Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5102292-40.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5102292-40.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5102292-40.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: Banco Itaucard SaRequerido: Maria Jelza Da ConceiçãoS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, com pedido de liminar, ajuizado por Banco Itaucard Sa em desfavor de Maria Jelza Da Conceição, ambos devidamente qualificados, onde postula a busca e apreensão do bem móvel dado em garantia, em razão de inadimplemento do contrato de financimento. Na decisão do evento 12 foi concedida liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial. Por fim, determinou-se a citação do(a) requerido(a) para purgar a mora, efetuando o pagamento integral da dívida pendente, no prazo de cinco dias e apresentar resposta, caso queira, no prazo legal.A requerida comparece na mov. 54.Não contesta.Informa que houve apreensão do veículo objeto da demanda em 07/10/2024.Afirma que iniciou, no mesmo dia, contato com a parte autora, para a quitação do débito, pelo qual realizou pagamento de um boleto de R$ 6.000,00 (seis mil reais).Cumprimento da liminar (mov. 54).A parte autora não reconhece o pagamento (mov. 59).É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimeto válido do processo.Preliminarmente, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A REVELIA da parte requerida, em razão da ausência de contestação.Seguindo, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil, sendo que inexistindo outras questões preliminares passíveis de análise, passo ao julgamento do mérito da causa.Como cediço o credor fiduciário pode pleitear a busca e apreensão do bem alienado, desde que comprove a mora ou inadimplemento do devedor, conforme preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê, in verbis:Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento.In casu, a inicial foi devidamente instruída com os documentos comprobatórios do vínculo entre as partes, bem como da mora da devedora fiduciária.Assim, tem-se que o credor fiduciário comprovou os requisitos para requerer a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme, inclusive, já constou na decisão inicial.Os §§ 1º e 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, assim dispõem:§ 1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.§ 2º - No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei n° 10.931/2004).Observa-se que no prazo de cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69), é dado ao devedor tão somente a faculdade de pagar integralmente a dívida pendente (artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69).Porém, no caso, a parte requerida não comprovou a quitação total dos valores apresentados pelo credor na inicial.Relativamente ao suposto pagamento perpetrado pela parte requerida, o banco autor não o reconhece.De fato, há diferença no beneficiário do boleto juntado pela requerida, que seria uma pessoa jurídica por nome STARK BANK S.A, que não guarda relação com a demandada.Trata-se, a princípio, de um boleto falso, elaborado para fins de ludibriar a autora.Nada obstante, a responsabilidade não deve ser aferida nos presentes, eis que seu objeto é a busca e apreensão de veículo por falta de pagamento das parcelas estipuladas, e, além disso, não houve a oferta de contestação com reconvenção, para debater o suposto recebimento e quitação do valor pendente.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando a liminar concedida, consolidando a propriedade exclusiva do autor e a posse plena sobre o bem apreendido, ficando autorizado a sua venda extrajudicial, observadas as disposições do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69.Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.Baixe-se a restrição lançada sobre o veículo, via sistema Renajud, caso houver.Publicada e registrada. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não sendo recolhidas as custas processuais em 05 dias, anote-as em nome da parte requerida e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

01/04/2025, 00:00