Execução de Título Extrajudicial 5424542-33.2024.8.09.0108 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5424542-33.2024.8.09.0108 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso2":"333466","Id_ClassificadorProcesso1":"333466","ClassificadorProcesso2":"SENTEN�A - HOMOLOGAT�RIA","ClassificadorProcesso1":"SENTEN�A - HOMOLOGAT�RIA","Id_ClassificadorPendencia":"333466"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5424542-33.2024.8.09.0108Autor: Ana Carolina Ferreira RibeiroRéu: Lucilene Balduino Dias Marinho S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Ana Carolina Ferreira Ribeiro em face de Lucilene Balduino Dias Marinho, partes devidamente qualificadas nos autos.As partes, Exequente, Executada e seu cônjuge JALES PEREIRA MARINHO, celebraram acordo no evento 40, requerendo a homologação por este Juízo.Assim, vieram-me conclusos.É o relatório em síntese. Decido.Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, na qual as partes, Exequente, Executada e seu cônjuge JALES PEREIRA MARINHO noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação por sentença.O artigo 200 do Código de Processo Civil, dispõe:“Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”.In casu, as partes firmaram acordo avençando o pagamento da quantia de R$ 6.059,00 (seis mil e cinquenta e nove reais), mediante liberação do valor de R$ 2.158,29 (dois mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos) penhorados via SISBAJUD em conta de titularidade de JALES PEREIRA MARINHO; liberação de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) bloqueados junto a Caixa Econômica Federal em conta bancária de titularidade de LUCILENE BALDUINO DIAS MARINHO e R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) dividido em 3 (três) parcelas mensais.Pelo termo de acordo supracitado, devidamente assinado, entende-se que as partes de forma bilateral expressaram a sua vontade, requerendo a homologação do acordo perpetrado, com a extinção do feito, que se dará nos termos do inciso III, “b”, artigo 487, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, o acordo supracitado, ressalvados direitos de terceiros, e em consequência reconheço a presença da hipótese prevista no inciso III, “b”, artigo 487 do Código de Processo Civil.OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência do valor bloqueado em conta de titularidade da Executada LUCILENE BALDUINO DIAS MARINHO, para conta judicial, vinculada a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, EXPEÇA-SE alvarás em favor da parte Exequente, para transferência dos valores depositados judicialmente, observando-se os dados bancários informados no evento 40, com expressa verificação dos poderesSem custas e honorários.Havendo necessidade de expedição de ofício, proceda da maneira solicitada.ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.Publique-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Alvará Expedido

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