Execução de Título Extrajudicial 5452384-08.2021.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5452384-08.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5452384-08.2021.8.09.0006Parte autora/exequente: Sicoob Consorcio - Ponta Adm. Consorcio LtdaParte ré/executada: Gerson Ramos De OliveiraDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Nota-se que junto ao ev. 59, requereu o exequente a expedição de ofício ao Ministério da Saúde, a fim de ser informado o endereço do requerido no cadastro de vacinação contra a COVID-19. Pois bem!Considerando a ausência do esgotamento das diligências para citação pessoal do executado, bem como a ausência de previsão legal, incabível acolher o pleito feito junto ao ev. 59.Ante o exposto acima, indefiro o requerimento pretendido pelo exequente.Ato contínuo, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os meios previstos em lei (postal, via Oficial de Justiça, meio eletrônico, edital) para viabilizar a citação do executado Gerson Ramos De Oliveira, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Desde já saliento que a citação por meio eletrônico atípico é medida subsidiária e disciplinada através das disposições da Resolução n. 354/2021 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento Conjunto n. 009/2021 da Presidência do TJGO e da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.O art. 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ dispõe o seguinte:Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.Aliando-se às disposições do normativo supracitado, o art. 1º, inciso III, e art. 2°, ambos do Provimento Conjunto n. 009/2021, consideram como atípica a citação e intimação eletrônica levada a cabo através de aplicativo de mensagens, e-mail e redes sociais, por exemplo.Ressalta-se que o curso do processo não pode ser protelado em razão da dificuldade de citar/intimar qualquer das partes pelos meios ordinários.Logo, se há meio mais célere e que proporcione maior chance de ciência sobre qualquer ato do processo, reputo prudente empregá-lo, mormente quando as várias tentativas usuais já foram empregadas e restaram não exitosas.Diante do exposto, faculto a parte promovente/exequente, requerer a citação da parte adversa na modalidade eletrônica.Caso postulado, desde já autorizo a citação por meio eletrônico atípico, nos termos do art. 8º, caput, da Resolução n. 354/2021 do CNJ e art. 2º do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO, a ser realizada por oficial de justiça com base no art. 10, § 1º, Resolução n. 354/2021 do CNJ.Para tanto, não sendo a parte interessada beneficiária da assistência judiciária gratuita, necessário o recolhimento da (s) custa (s) pertinente (s).O cumprimento dos atos eletrônicos deverá ser comprovado através (i) de comprovante de envio e recebimento da comunicação, que deverá conter dia e hora em que o contato tiver sido estabelecido; ou de (ii) certidão detalhada a respeito de como o destinatário tomou conhecimento da comunicação (art. 10, incisos I e II, da Resolução n. 354/2021 do CNJ e art. 5º, § 2º, do Provimento Conjunto n. 009/2021 da Presidência do TJGO e da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás).Quanto às mensagens de comunicação a serem enviadas através de aplicativos de mensagens, como WhatsApp (convencional ou Business), essas serão enviadas, preferencialmente, a partir de um número telefônico de uso exclusivo do Poder Judiciário ou se inexistente número telefônico de uso restrito, autorizo seja o ato realizado a partir de número particular do oficial de justiça (art. 4º do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO).Deverá ser enviada cópia desta decisão junto à comunicação, nos termos do art. 7º, caput, do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO, bem como especificado o prazo para oferecer contestação, em sendo o caso de citação, que é de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 335, III, e art. 231, II, ambos do Código de Processo Civil, ou o prazo que o comando judicial assim o designar para a intimação.Caso não haja sucesso na (s) tentativa (s) de cumprimento do ato (citação ou intimação) através de aplicativo de mensagem (Whatsapp), ou se o destinatário do ato for pessoa sem acesso à internet ou a outros meios digitais, a comunicação (citação ou intimação) não será realizada por qualquer dos meios atípicos mencionados; hipótese que caberá ao oficial de justiça cientificar a parte através de ligação telefônica, devendo, em seguida, lavrar a respectiva certidão nos autos contendo a informação de que a parte é pessoa enquadrada na condição de excluído digital (art. 10 do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO).Uma vez que o presente comando possui força de mandado/ofício por força dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (CNPFJ), caso pretendido, autorizo as concessionárias de serviço público (Equatorial Energia e SANEAGO), as empresas de telefonia (Vivo, Tim e Claro) e, ainda, as empresas de mobilidade/aplicativo (Uber, 99 Pop e iFood), a fornecerem o endereço do executado, observando-se o seu nome e CPF, diretamente a parte pretendente.Ressalto que, conforme dito, a presente decisão servirá como ofício, cabendo a parte interessada diligenciar junto as referidas companhias/empresas, comprovando nos autos o protocolo realizado em até 20 (vinte) dias corridos.Com a resposta, cumpra-se a diligência que originou a presente busca, seja intimação e/ou citação.Inerte, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte autora para andamentar o feito, pessoalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Não cumprida a ordem do parágrafo anterior, retornem os autos conclusos para sentença.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito W

01/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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