Procedimento Comum Cível 5237577-34.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAssembléiaCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª Vara (cível e da Faz. Púb. Estadual)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

22/04/2026, 13:23

Intimação Lida

08/02/2026, 00:58

Intimação Expedida

28/01/2026, 23:28

Intimação Efetivada

02/12/2025, 13:54

Cálculo de Custas

02/12/2025, 13:41

Intimação Expedida

02/12/2025, 13:41

Processo Arquivado

01/12/2025, 17:02

Transitado em Julgado

01/12/2025, 17:01

Intimação Efetivada

23/10/2025, 21:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

23/10/2025, 21:27

Intimação Expedida

23/10/2025, 21:27

Autos Conclusos

22/10/2025, 17:42

Decorrido Prazo

22/10/2025, 17:40

Intimação Efetivada

19/09/2025, 13:51

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

19/09/2025, 13:36

Todas as movimentações(38)

Cálculo de Custas

22/04/2026, 13:23

Intimação Lida

08/02/2026, 00:58

Intimação Expedida

28/01/2026, 23:28

Intimação Efetivada

02/12/2025, 13:54

Cálculo de Custas

02/12/2025, 13:41

Intimação Expedida

02/12/2025, 13:41

Processo Arquivado

01/12/2025, 17:02

Transitado em Julgado

01/12/2025, 17:01

Intimação Efetivada

23/10/2025, 21:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

23/10/2025, 21:27

Intimação Expedida

23/10/2025, 21:27

Autos Conclusos

22/10/2025, 17:42

Decorrido Prazo

22/10/2025, 17:40

Intimação Efetivada

19/09/2025, 13:51

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

19/09/2025, 13:36

Intimação Expedida

19/09/2025, 13:36

Intimação Não Efetivada

19/09/2025, 00:48

Intimação Expedida

06/08/2025, 22:33

Intimação Efetivada

01/08/2025, 17:30

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

01/08/2025, 17:22

Intimação Expedida

01/08/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/05/2025, 13:43

Citação Não Efetivada

12/05/2025, 12:44

Juntada de Documento

14/04/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5237577-34.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Caroline De Jesus Bastos CavalcanteRequerido: Condomínio Conquista Residencial VilleD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecedente ajuizada por Caroline de Jesus Bastos Cavalcante em face do Condomínio Conquista Residencial Ville, qualificados nos autos.Alega a autora que foi convocada Assembleia Geral Ordinária no dia 27 de fevereiro de 2025, em formato híbrido, com pauta previamente estabelecida para prestação de contas do exercício de 2024 e eleição de Síndico, Subsíndico e membros do Conselho Fiscal. Narra que, durante a realização do evento, ocorreram diversas irregularidades que comprometem a validade dos atos deliberativos.Obtempera que a assembleia foi marcada por graves violações, destacando inicialmente a atuação parcial da presidente da mesa, Sra. Maria Eduarda, que proferiu declarações pejorativas contra funcionário do condomínio e atuou de forma autoritária. Expõe que houve supressão unilateral da prestação de contas, item obrigatório da ordem do dia, sem deliberação do plenário.Defende que foram cometidas diversas ilegalidades, como a restrição de votos dos condôminos participantes virtualmente, mesmo a assembleia tendo sido convocada em formato híbrido. Verbera que a presidente declarou, sem qualquer critério ou votação formal, que não seriam computados os votos online.Argumenta que foram eleitos membros para o Conselho Fiscal sem observância dos requisitos legais e convencionais. Informa que o Sr. Devailton Neves, eleito conselheiro, não possui vínculo com o condomínio, tendo sido constatado que a unidade da qual alegava ser proprietário pertence a outro condômino.Afirma que o Sr. Moisés Araújo Lima foi eleito conselheiro mesmo estando inadimplente, em desrespeito ao artigo 20 da convenção condominial e ao artigo 1.335, inciso III, do Código Civil, que vedam a participação de condôminos em débito.Alega que a contagem de votos apresentou inconsistências graves, com divergências entre o número de condôminos presentes e votos registrados, sem controle efetivo sobre a legitimidade dos votantes.Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da Assembleia Geral Ordinária realizada em 08 de março de 2025, impedindo a posse dos conselheiros eleitos irregularmente. Pugna, ao final, pela declaração de nulidade absoluta da assembleia em razão dos vícios formais e materiais insanáveis.Juntou documentos (mov. 01).Decisão recebendo a petição inicia e deferindo o pedido de tutela de urgência pleiteada (mov. 05).Manifestação da parte autora informando acerca da necessidade de nomeação de síndico provisório, considerando que seu mandato se encerrou em 31 de março do presente ano, estando o condomínio sem representação legal válida. Além disso, informou que a empresa administradora não aceitou realizar a divulgação de novo edital para eleição formal de novo síndico, justificando a ausência de legitimidade da parte autora para ato.Requereu autorização judicial para que atue exclusivamente para convocar nova assembleia para nomeação de novo síndico. Vieram conclusos.É o relatório. Decido.Tutela de Urgência é uma ferramenta que o julgador utiliza em caráter provisório para assegurar ou proteger um direito em situações de urgência ou casos de evidência, antes da decisão final, baseado em sua compreensão ainda não concluída dos fatos. Sua função é dar maior efetividade ao processo, ajudando há contornar um pouco a morosidade. A tutela provisória tem caráter provisório porque ela pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.Os elementos para a concessão liminar, encontram-se dispostos nos artigos 300 e subsequentes do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, ocorre se o requerente conseguir demonstrar a probabilidade do direito pretendido, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nada impedindo que se defira a liminar pleiteada.Sabe-se que é necessária a realização de assembleia condominial para a escolha de um administrador regular para condomínio, conforme dispõe o artigo 1.350, do Código Civil.Como o mandato da atual gestão foi finalizado em 31.03.2025, é necessária a realização de assembleia para a nomeação de novo síndico, porquanto o condomínio não pode ficar sem administração.Desse modo, como o condomínio encontra-se sem síndico, é fundamental a nomeação de administrador provisório, para que seja providenciada a realização da citada assembleia, ocasião em que será definido o síndico para administrar o condomínio e demais questões a serem resolvidas, na forma do artigo 1.350 do Código Civil.Ressalta-se que a nomeação do administrador provisório será, tão somente, para a realização da assembleia de constituição do síndico.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE ACESSO A CONTAS BANCÁRIAS. SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. ELEIÇÕES PROVISÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. O síndico temporário deverá exercer as atribuições conferidas em convenção condominial durante o tempo necessário para a posse da nova administração, inclusive quanto à gestão de conta bancária. 2. A astreintes tem natureza inibitória, não sendo destinada a fazer com o devedor a pague, ao contrário objetiva-se o seu não pagamento, em razão do cumprimento da obrigação na forma específica. 3. Por ter caráter coercivo, a multa deve ser fixada em quantia que seja suficiente para evitar a prática da conduta tida como ilegal, sob pena de se tornar inócua. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07064966620228070000 1436445, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/07/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/07/2022)Diante do exposto, nomeio a Sra. Caroline de Jesus Bastos Cavalcante, como administradora provisória, tão somente para realizar a convocação de assembleia de constituição de síndico para o Condomínio Conquista Residencial Ville, no prazo de 30 (trinta) dias.Deverá a parte autora comprovar a realização da assembleia colacionando aos autos a ata de realização.Intime-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Decisão -> Concessão -> Liminar

04/04/2025, 17:39

Intimação Efetivada

04/04/2025, 17:39

Citação Expedida

03/04/2025, 23:39

Autos Conclusos

02/04/2025, 16:56

Juntada -> Petição -> Antecipação de Tutela

02/04/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5237577-34.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Caroline De Jesus Bastos CavalcanteRequerido: Condomínio Conquista Residencial VilleD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecedente ajuizada por Caroline de Jesus Bastos Cavalcante em face do Condomínio Conquista Residencial Ville, qualificados nos autos.Alega a autora que foi convocada Assembleia Geral Ordinária no dia 27 de fevereiro de 2025, em formato híbrido, com pauta previamente estabelecida para prestação de contas do exercício de 2024 e eleição de Síndico, Subsíndico e membros do Conselho Fiscal. Narra que, durante a realização do evento, ocorreram diversas irregularidades que comprometem a validade dos atos deliberativos.Obtempera que a assembleia foi marcada por graves violações, destacando inicialmente a atuação parcial da presidente da mesa, Sra. Maria Eduarda, que proferiu declarações pejorativas contra funcionário do condomínio e atuou de forma autoritária. Expõe que houve supressão unilateral da prestação de contas, item obrigatório da ordem do dia, sem deliberação do plenário.Defende que foram cometidas diversas ilegalidades, como a restrição de votos dos condôminos participantes virtualmente, mesmo a assembleia tendo sido convocada em formato híbrido. Verbera que a presidente declarou, sem qualquer critério ou votação formal, que não seriam computados os votos online.Argumenta que foram eleitos membros para o Conselho Fiscal sem observância dos requisitos legais e convencionais. Informa que o Sr. Devailton Neves, eleito conselheiro, não possui vínculo com o condomínio, tendo sido constatado que a unidade da qual alegava ser proprietário pertence a outro condômino.Afirma que o Sr. Moisés Araújo Lima foi eleito conselheiro mesmo estando inadimplente, em desrespeito ao artigo 20 da convenção condominial e ao artigo 1.335, inciso III, do Código Civil, que vedam a participação de condôminos em débito.Alega que a contagem de votos apresentou inconsistências graves, com divergências entre o número de condôminos presentes e votos registrados, sem controle efetivo sobre a legitimidade dos votantes.Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da Assembleia Geral Ordinária realizada em 08 de março de 2025, impedindo a posse dos conselheiros eleitos irregularmente. Pugna, ao final, pela declaração de nulidade absoluta da assembleia em razão dos vícios formais e materiais insanáveis.Juntou documentos (mov. 01).Vieram conclusos.É o relatório. Decido.Por estarem preenchidos, juris tantum, os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.Passo à análise do pedido de tutela de urgência.De acordo com o art. 300, caput do Novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A norma processual que regula a matéria, encontrada no artigo 300 ilustra que:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Acerca da tutela de urgência, lecionam os renomados doutrinadores, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:A tutela de urgência contém em si características da medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – CPC 300 caput), conforme o caso concreto se apresente. (…)Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015; Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015; p.857/858)Desse modo, para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).Além disso, há a necessidade de a medida determinada ser reversível, consoante dispõe o artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil.No caso dos autos, se verifica a probabilidade do direito invocado referente às irregularidades ocorridas no ato assemblear.Nota-se que, o edital de convocação deixou claro que a assembleia ocorreria de forma híbrida, e que teriam direito ao voto os condôminos que estivessem em dia com suas obrigações condominiais. Ademais, o capítulo VI – Do Conselho Consultivo da Convenção do condomínio é claro ao dispor que: “o conselho consultivo será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, todos obrigatoriamente condôminos, cabendo aos suplentes substituir os membros efetivos, segundo a ordem de sua eleição”.Assim, a eleição de Devailton Neves como conselheiro afronta, a priori, a convenção do condomínio, uma vez que não condômino, conforme lista de presença da assembleia.Além disso, o art. 20 da Convenção do condomínio é claro ao especificar que “só poderão votar e ser votados nas assembleias gerais os condôminos que estiverem em dia com o pagamento da taxa condominial”, motivo que impede o Sr. Moisés Araújo Lima de ser conselho, vez que está inadimplente, conforme lista de inadimplentes anexada aos autos.Dessa forma, diante das irregularidades ocorrida na assembleia realizada no dia 08.03.2023, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.Nesse sentido:CONDOMÍNIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INVALIDADE DE ATO JURÍDICO POR INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO LEGAL – ASSEMBLEIA CONVOCADA POR UMA ÚNICA CONDÔMINA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA CONVENÇÃO E DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA ASSEMBLEIA REALIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante das evidências de possível irregularidade na convocação e realização da referida assembleia, de rigor a concessão da tutela de urgência para suspender seus efeitos, até posterior decisão em primeiro grau. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21246338320228260000 SP 2124633-83.2022.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 29/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DESTITUIÇÃO DA POSSE DOS ELEITOS. ASSEMBLEIA PARA ELEIÇÃO DE SÍNDICO, SUBSÍNDICO E CONSELHO. NULIDADE DA DECISÃO ASSEMBLEAR. REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ASTREINTE PROPORCIONAL AO DANO POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. I - A eleição e/ou a destituição do corpo diretivo do Condomínio, a saber, Síndico, Subsíndico e Conselho, é ato de competência privativa da Assembleia Geral, por substanciar questão interna corporis do condomínio; II - A antecipação dos efeitos da tutela exige a existência de prova inequívoca do direito alegado, tornando verossímil a alegação formulada e a presença do risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que esteja calcado no abuso do direito de defesa ou no manifesto propósito protelatório. No caso concreto, entremostra-se verossímil a alegação quanto às irregularidades que contamina o processo eletivo, ante a demonstração de ausência de apresentação prévia das Chapas em concorrência; as incertezas e iliquidez que pairam sob condôminos votantes, à míngua da individualização das contas de modo correto e preciso; votações por procuração sem a contraprova válida das outorgas; lista de presença com dados previamente anotados; ausência de anotação em Ata de discussões pontuais que permearam a reunião, dentre outros, situações que envergam a presunção razoável de ter ocorrido deliberação assemblear mediante processo eletivo vicioso; III - Nos termos do inciso I do Parágrafo único do art. 9º do CPC, não há que se falar em cerceio de defesa pela concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte adversa; IV - A reversibilidade da medida é ponto crucial para a sua concessão, situação que, à luz do preceito contido no § 3º do art. 300 do CPC, mostra-se reversível, à medida que é possível a impugnação da nova deliberação e não foi obstada a elegibilidade do recorrente; V - A imposição de astreintes por eventual descumprimento da ordem judicial esboça razoabilidade com o dano que, porventura, decorrerá, acaso se materialize a transgressão que a cominação visa evitar; VI - Antecipação dos efeitos da tutela mantida em seus termos. Tornado sem efeito a liminar recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01171774420188090000, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 13/09/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/09/2018) (Grifo próprio).Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, e por consequência, suspendo os efeitos da assembleia condominial do Condomínio Conquista Residencial Vile ocorrida no dia 08.03.2025.Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 (trinta) dias multa.Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Decisão -> Concessão -> Liminar

31/03/2025, 21:01

Intimação Efetivada

31/03/2025, 21:01

Certidão Expedida

28/03/2025, 11:48

Processo Distribuído

27/03/2025, 18:37

Autos Conclusos

27/03/2025, 18:37

Peticão Enviada

27/03/2025, 18:37

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 21:27

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 17:22

Decisão Monocrática

•14/04/2025, 18:12

Decisão

•04/04/2025, 17:39

Decisão

•31/03/2025, 21:01

07/04/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00