Mandado de Segurança Cível 5242234-33.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASE-mail: [email protected] n.: 5242234-33.2025.8.09.0160Requerente: Debora Barbosa Da Silva, CPF/CNPJ: 064.759.211-81, endereço: Quadra 23, 05,, LUNABEL 3, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6135567919Requerido: Fundacao Getulio Vargas, CPF/CNPJ: 33.641.663/0001-44, endereço: Praia de Botafogo, 190,, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO, RJ, telefone nº 02125596004Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, proposta por DEBORA BARBOSA DA SILVA em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, partes qualificadas.Antes de proferir qualquer decisão acerca do objeto dos autos, tenho como questão fundamental asseverar que a presente demanda não pode prosseguir perante este juízo.Com efeito, observo que a ação foi proposta contra ato da Fundação Getúlio Vargas, de modo que deve ser demandada na Justiça Federal, em razão da competência absoluta, conforme prevê o art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal, sendo que, no caso, não há exceção à regra de competência.O Provimento nº 144/2011, do Conselho Federal da OAB, dispõe (art. 1º) que "O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais", enquanto o § 1º consigna que "a preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização".Sendo certo que a matéria discutida nos autos perfaz-se sobre a inscrição e isenção de taxa da prova, o Presidente do Conselho Federal da OAB, como responsável pela abertura edital, é que deve integrar o polo passivo da demanda, na condição de autoridade coatora. Assim, se trata de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigente do Conselho Federal da OAB, que age por delegação federal.Ante ao exposto, com fulcro no art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal e art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar o feito e determino, COM URGÊNCIA, a remessa dos autos à Vara Federal de Luziânia-GO, ante o pedido de antecipação da tutela.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00