Execução de Título Extrajudicial 5270351-62.2022.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5270351-62.2022.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5270351-62.2022.8.09.0023Polo ativo: Agrosaude Animal Produtos Agropecuários EireliPolo passivo: Flaviane Benvinda Martins GoulartEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução promovido por AGROSAÚDE ANIMAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI contra FLAVIANE BENVINDA MARTINS GOULART.A exequente requereu a penhora e a avaliação do veículo caminhão mercedez-benz, modelo L 608D, ano 1982/1982, placa CPI 0550, dado em penhor pela executada.Procedida a avaliação, apurou-se o valor do bem em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) (mov. 56).Instados, a executada não concordou com o valor: “não houve apontamento da quilometragem, como também foram desconsideradas características especiais do bem, como ausência de histórico de manutenção, bom funcionamento do motor, boa pintura, estado de conservação da parte interna, dentre outras, requisitos indispensáveis em avaliações de automóveis”.Entretanto, analisando a certidão do oficial de justiça, verifica-se que foi realizada descrição objetiva do estado do veículo, com informações sobre o estado de conservação, carroceria, pneus e funcionamento aparente. De fato, não foi registrada a quilometragem do hodômetro, mas tal omissão, por si só, não compromete a validade do laudo ou justifica a realização de nova avaliação, notadamente porque se trata de veículo com mais de 40 (quarenta) anos de fabricação, cujo critério de valoração não se restringe à quilometragem, mas envolve também a depreciação natural do tempo.A executada anexou aos autos anúncios de veículos do mesmo modelo e ano, com preços superiores. No entanto, trata-se de publicações realizadas em sites de venda sediados em outros estados da federação, sem qualquer comprovação de efetiva negociação ou concretização de venda nos valores indicados.Sabe-se, inclusive, que tais anúncios comumente registram preços majorados, justamente para permitir margem de negociação entre comprador e vendedor, o que diminui sua confiabilidade como parâmetro único de mercado.Não se vislumbra, pois, qualquer disparidade relevante ou atribuição de valor irrisório ao bem penhorado.O valor de R$ 45.000,00 mostra-se razoável e proporcional às condições do veículo avaliadas in loco por servidor público imparcial.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nova avaliação.INTIME-SE a parte exequente para dar regular andamento ao feito, informando se há interesse na expropriação do bem penhorado, mediante adjudicação ou alienação em leilão judicial, bem como para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, tornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

22/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(16)