/2005).E, ainda, o artigo 49, caput, da supracitada Lei é claro ao estabelecer que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.Neste ponto, da análise ao caso em apreço, tem-se que foi deferido o pedido de recuperação judicial de Doce Vida Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Naturais S/A, formulado perante a 5ª Vara Cível desta Comarca de Anápolis, no processo de n.º 5033777.17.2018.8.09.0006.Diante disso, tem-se que os créditos constituídos, em até 02.02.2018, anteriores ao pedido de recuperação judicial são considerados créditos concursais, devendo ser liquidados mediante habilitação perante o juízo universal.Deste modo, o Juízo de origem deverá emitir uma certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar no juízo da recuperação judicial e o crédito respetivo ser pago na forma do Plano de Recuperação, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelo juízo de origem. Cinge-se pontuar quanto à submissão ou não do crédito exequendo ao plano de recuperação judicial homologado.No caso em tela, considerando que as Cédulas de Crédito Bancário objetos desta demanda foram emitidas em 03.11.2016 e 19.11.2013, imperioso reconhecer sua natureza de crédito concursal.Logo, tratando-se de crédito concursal, a emissão de certidão de crédito possibilitará a habilitação do credor nos autos de recuperação judicial e o crédito respectivo será pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, sendo vedado quaisquer atos de constrição pelo juízo de origem.Em sentido semelhante, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DIVIDA DE CONDOMÍNIO. CREDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal, ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído anteriormente ou após o deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.” (TJGO, conflito negativo de competência 5367578- 92.2020.8.09.0000, 1ª Seção Cível. Des. Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, julgado em 03/02/2021, Dje de 03/02/2021).” Original sem destaqueAnte o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade eis que, tratando-se de crédito concursal e sujeito aos efeitos da recuperação judicial, e JULGO EXTINTO, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo o crédito objeto da presente demanda ser habilitado e debatido nos autos da recuperação judicial, pelas razões alinhadas.Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, porque a exceção de pré-executividade, por constituir mero incidente processual, via de regra, não enseja o arbitramento de tal verba.Expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO, para fins de habilitação da parte exequente BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, junto ao Juízo Recuperacional, observando a planilha do débito atualizada a ser apresentada pelo exequente.Noticiada a concretização da habilitação do crédito perante o processo de recuperação judicial, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Assino que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO3

01/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(19)